(DOC. VP 177.1490.4000.1000)

STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade do recurso. Não cabimento.

«1. Não cabem os embargos de divergência para reexaminar pressupostos de admissibilidade do recurso especial, para extrair conclusão diversa acerca da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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