(DOC. VP 145.7535.2000.0600)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Processo civil. Regra de admissibilidade do recurso especial. Descabimento. Agravo improvido.

«1. Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questões atinentes às regras de admissibilidade do recurso especial. 2. Na hipótese, o acórdão embargado negou seguimento ao recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, enquanto o embargante defende a inaplicabilidade dessa súmula. 3. Agravo regimental improvido»

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