(DOC. VP 241.2090.8957.3883)

STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 182 da súmula do STJ. Aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Ausência de similitude fática. Súmula 315/STJ.

1 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar regra técnica de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote