Jurisprudência sobre
admissibilidade do recurso
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151 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação condenatória. ... ()
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152 - STJ. Embargos de declaração. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC não condicionado ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação dada pela Lei 11.960/2009. Aplicação aos processos em curso. Omissão não configurada.- verificada a desconformidade entre a conclusão do acórdão recorrido e o entendimento firmado pela corte suprema em repercussão geral, o exercício do juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC não está condicionado ao prévio exame de admissibilidade do recurso extraordinário sobrestado. Precedentes.embargos de declaração rejeitados.
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153 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao nobre apelo. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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154 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao nobre apelo. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica das bases da decisão de admissibilidade do apelo nobre. Ausência. Não conhecimento.
1 - Na petição do agravo, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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156 - TJRJ. Agravo Interno interposto contra decisão proferida pela Segunda Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial interposto - Aplicação do Tema 1202 «Possibilidade de aplicação da fração máxima de majoração prevista no CP, art. 71, caput, nos crimes de estupro de vulnerável, ainda que não haja a indicação específica do número de atos sexuais praticados. - Alegação de presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial - Inexistência - Decisão proferida em consonância com o tema aludido - Recurso conhecido e não provido.
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157 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Preparo do recurso especial. Peça essencial no traslado do agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade bifásico.
1 - O preparo deve ser considerado como peça essencial à formação do agravo de instrumento, uma vez que possibilita aferir a regularidade da admissibilidade do recurso especial.... ()
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158 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao nobre apelo. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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159 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao nobre apelo. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Juízo de admissibilidade e decisão acerca do acerto ou não do sobrestamento em sede de retratação. Impossibilidade. Admissibilidade do recurso extraordinário somente em caso de manutenção do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.
«I. Não cabe ao Órgão Julgador, em sede de retratação, proceder ao juízo de admissibilidade do apelo extremo e emitir julgamento a respeito do acerto ou não do sobrestamento deste. ... ()
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161 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação declaratória, de repetição de indébito e compensação por danos morais. ... ()
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162 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos agravos em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses das decisões de admissibilidade dos resps. Agravo interno. Preclusão consumativa.
1 - Ação de despejo c/c cobrança. ... ()
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163 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Admissibilidade do recurso especial. Dosimetria. Ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade.
«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial. Não cabe habeas corpus, como regra, para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do recurso especial. Precedente. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Decisão do Ministro presidente do STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Decisão do Ministro presidente do STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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166 - STJ. processual civil. Agravo interno. Recurso especial contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Print utilizado para comprovar a tempestividade recursal. Não cabimento. Admissibilidade do recurso especial. Sistema bifásico. Entendimento do STJ.
1 - O recurso da parte é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC. ... ()
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167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade do recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Alegação de suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso endereçado a esta corte superior, mas interposto na corte de origem. Observância do calendário local. Juízo do tribunal originário que não vincula esta corte superior. Duplo controle de admissibilidade do recurso. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1. Com base no princípio da dialeticidade, compete à parte recorrente impugnar os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, não deve ser conhecido. ... ()
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170 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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171 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.
1 - Ação de rescisão contratual. ... ()
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172 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.
1 - Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... ()
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173 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento do recurso. Hipóteses. Súmula 315/STJ. Aplicação. Admissibilidade do recurso especial. Regra técnica. Discussão. Inadmissibilidade.
1 - Para o conhecimento dos embargos de divergência fundados no CPC/2015, art. 1.043, III, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. Prevalência, no caso dos autos, da Súmula 315/STJ. ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não conhecimento de recurso. Reexame de critérios de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Não cabem embargos de divergência com a finalidade de revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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175 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Hipóteses de cabimento. Súmula 315/STJ. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Discussão. Inadmissibilidade.
1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC/2015, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. Prevalência, no caso dos autos, da Súmula 315/STJ. ... ()
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176 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Hipóteses de cabimento. Súmula 315/STJ. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Discussão. Inadmissibilidade.
