(DOC. VP 200.3554.4001.7700)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Dosimetria da pena. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento.

«1 - O habeas corpus não se presta a discutir os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, que foi justamente o pedido formulado na presente impetração. 2 - Agravo regimental improvido.»

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