(DOC. VP 210.5310.9486.3982)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de afastar o óbice de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, são incabíveis os embargos de declaração para veicular pedido de aplicação do CPP, art. 654, § 2º, com o objetivo único de superar, por via transversa, o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. 2 - Deveras, «o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote