Jurisprudência sobre
moca fiesta
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51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. PROMISSÁRIO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSTÓRIA. MULTA SOBRE O VALOR DO NEGÓCIO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALOR NÃO DESTACADO NO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. JUROS DE MORA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE CADA DESEMBOLSO.
- Acláusula penal compensatória se presta a compensar a promitente vendedora dos prejuízos decorrentes do descumprimento do contrato pelo comprador. ... ()
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52 - TJRJ. Arma de fogo. Posse. Inaptidão produzir disparos. Crime impossível. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 17.
«2. Insta registrar, que o laudo pericial da arma de fogo apreendida, acostados aos autos (Item 00002, doc. 66) atesta a incapacidade de produzir disparos (tiros), em virtude do mecanismo do disparo de percussão mola estar com defeito. Assim sendo, estamos diante de um fato atípico, ante a impropriedade absoluta do objeto. Na hipótese de o agente possuir ou portar ilegalmente uma arma de fogo totalmente inapta a efetuar disparos, porém devidamente municiada ou com acessórios destinados a aumentar-lhe a precisão, o problema se resolve pelo influxo do princípio da lesividade, segundo o qual não há crime quando for impossível o perigo ao bem jurídico tutelado.... ()
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53 - TJRJ. Habeas corpus. Fiança. Pedido de concessão de liberdade provisória independentemente do pagamento de caução. CPP, art. 350.
«In casu, os elementos que instruem os autos indicam a hipossuficiência do paciente, que é garçom, mora em um quarto e não possui bens. De outro prisma, a autoridade apontada como coatora não especificou os motivos que a levaram a crer que o paciente ostentaria boas condições financeiras. Arbitrar fiança em valor que está fora do alcance daquele que deve prestá-la é o mesmo que indeferir o benefício. Incidência do permissivo do CPP, art. 350. Dessa forma, deve ser afastada a exigência do pagamento de fiança, sendo concedida a liberdade provisória ao paciente, ratificando medida liminar já deferida. Ordem concedida.... ()
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54 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Ação de cobrança. Insurgência da seguradora, que alega não ter sido demonstrada incapacidade total da segurada. Impossibilidade. Perícia que atesta perda de visão bilateral que equivale à cegueira. Autora com mais de setenta anos, impossibilidade de exigir que se adeque à nova condição de saúde e exerça atividade laborativa que independa da visão. Indenização devida. Recurso adesivo da autora que merece provimento, pois, o artigo 406 do Código Civil c. c. CTN, art. 161, § 1º determina a taxa de um por cento ao mês referente à incidência de juros de mora. Recurso da ré improvido e provido o recurso da autora.
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55 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Juros de mora. Violação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inocorrência. Ofensa ao CPC, art. 535. Efeitos infringentes. Inviabilidade.
1 - Não existe qualquer vício a ser sanado, porquanto a questão da aplicação da regra do Lei 9.494/1997, art. 1º-F foi enfrentada de forma clara e explícita.... ()
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA -
Pretensão do Autor Ministério Público do Estado de São Paulo à satisfação de créditos decorrentes da incidência de multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Penhora de bem imóvel - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Lei 8.009/1990 - Possibilidade - Certidão de Oficial de Justiça que atesta que o devedor mora no imóvel com sua família - Renda de aluguéis destinada à subsistência da família - Súmula 486/STJ - Decisão reformada para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel - Agravo de Instrumento provido... ()
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57 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Medicamento. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Reforma. Autora diagnosticada com Gonartrosse - artrose no joelho. Laudo médico que atesta a necessidade de uso do medicamento descrito diante do risco de agravamento do quadro de saúde da parte autora. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos em matéria de direito à saúde. Periculum in mora igualmente demonstrado, tendo em vista que o bem jurídico protegido é a vida, insuscetível de reparação posterior. Incidência da Súmula 65/TJRJ. Recurso a que se dá provimento.... ()
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58 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Juros de mora. Violação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inocorrência. Ofensa ao CPC, art. 535. Efeitos infringentes. Inviabilidade.
1 - Não existe qualquer vício a ser sanado, porquanto a questão da aplicação da regra do Lei 9.494/1997, art. 1º-F foi enfrentada de forma clara e explícita.... ()
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59 - TRT2. Relação de emprego. Motorista. Vínculo de Emprego. Transportador Autônomo.
