(DOC. VP 210.8170.4654.6612)

STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Revisão. Impossibilidade. Comprovação e demonstração do dissídio. Ausência. Recurso indeferido liminarmente.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, os embargos de divergência não são cabíveis para discutir a aplicabilidade de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, uma vez que esses requisitos são apreciados considerando as peculiaridades do caso concreto. 2 - Ademais, o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, deixando de juntar o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. 3 - Outrossim, a divergência deve ser demons

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote