Jurisprudência sobre
admissibilidade do recurso
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101 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Comprovação do dissenso jurisprudencial. Requisito de admissibilidade do recurso.
1 - É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. ... ()
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102 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Comprovação do dissenso jurisprudencial. Requisito de admissibilidade do recurso.
1 - É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade. Fundamentos do juízo de admissibilidade. Precedente qualificado.
1 - As razões do agravo interposto contra a decisão que versa o juízo de admissibilidade do recurso especial devem impugnar todos os fundamentos adotados, pena de não conhecimento. Precedente qualificado: EAREsp. Acórdão/STJ.... ()
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104 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Dissídio. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Aplicação. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade. Critérios de admissibilidade do recurso especial. Revisão. Impossibilidade.
«1 - Por depender de minuciosa verificação casuística dos acórdãos confrontados, inviável o exame de divergência jurisprudencial em torno de suposta violação do CPC/1973, art. 535. Precedentes. ... ()
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105 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Revisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão do Min. Presidente do STJ declarou a incidência da Súm. 315/STJ no caso dos autos, tendo em vista a impossibilidade de revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial em sede de embargos de divergência. Esse fundamento da decisão recorrida não foi impugnado em agravo interno. ... ()
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106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade do recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Alegação de suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso endereçado a esta corte superior, mas interposto na corte de origem. Observância ao calendário local. Certidão do tribunal originário que não vincula esta corte superior. Duplo controle de admissibilidade do recurso. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Acórdãos paradigmas de mérito. Dissídio. Inviabilidade. Regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento.
«1. Não se conhece da divergência entre julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ante a verificação de óbice processual, e acórdão que adentrou ao mérito da demanda. ... ()
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108 - TJRS. (Monocrática) Juizados especiais cíveis. Conflito de competência. Juízo de admissibilidade do recurso inominado. Órgão competente. Turma recursal. Aplicação supletiva do CPC/2015. Admissibilidade do recurso de apelação àquela esfera que compete a sua análise. Inaplicabilidade do Enunciado 166/FONAJE-CI. Ausência de força vinculante. Objeto de orientação. Lei 9.099/1995, art. 41.
«Relativo à questão de fundo, cumpre mencionar, de logo, que a Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/1995) nada dispõe acerca da competência para a admissibilidade do Recurso Inominado no âmbito do JEC, havendo, desde a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) , forte divergência no que diz respeito à matéria - se cabível ao magistrado de piso ou à respectiva Turma Recursal. ... ()
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109 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.
1 - Embargos do devedor. ... ()
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110 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação específica de fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.
1 - Da análise das razões do agravo de fls. 2.076-2.088 e/STJ, verifica-se que a agravante não impugnou seguintes fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial: (i) incidência da Súmula 284/STF; (ii) e ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Assim, não é possível a agravante realizar, via agravo interno, a impugnação não levada a efeito nas razões do agravo em recurso especial, tendo em vista que tal tentativa caracteriza inovação recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/2/2020. ... ()
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111 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Revisão de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Ausência de juntada de cópias dos acórdãos paradigmas. Dissídio não demonstrado. Regra técnica de conhecimento. Agravo interno não provido. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática do Min. Presidente do STJ que não admitiu embargos de divergência pelo não cabimento desses embargos com o fim de rediscutir regras de admissibilidade e por não haver demonstração de divergência entre o acórdão impugnado e a atual jurisprudência do STJ. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Discussão sobre pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.
1 - No caso, a parte embargante pretende afastar a aplicação da Súmula 211/STJ pelo acórdão embargado, sob o fundamento de que «a Primeira Turma já entendeu que, havendo o debate na origem sobre os temas suscitados no recurso especial, deve ser afastada a óbice pela Súmula 211/STJ".... ()
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113 - TJRJ. Agravo Interno interposto em face de decisão proferida pela Segunda Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial interposto - Aplicação do Tema 190 «TESE: O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo CP, art. 68, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal. - Alegação de presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial - Recurso conhecido e não provido.
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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Revisão de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão de admissibilidade de recurso especial. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade. Fundamentos do juízo de admissibilidade. Precedente qualificado.
1 - As razões do agravo interposto contra a decisão que versa o juízo de admissibilidade do recurso especial devem impugnar todos os fundamentos adotados, pena de não conhecimento. Precedente qualificado: EAREsp. Acórdão/STJ.... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade. Fundamentos do juízo de admissibilidade. Precedente qualificado.
1 - As razões do agravo interposto contra a decisão que versa o juízo de admissibilidade do recurso especial devem impugnar todos os fundamentos adotados, pena de não conhecimento. Precedente qualificado: EAREsp. Acórdão/STJ.... ()
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117 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Incabível. Prazo para outros recursos. Interrupção. Não ocorrência. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Inexistência.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.... ()
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118 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento do recurso. Hipóteses. Súmula 315/STJ. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Discussão. Inadmissibilidade.
1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC/2015, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. Prevalência, no caso dos autos, da Súmula 315/STJ. ... ()
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119 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juízo de admissibilidade bifásico. Efeito devolutivo. Prestação jurisdicional. Ausência de omissão.