«Não Configuração. A Lei 11.442, de 05/01/2007, instituiu a atividade de Transportador Autônomo de Carga - TAC, assim considerado aquele que presta serviços em veículo próprio, sem subordinação, assumindo os riscos da atividade econômica, e por isso não faz jus ao reconhecimento do vínculo de emprego, porquanto se trata de relação autônoma, regida por lei especial. No caso, demonstrado que o reclamante atuava como motorista autônomo, arcando com os riscos de seu empreendimento, não há que se falar em reconhecimento do vínculo empregatício. Recurso do autor a que se nega provimento.... ()
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60 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITCD CAUSA MORTIS - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - MULTA E JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA SOMENTE APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.
1 - Éinviável, através dos embargos de declaração, a reapreciação da matéria já decidida, porquanto o recurso se presta apenas à eliminação de eventuais vícios do julgado, consistentes em omissão, contradição ou obscuridade, na forma do CPC, art. 1.022. ... ()
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61 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo recurso especial. Arts. 994, III, e 1.021 do CPC/2015. Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial. Súmulas 7, 83 e 204 do STJ. Matéria constitucional. Competência do STF. Juros de mora. Início da contagem. Honorários advocatícios. Fixação. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, fundamentando-se nas Súmulas 7, 83 e 204 do STJ. O recorrente busca a reforma da decisão agravada, que seguiu o entendimento do Tema 810 de Repercussão Geral do STF, além de discutir o termo inicial para a incidência de juros de mora, com base no Tema 96/STF de Repercussão Geral, e a fixação dos honorários advocatícios.... ()
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62 - TJSP. APELAÇÃO.
Reconvenção. Cobrança. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte reconvinte. Parcial acolhimento. Robusta prova de perícia contábil nos autos, não impugnada tecnicamente pela parte reconvinda, que atesta a existência de saldo em aberto devido pela parte autora à parte ré. Adstrição à prova técnica. Correção do valor devido que é de rigor, implicando em total procedência do pedido reconvencional. Juros de mora e correção monetária, contudo, que devem ter por termo inicial a data de realização da perícia contábil, a qual corrigiu o débito nominal para quando de sua apresentação (do laudo pericial). Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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63 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DESACOLHIDA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ESTABELECE O NEXO CAUSAL. O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO A TODAS AS CONCLUSÕES DO LAUDO, PODENDO FORMAR A SUA CONVICÇÃO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A RELAÇÃO ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATOU LESÃO RESIDUAL EM JOELHO ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA E PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO, CORRESPONDENTE A 2,5% SOBRE O VALOR MÁXIMO PREVISTO, CORRIGIDA DESDE O EVENTO DANOSO E COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
Apelação provida... ()
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64 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de obrigação de fazer c/c restituição. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar de inépcia recursal afastada. TVO final do loteamento não emitido. Expedição imprescindível para que a posse dos lotes seja regularmente transmitida à autora. Emissão de TVO parcial não equiparável à regular conclusão do loteamento e que tampouco se presta a elidir mora. Rés condenadas à restituição e/ou pagamento do IPTU originado antes da expedição do TVO final do loteamento, pois não podem onerar a autora com o pagamento do tributo antes de tal emissão. Precedentes desta Corte envolvendo as rés. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido
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65 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA MÉDICA. JUROS DE MORA.
Ação voltada à obtenção de regularização da frequência do autor, com pedido para reconhecer o direito à licença para tratamento de saúde no período indicado. Sentença de procedência. ... ()
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66 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São Paulo e assim mantida a r. decisão que determinou o depósito do valor venal dos imóveis objetos do apossamento administrativo - Embargos de Declaração agora opostos pelo Município de São Paulo para ver reconhecida eiva do decisório, para tanto, apontando suposta omissão no que toca às teses defensivas - Acolhimento dos embargos de declaração de rigor porém sem alteração do julgado. ... ()
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67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO REGULAR EM MORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
I.Caso em exame ... ()
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68 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ - EMGERPI. ADPF 387. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CONCESSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao art. 173, § 1º, II, da CF/88. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ - EMGERPI. ADPF 387. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CONCESSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . É incontroverso nos autos que a ré EMGERPI presta serviço público essencial e não atua no mercado concorrencial, além de o Estado do Piauí possuir mais de 99% do seu capital votante. Desse modo, faz jus às prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Incidência da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 253 da Tabela de repercussão Geral . Recurso de revista conhecido e provido.
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69 - TRT3. Mora salarial. Dano moral. Salários em atraso. Indenização mantida.
«O atraso contumaz por contínuo período de 4 meses para um empregado que tem no salário normalmente sua única fonte de subsistência já sinaliza seu dano patente, ademais quando parte desse período se dá nas festas de final de ano. Os princípios da hipossuficiência e da proteção ao trabalhador são os mais caros ao Direito do Trabalho e são exatamente estes que são violados quando ocorre a mora salarial contumaz. O pagamento do salário é a principal obrigação do empregador que se cumpre só após a realização do labor do obreiro, o qual não pode ter restituída sua força de trabalho, uma vez já consumida em favor daquele. No caso, é bem razoável se presumir que o Reclamante passou por terríveis dificuldades de toda ordem, no âmbito pessoal, familiar e social, junto a terceiros, o que maculou indelevelmente seus direitos de personalidade (honra, imagem etc), razão pela qual não há como expungir da reclamada sua responsabilidade pelo dano moral causado, cuja indenização se mantém, pelo valor arbitrado na instância de origem, que não pode ser alterado, pena de "reformatio in pejus".... ()
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70 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Acidentária - Lesões psiquiátricas - Conversão de «auxílio-doença previdenciário no homólogo acidentário e concessão «auxílio doença entre 31/07/16 a 13/09/16 - Admissibilidade - Perícia médica que atesta a presença de Incapacidade total e temporária nesse período e do nexo concausal - Ação julgada parcialmente procedente - Apelo da segurada e reexame necessário - Auxilio-acidente também devido à obreira a partir de 14/09/16 - Aplicação ao caso do CPC, art. 479 - Abono anual também a ser pago à obreira - Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1.105, do STJ -- Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Apelo da segurada integralmente provido, provido, em parte, o outro recurso... ()
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71 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -
Ação julgada procedente - Reconvenção julgada parcialmente procedente - Insurgência da requerida - INOVAÇÃO RECURSAL - Vedação - Parte da matéria constante do apelo não foi abordada em sede de contestação - Recurso não conhecido nesta parte - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Questão pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e 1639320/SP) - Venda casada configurada - Consumidor que não tem opção de contratar seguradora diversa daquela indicada pela própria instituição financeira - - REGISTRO DE CONTRATO - Legalidade - Serviço efetivamente prestado - Tese fixada em recurso repetitivo pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ) - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - Inocorrência - Abusividade constatada em encargos acessórios e moratórios que não se presta a descaracterizar a mora - Entendimento aplicável apenas em caso de abusividade na taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros sem previsão em contrato - Tese fixada no mencionado julgamento do REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Declaração de abusividade que gera ao devedor o direito de ressarcimento em relação aos valores pagos a maior - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido... ()
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72 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO FEITO NOS MOLDES DE ASSOCIAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais c/c lucros cessantes. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a pagar a indenização securitária, afastando os lucros cessantes pleiteados. Inconformismo de ambas as partes. Associação que presta serviços assemelhados ao contrato típico de seguro. Normas consumeristas aplicáveis ao caso, assim como as que regem os contratos de seguros típicos, previstas no Código Civil. Indenização negada em virtude do inadimplemento do autor. Abusividade das cláusulas que implicam automática suspensão da cobertura securitária e perda do direito à indenização, em caso de mora do segurado. Autor que não foi constituído em mora. Indenização devida, admitida apenas o desconto das cotas participativas. Demais descontos pleiteados que caracterizam verdadeira inovação recursal. Recurso da ré desprovido. Autor que em recurso adesivo pleiteia a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes. Ausência de comprovação do quanto o autor deixou de lucrar com a recusa do pagamento da indenização. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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73 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA NÃO EXPURGADA - APLICABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCABIMENTO - REFAZIMENTO CÁLCULOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.É possível a utilização da tabela não expurgada de correção monetária da Corregedoria Geral de Justiça em ação que busca o recebimento das diferenças a título de expurgos inflacionários, em se tratando de índice que se presta a manter o poder aquisitivo da moeda. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade pendente. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Excepcionalidade. Fumus boni iuris e periculum in mora presentes.
1 - A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial antes do juízo de admissibilidade compete, em regra, à Corte local, em conformidade com as Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.... ()
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75 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Responsabilidade civil contratual. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inutilidade do meio de prova oral pretendido. Especificidade do conhecimento que exige prova pericial. Mérito. Inadimplemento contratual da ré comprovado. Laudo pericial que atesta a falha dos serviços prestados pela ré. Dever de ressarcir os danos materiais emergentes inalterado. Cláusula penal moratória. Partes que pactuaram sanção à ré para a hipótese de mora das obrigações contratuais. Sujeição ao controle judiciário para combater o enriquecimento injusto. CCB, art. 413. Dever do magistrado. Incidência da multa em sua plenitude não revela desproporcionalidade manifesta quando comparada ao dano sofrido. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PREVI. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FILHA INVÁLIDA PORTADORA DE RETARDO MENTAL LEVE, BEM COMO DOENÇA ISQUÊMICA CRÔNICA DO CORAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE AFASTADA. COMPROVAÇÃO DE RECUSA DA RÉ EM PEDIDO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS DE AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL ATUARIAL PRODUZIDO NOS AUTOS PARA APURAR A QUANTIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. JUROS DE MORA FIXADOS EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO SUMULADO NO VERBETE 204 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Recurso conhecido e não provido.... ()
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77 - TJSP. Apelação - Ação cominatória c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em negativa de contratação de operações que deram azo a descontos em conta corrente de titularidade do apelante - Sentença de improcedência - Preliminar afastada - Mérito - Acervo probatório que aponta para cenário de renegociações de contratos anteriormente firmados entre as partes - Refinanciamentos de empréstimos - Realização de prova pericial grafotécnica que atesta a autenticidade das assinaturas atribuídas ao autor - Regularidade de descontos em conta corrente, inclusive de modo parcial e também a título de encargos de mora posto não renuir o recorrente saldo suficiente à quitação dos valores devidos - Litigância de má-fé devidamente reconhecida - Multa corretamente aplicada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência
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78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FESTA DE CASAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TERMO INCIAL - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ARBITRAMENTO.
I -Consoante disposto no CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ... ()
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79 - TJRJ. Apelação cível. Remessa Necessária. Servidor Público aposentado. Revisão de proventos. Diferença de vencimentos decorrente da conversão para URV. Lei 8.880/94. Prescrição afastada. Apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação são abarcadas pelo fenômeno prescricional. O STJ estabeleceu que os servidores estaduais ou municipais do Poder Executivo têm direito ao acréscimo da diferença resultante da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento. Laudo pericial atesta a existência de defasagem. Cabe à municipalidade o recolhimento da taxa judiciária por ser réu e ter sucumbido na demanda. Parcial reforma da sentença, em remessa necessária, para ser observada a Emenda Constitucional 113/2021 na atualização do débito e a compensação da respectiva mora quando da liquidação do julgado.
1. Cobrança de diferenças remuneratórias atrasadas. Correção do cálculo de vencimento em relação ao critério utilizado pelo Município de Barra Mansa, por ocasião da conversão da moeda para o novo padrão monetário nacional (URV) em 1994. 2. Pretensão autoral julgada procedente. 3. Pretensão recursal para reconhecimento da prescrição, pela não aplicação do índice de 11,98% aos proventos, por não ser concessão de vantagem pecuniária e que seja afastada a condenação em taxa judiciária e emolumentos. 4. Preliminar de prescrição não acolhida. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. 5. Para o STJ, os servidores estaduais ou municipais têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor. Lei 8.880/1994. 6. Laudo pericial atesta a existência de defasagem de 3,39% nos proventos da autora. 7. Condenação em taxa judiciária mantida nos termos da Súmula 145/TJRJ e Enunciado 42 do FETJ. 8. Reparo de ofício da sentença para determinar que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, em 09/12/2021, a atualização do débito e a compensação da respectiva mora passam a ser feitas unicamente com base na taxa SELIC. Sentença mantida nos demais termos. 9. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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80 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TUTELA ANTECIPADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - MORA - NEGATIVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DA AUTORA - I -
Pretende-se, através da tutela provisória de urgência, o depósito das parcelas incontroversas, com o afastamento dos efeitos da mora, assim como seja obstada a negativação do nome da parte agravante e sua manutenção na posse do veículo objeto de contrato celebrado com o agravado - II - Contrato sub judice que não foi juntado aos autos - Laudo pericial unilateral, que se funda em tese indevida e que somente se presta a fazer prova do suposto direito - Ausente a probabilidade do direito, capaz de convencer da verossimilhança das alegações, incabível obstar a negativação do nome da parte agravante - III - Cabível, por outro lado, a realização de depósito judicial das parcelas incontroversas do débito, desde que feitas por conta e risco da parte agravante, o que não tem o condão de afastar os efeitos da mora - Inteligência do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC/2015, com correspondência no art. 285-B, do ACPC, introduzido pela Lei 12.810/2013 - Somente na hipótese de o depósito das parcelas ser integral, de acordo com o contratado, a mora poderá ser elidida - IV - Hipótese em que dar à parte agravante o direito à posse do veículo, implicaria, na prática, em tornar sem efeito eventual ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor, obstando indevidamente o direito de ação - Em caso de ajuizamento da referida ação, poderá a parte autora exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, na forma da lei - IV - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.... ()
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81 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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82 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Embargos de declaração. Omissão inexistente. CPC/1973, art. 535, II. Alegação de afronta a disposições constitucionais. Inviabilidade de apreciação, na via do recurso especial.
«I. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/2010), sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a de expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV), ou, ainda, do efetivo pagamento do precatório/RPV, desde que, em qualquer caso, satisfeito o débito no prazo fixado para o cumprimento da obrigação. ... ()
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83 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INIBITÓRIA C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO, IPTU, TAXA DE INCÊNDIO E DESPESAS COM OBRAS. IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DAS RECONVINDAS A PAGAR R$ 66.950,29, A TÍTULO DE ENCARGOS IMOBILIÁRIOS E R$ 57.234,31, PELAS DESPESAS DAS OBRAS, COM JUROS DE MORA DESDE O LAUDO PERICIAL. RECURSO DAS PARTES. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAIS DA RÉ QUE DECORRE DA SUA CONDIÇÃO DE COPROPRIETÁRIA. COMPROVANTES DE IPTU, DE COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E PAGAMENTOS DE MÃO-DE-OBRA QUE DEMONSTRAM A EFETIVA DESPESA. IMPUGNAÇÕES DAS AUTORAS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL DE ITAIPAVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL DE IPANEMA E A PRECARIEDADE DO IMÓVEL DE ITAIPAVA. JUROS DE MORA DO LAUDO PERICIAL (ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO). OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DÍVIDAS VINCENDAS ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 323. PRECEDENTE DESTE TJRJ. APELANTE SYLVIA QUE NÃO HERDOU O IMÓVEL DE IPANEMA, NÃO DEVENDO SER INCLUÍDA NO RATEIO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
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84 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Necessidade de interpelação do devedor para oportunizar a purgação da mora. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Prestação reconhecidamente impossível. Inexigibilidade da notificação prévia. Reconhecimento de condição suspensiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial não provido.
1 - Eventual equívoco do órgão julgador na apreciação dos termos do contrato não constitui, nem mesmo em tese, hipótese de ofensa ao CPC, art. 1.022.... ()
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85 - TJSP. 1. Apelação. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDOS CUMULADOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO MANTIDA. 3. NÃO CONHECIMENTO DA PARTE EM QUE AUSENTE INTERESSE RECURSAL. 4. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL EM EXAME. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO BEM DECLARADA, BEM COMO DETERMINADO O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 5. DEVIDA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VISTO QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 6. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM MONTANTE RAZOÁVEL. 7. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. 8. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
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86 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Óbice ao revolvimento fático probatório em sede de mandamus. Agravo desprovido.
