(DOC. VP 146.2560.7000.0400)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Processo civil. Discussão sobre as regras de admissibilidade do recurso especial. Descabimento. Agravo improvido.

«1. É entendimento desta Corte Superior que os embargos de divergência não se prestam à discussão de questões atinentes às regras de admissibilidade do recurso especial. 2. Na hipótese, o acórdão atacado nos embargos de divergência negou seguimento ao recurso especial dos ora agravantes em razão do óbice das Súmulas 7 e 211/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote