(DOC. VP 210.7131.0654.9406)

STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Questões de admissibilidade do recurso. Ausência de exame de mérito do acórdão recorrido. Não cabimento de embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos do particular a que se nega provimento.

1 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade do recurso, conforme orientação da Súmula 315/STJ. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote