(DOC. VP 211.1110.9531.0623)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica de fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

1 - Da análise das razões do agravo de fls. 1.663-1.670 e/STJ, verifica-se que o Município agravante não impugnou o fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial que entendeu pela incidência da Súmula 280/STF. Assim, não é possível a agravante realizar, via agravo interno, a impugnação não levada a efeito nas razões do agravo em recurso especial, tendo em vista que tal tentativa caracteriza inovação recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão. N

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