(DOC. VP 240.5150.2737.4970)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de análise do mérito do recurso especial. Pressuposto de admissibilidade. Não cabimento de embargos de divergência para exame de regras de admissibilidade do recurso especial. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Indeferimento liminar. Precedentes.

I - A inexistência da divergência suscitada é manifesta, uma vez que o recurso especial interposto pela recorrente não foi conhecido, ou seja, não teve o seu mérito analisado por órgão colegiado do STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 315, STJ. Precedentes. II - São incabíveis embargos de divergência a fim de discutir regras técnicas relativas à admissibilidade do recurso especial. Precedentes. III - Conforme entendimento consolidado no STJ, não cabe a concessão de habeas

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