Jurisprudência sobre
admissibilidade do recurso
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201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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202 - STJ. Embargos de declaração. Nulidade. Impedimento de Ministro que participou do julgamento do recurso especial para atuar no âmbito do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O magistrado que participou do julgamento do recurso especial não está impedido para atuar no âmbito da admissibilidade do recurso extraordinário. Precedente: HC 94.089, Rel. Min. Ayres Brito, DJ de 05/03/2012. ... ()
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203 - STJ. Embargos de declaração. Nulidade. Impedimento de Ministro que participou do julgamento do recurso especial para atuar no âmbito do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O magistrado que participou do julgamento do recurso especial não está impedido para atuar no âmbito da admissibilidade do recurso extraordinário. Precedente: HC 94.089, Rel. Min. Ayres Brito, DJ de 05/03/2012. ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da admissibilidade do recurso especial e pretensão de efeitos infringentes. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Rejeição.
1 - Inexistentes quaisquer dos vícios do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido propósito infringente.... ()
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205 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.
1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. ... ()
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206 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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207 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c reparação de danos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.
1 - Ação anulatória c/c reparação de danos. ... ()
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208 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.
1 - Ação de indenização por danos materiais. ... ()
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209 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.
1 - Ação de indenização por danos materiais. ... ()
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210 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Exame de admissibilidade. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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211 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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214 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Hipóteses de cabimento. Súmula 315/STJ. Aplicação. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Discussão. Inadmissibilidade.
1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC/2015, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. Prevalência, no caso dos autos, da Súmula 315/STJ. ... ()
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215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica das bases da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Não conhecimento.
1 - Na petição do agravo, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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216 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação objetiva de todos os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso especial. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ corretamente aplicada pela decisão agravada. Recurso manifestamente infundado.
1 - Esta colenda Quarta Turma já firmou entendimento no sentido de que a decisão de admissibilidade deve ser rebatida em sua totalidade, pois, consoante consignado no voto do em. Min. Aldir Passarinho Júnior, no julgamento do AgRg no Ag 682965/DF «[...] o recurso especial ataca vários pontos. Conseqüentemente, o despacho é de admissibilidade do recurso especial por inteiro. De modo que ficaria difícil considerarmos como suficiente o agravo de instrumento do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, que é por inteiro, apenas no ponto em que é suficiente para impugnar um ou outro aspecto daquela decisão de inadmissibilidade. Vejo com muita dificuldade como poder-se-ia dissociar ou se fracionar o despacho de admissibilidade em vários pedaços, uma vez que ele é do próprio recurso especial por inteiro. (AgRg no Ag 682965/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 23/03/2009).... ()
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217 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração acerca da admissibilidade do recurso especial.
«Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso especial foi conhecido por violação ao CPC/1973, art. 535, II. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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218 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Não ocorrência.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, de forma específica e consistente, o fundamento por ela utilizado, não deve ser conhecido. ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Não ocorrência.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, de forma específica e consistente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Não ocorrência.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, de forma específica e consistente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Não ocorrência.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, de forma específica e consistente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Não ocorrência.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, de forma específica e consistente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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223 - STJ. Processo civil. O recurso deve infirmar todos os fundamentos da decisão repelida. Aplicação da súmula 182/STJ. Juízo de admissibilidade. Exame do mérito do recurso especial. Possibilidade.
I - É inerente a aplicação, por analogia, da Súmula 182 deste Tribunal Superior quando as razões do Agravo de Instrumento não atacam o principal fundamento do primeiro juízo de admissibilidade do Recurso Especial.... ()
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224 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo (previsto no CPC/2015, art. 1.042) que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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225 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Processo civil. Discussão sobre as regras de admissibilidade do recurso especial. Descabimento. Agravo improvido.
«1. É entendimento desta Corte Superior que os embargos de divergência não se prestam à discussão de questões atinentes às regras de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dialeticidade. Fundamentos do juízo de admissibilidade. Precedente qualificado.
1 - As razões do agravo interposto contra a decisão que versa o juízo de admissibilidade do recurso especial devem impugnar todos os fundamentos adotados, pena de não conhecimento. Precedente qualificado: EAREsp. Acórdão/STJ.... ()
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228 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Possibilidade.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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229 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Possibilidade.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o único fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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230 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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231 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual com restituição de valores com indenização por danos materiais e pedido de liminar. Decisão que deferiu a tutela antecipada. Inconformismo. Insurgência. Alegação de que foi negada a tutela pretendida. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso. Falta de interesse recursal, tendo em vista que o que se pleiteia já fora determinado na decisão questionada pelos embargos de declaração cuja decisão foi agravada. Recurso não conhecido
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232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de interposição do recurso especial. Súmula 115/STJ. Juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial. Competência do STJ.
«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO -
Pretensão da empresa-executada de recebimento do recurso de apelação interposto em primeiro grau - Decisão agravada que negou seguimento ao apelo da empresa, por entender que caberia a interposição de agravo de instrumento, já que a decisão foi apenas de encaminhamento dos autos ao arquivo, sendo que a extinção do feito executivo foi proferida nos autos dos embargos à execução fiscal - desacerto - o juízo de admissibilidade do recurso é feito exclusivamente pelo tribunal, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC - necessidade de reforma - precedentes do TJSP - decisão reformada. Recurso provido, determinando-se a remessa do apelo interposto pela empresa para apreciação e julgamento por este Tribunal... ()
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234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
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243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
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244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
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246 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
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247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
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