(DOC. VP 210.8200.9652.9801)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Decisão que determinou a baixa dos autos à origem. Juízo de admissibilidade do recurso especial feito pela instância de origem. Não vinculação do relator do recurso especial.

1 - Agravo regimental que impugna decisão que determinou a baixa dos autos à origem, tendo em vista que o recurso especial discute matéria que tem por objeto questão já pacificada pelo procedimento previsto nos CPC, art. 543-B e CPC, art. 543-C. 2 - A Fazenda Nacional sustenta que o juízo de admissibilidade do recurso especial já foi feito na segunda instância, de maneira que não seria possível determinar a baixa dos autos. 3 - Esta Corte sedimentou o entendimento de que a decisão

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