(DOC. VP 240.6100.1354.9957)

STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Aplica ção de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Descabimento.

1 - A parte embargante pretende rediscutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade de Recurso Especial. Afirma: «se não apreciada a questão federal indicada pela parte agravada como fundamento para a interposição do recurso especial, não deveria ele ter sido conhecido e, de modo algum, provido, uma vez que não observados os requisitos de admissibilidade.» (fl. 441) 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar

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