1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC/2015, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. Prevalência, no caso dos autos, da Súmula 315/STJ. ... ()
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177 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Hipóteses de cabimento. Súmula 315/STJ. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Discussão. Inadmissibilidade.
1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. Prevalência, no caso dos autos, da Súmula 315/STJ.... ()
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178 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Hipóteses de cabimento. Súmula 315/STJ. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Discussão. Inadmissibilidade.
1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. Prevalência, no caso dos autos, da Súmula 315/STJ.... ()
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179 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Hipóteses de cabimento. Súmula 315/STJ. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Discussão. Inadmissibilidade.
1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC/2015, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. Prevalência, no caso dos autos, da Súmula 315/STJ. ... ()
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180 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Hipóteses de cabimento. Súmula 315/STJ. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Discussão. Inadmissibilidade.
1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. Prevalência, no caso dos autos, da Súmula 315/STJ.... ()
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181 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Processo civil. Discussão sobre as regras de admissibilidade do recurso especial. Descabimento. Agravo improvido.
«1. É entendimento desta Corte Superior que os embargos de divergência não se prestam à discussão de questões atinentes às regras de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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182 - STJ. Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Possibilidade.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Agravo interno não provido.
«1 - O objeto do recurso especial sequer foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça por falta de impugnação às fundamentações de inadmissão desse recurso. Em colegidado, ressaltou-se a incidência da Súmula 182/STJ. Eventual análise dos embargos de divergência tem, por fim, a revisão do juízo de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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185 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/ STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.
1 - Ação de reintegração de posse. ... ()
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186 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação despejo c/c cobrança. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.
1 - Ação despejo c/c cobrança. ... ()
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187 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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188 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.
1 - Ação de manutenção de posse. ... ()
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189 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que denegou seguimento ao Recurso Extraordinário. Ausência dos requisitos primordiais para a admissibilidade do recurso. Inexistência de repercussão geral. Decisão mantida. Recurso não provido.
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190 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que denegou seguimento ao Recurso Extraordinário. Ausência dos requisitos primordiais para a admissibilidade do recurso. Inexistência de repercussão geral. Decisão mantida. Recurso não provido.
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191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Juízo de admissibilidade. Bifásico. Decisão de admissibilidade da corte de origem não vincula o STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de ARESP. Precedentes. ... ()
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192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Juízo de admissibilidade. Bifásico. Decisão de admissibilidade da corte de origem não vincula o STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de ARESP. Precedentes. ... ()
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193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Juízo de admissibilidade. Bifásico. Decisão de admissibilidade da corte de origem não vincula o STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de ARESP. Precedentes. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Não refutação de fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 283/STF. Análise de questão de ordem pública. Necessidade de superação dos requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Recurso desprovido.
«1. Tendo o Tribunal a quo, no juízo de admissibilidade, utilizado dois fundamentos suficientes por si sós para negar seguimento ao recurso especial, deve a parte recorrente, no agravo em recurso especial, impugná-los sob pena de incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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195 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial. Dissídio quanto à aplicação da regra técnica de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Peculiaridades do caso concreto. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.
1 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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196 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigmas. Decisões monocráticas. Inadmissibilidade. Regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento.
«1. Não cabem embargos de divergência quando o paradigma é decisão unipessoal de relator. ... ()
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197 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Hipóteses de cabimento. Súmula 315/STJ. Aplicação. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Discussão. Inadmissibilidade.
1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC/2015, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. Prevalência, no caso dos autos, da Súmula 315/STJ. ... ()
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198 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Cumprimento de sentença. ... ()
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199 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Cumprimento de sentença. ... ()
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200 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Admissão, pelo tribunal de origem. Reconhecimento da intempestividade, no segundo juízo de admissibilidade, realizado no STJ. Possibilidade. Não vinculação da decisão de admissibilidade exarada pelo tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.
I - O Recurso Especial está sujeito a um duplo juízo de admissibilidade. ... ()
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