(DOC. VP 103.1674.7385.1300)

STJ. Recurso. Apelação. Ministério público. Razões fora do prazo. Circunstância que não afeta a admissibilidade do recurso. Precedentes do STJ. CPP, art. 601.

«O STJ já pacificou o entendimento de que «a apresentação fora do prazo, pelo Ministério Público, das razões de apelação não tornam esta intempestiva (Precedentes). Trata-se de irregularidade que não afeta a admissibilidade do recurso».»

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