(DOC. VP 150.4253.5000.7800)

STJ. Embargos de declaração. Nulidade. Impedimento de Ministro que participou do julgamento do recurso especial para atuar no âmbito do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O magistrado que participou do julgamento do recurso especial não está impedido para atuar no âmbito da admissibilidade do recurso extraordinário. Precedente: HC 94.089, Rel. Min. Ayres Brito, DJ de 05/03/2012. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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