(DOC. VP 210.9220.9798.0813)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Admissibilidade do recurso especial. Procedimento bifásico. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Embargos à execução. 2 - A análise da admissibilidade do recurso especial realizada pelo Tribunal de origem não vincula o STJ, em razão de se tratar de procedimento bifásico. Precedentes. 3 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 4 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a com

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote