(DOC. VP 142.8254.8000.1300)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Admissibilidade do recurso especial. Dosimetria. Ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial. Não cabe habeas corpus, como regra, para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do recurso especial. Precedente. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próxi

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