1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é um procedimento bifásico, de maneira que o primeiro juízo realizado no Tribunal de origem não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, ao qual cabe, de forma soberana e definitiva, realizar nova análise dos pressupostos necessários à admissibilidade do recurso. ... ()
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120 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Admissibilidade do recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Alegação de suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso endereçado a esta corte superior, mas interposto na corte de origem. Observância do calendário local. Juízo do tribunal originário que não vincula esta corte superior. Duplo controle de admissibilidade do recurso. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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121 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demolitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.
1 - Ação demolitória. ... ()
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122 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.
1 - Ação rescisória. ... ()
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123 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.
1 - Ação rescisória. ... ()
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124 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.
1 - Ação monitória. ... ()
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125 - TJRJ. Agravo Interno interposto em face de decisão proferida pela Segunda Vice-Presidência, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto - Aplicação do Tema 660 «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada - Alegação de presença dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário - Recurso conhecido e não provido.
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126 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo recurso especial. Regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Recurso desprovido.
«1. Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão atinente às regras de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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127 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de benefício de previdência complementar. Impugnação específica da decisão de admissibilidade impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - ação de revisional de benefício de previdência complementar. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Necessidade. Emprego de expressões ofensivas riscadas dos autos. Procedência. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Impedimento do desembargador. Inexistência.
«A Jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o juízo de admissibilidade do recurso especial não enseja o impedimento do Desembargador prolator da decisão que tenha participado do julgamento de recurso anterior atinente àquele feito. ... ()
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129 - TRT3. Recurso adesivo. Admissibilidade. Recurso ordinário. Juízo negativo de admissibilidade. Deserção. Recurso adesivo. Subordinação à aferição dos requisitos de admissibilidade do recurso principal.
«1. Tendo em vista que as custas processuais não foram recolhidas à unidade gestora correta, deixando a ré de observar os termos do art. 1º do Ato Conjunto 21, de 07 de dezembro de 2010, do TST/CSJT/GP/SG, não se pode conhecer do apelo interposto, por deserção. 2. Prejudicado o conhecimento do recurso adesivo interposto pelo autor, por ser subordinado ao do recurso principal, nos termos do CPC/1973, art. 500, III.... ()
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130 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Embargos à execução. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Processo civil. Regra de admissibilidade do recurso especial. Descabimento. Agravo improvido.
«1. Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questões atinentes às regras de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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132 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de não fazer cumulada com compensação por danos morais ... ()
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133 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Hipóteses de cabimento do recurso. Súmula 315/STJ. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Discussão. Inadmissibilidade.
1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC/2015, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. Prevalência, no caso dos autos, da Súmula 315/STJ. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.
«1. O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. ... ()
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135 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.
1 - Ação de execução. ... ()
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136 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.
1 - Embargos à execução. ... ()
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137 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.
1 - Embargos à execução. ... ()
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138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial adesivo. Subordinação à admissibilidade do recurso principal. Prejudicialidade. CPC/2015, art. 997, § 2º.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Juízo de admissibilidade e decisão acerca do acerto ou não do sobrestamento em sede de retratação. Impossibilidade. Admissibilidade do recurso extraordinário somente em caso de manutenção do acórdão recorrido.
«I. Não cabe ao Órgão Julgador, em sede de retratação, proceder ao juízo de admissibilidade do apelo extremo e emitir julgamento a respeito do acerto ou não do sobrestamento deste. ... ()
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140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. CPC/2015, art. 932, III.agravo desprovido.
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141 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Hipóteses de cabimento do recurso. Súmula 315/STJ. Aplicação. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Discussão. Inadmissibilidade.
1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC/2015, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. Prevalência, no caso dos autos, da Súmula 315/STJ. ... ()
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142 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Hipóteses de cabimento do recurso. Súmula 315/STJ. Aplicação. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Discussão. Inadmissibilidade.
1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC/2015, art. 1.043, III, sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. Prevalência, no caso dos autos, da Súmula 315/STJ. ... ()
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143 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Hipóteses de cabimento do recurso. Súmula 315/STJ. Aplicação. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Discussão. Inadmissibilidade.
1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC/2015, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão combatido quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. Prevalência, no caso dos autos, da Súmula 315/STJ. ... ()
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144 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Hipóteses de cabimento do recurso. Súmula 315/STJ. Aplicação. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Discussão. Inadmissibilidade.
1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC/2015, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. Prevalência, no caso dos autos, da Súmula 315/STJ. ... ()
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145 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação condenatória à indenização securitária residencial. ... ()
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146 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. ... ()
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147 - TJSP. Recurso administrativo. Requisitos. Sucumbência. Execução. Alegação de descumprimento do CPC/1973, art. 526. Admissibilidade. Certidão emitida pela Serventia que comprova o quanto afirmado pelo agravado. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.
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148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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149 - STJ. Recurso. «Fax. Admissibilidade.
«A jurisprudência do STJ tem proclamado a admissibilidade do recurso por via de «fax, sendo irrelevante o fato de serem os originais da peça recursal apresentados fora do prazo.... ()
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150 - STJ. Embargos de declaração. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC não condicionado ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação dada pela Lei 11.960/2009. Aplicação aos processos em curso. Omissão não configurada.- verificada a desconformidade entre a conclusão do acórdão recorrido e o entendimento firmado pela corte suprema em repercussão geral, o exercício do juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC não está condicionado ao prévio exame de admissibilidade do recurso extraordinário sobrestado. Precedentes.embargos de declaração rejeitados.
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