(DOC. VP 151.5491.8000.4800)

STF. Direto penal. Agravo regimental em habeas corpus. Admissibilidade do recurso especial. Supressão de instância.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial. 2. Não cabe habeas corpus, como regra, para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do recurso especial. Caso no qual a pretensão de revisão veiculada pelos Impetrantes é manifestamente contrária à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. 3. Não admitido o recurso especial e ausente, ipso facto pronunciamento do Superior Tribunal de Justi

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