1 - Conforme o reconhecido no decisum ora agravado, n o que toca ao pleito absolutório, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição da paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... ()
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87 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Ausente apreciação originária da gratuidade integral, defere-se à agravante o benefício modulado (CPC, art. 98, § 5º), apenas para isenção do preparo recursal. O presente recurso de agravo de instrumento não se presta a perquirir o mérito do direito alegado pelas partes, restringindo-se à apuração da presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar. Mora comprovada. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço declinado no contrato de alienação fiduciária. Indiferente o recebimento da notificação por quem quer que seja, consoante Tema Repetitivo . 1.132 do C. STJ. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, com observação
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88 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA. MAJORADA CABÍVEL, TODAVIA, AO PATAMAR DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO DA CAUSA, EM R$ 500,00. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE A CONDENAÇÃO IMPOSTA À REQUERIDA SE PRESTA À BASE DE CÁLCULO DA VERBA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. HONORÁRIA MAJORADA, POIS, AO IMPORTE DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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89 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer - fornecimento de tratamento oftalmológico. Insurgência contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Reforma. Presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Verossimilhança das alegações autorais, probabilidade do direito invocado e periculum in mora demonstrados. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos em matéria de direito à saúde. Súmulas . 65, 179 e 184 deste Tribunal de Justiça. Tema . 793 do STF. Laudo médico que atesta a necessidade do tratamento descrito diante do risco de agravamento do quadro de saúde da parte autora, que não dispõe de condições financeiras de suportar os custos do tratamento prescrito pelo médico responsável. Recurso a que se dá provimento.... ()
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90 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO AUTORIZADO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO. DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO. 1.
Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, na qual foi proferida decisão que concedeu a tutela de urgência para que a ré autorize todos os procedimentos cirúrgicos indicados na inicial, com todos os materiais a eles inerentes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Relatório médico atesta que a demandante se encontrava sofrendo com dores, bem como atesta a urgência do procedimento. 4. Incidência do verbete sumular 211: «havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização. 5. Presente, ainda, o periculum in mora inverso, uma vez que a agravada se encontrava em situação de dor. 6. Multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento da liminar que não se revela excessiva. 7. Ampliação do prazo de cumprimento que não se justifica em razão da reiterada inércia do plano de saúde. 7. Aplicação do verbete sumular 59 desta Eg. Corte de Justiça. 8. Recurso desprovido.... ()
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91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Incidência de juros de mora sobre a verba honorária. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Impugnação tardia dos fundamentos. Impossibilidade. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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92 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Sentença de procedência. Notificação premonitória válida e eficaz, visto que enviada ao endereço contratual e ali recebida (ainda que por terceiro). Entendimento vinculante firmado pelo C. STJ, sob a técnica do julgamento de recursos (Tema 1.132), dispensando-se, para a comprovação da mora, sequer a prova do recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros, bastando o envio ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Demanda voltada ao mero exercício da garantia, com vista à satisfação do saldo devedor pendente, sem que se abra espaço, a princípio, para análise dos termos da relação jurídica. Julgamento correspondente ordinariamente restrito, desse modo, à verificação da mora e da viabilidade da retomada do bem dado em garantia. Eventuais questões incidentais, inclusive questionamentos em torno da legalidade dos encargos contratuais, que devem ser apreciadas somente no limite necessário para a constatação da mora. inadmissibilidade por essa razão de discussão a respeito da cobrança de encargos alegadamente abusivos sem que o devedor-fiduciante se proponha desde logo a quitar os valores por ele mesmo apontados como incontroversos. Inadimplemento do principal que por si só legitima a retomada do bem. Incompatibilidade, em tal sede, da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Instituto que se presta a afastar a possibilidade de resolução contratual, resguardando ao credor a exigência da própria prestação faltante. Busca e apreensão em alienação fiduciária que não envolve a perspectiva de resolução alguma, de resto incogitável quanto a contrato de empréstimo, mas simplesmente o exercício da garantia contratual. Precedentes em tal sentido do STJ. Sentença de procedência mantida. Apelação da ré desprovida.
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93 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Cerceamento de defesa. Alegações do apelante que a isso não se afeiçoam. Condições para a purgação da mora que dizem respeito ao mérito, além disso sendo objeto de jurisprudência vinculante. Demanda julgada antecipadamente. Inexistência de vício. Nulidade afastada.
Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Incompatibilidade da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Instituto que se presta a afastar a possibilidade de resolução contratual, resguardando ao credor a exigência da própria prestação faltante. Busca e apreensão do bem dado em garantia que não envolve a perspectiva de resolução alguma, de resto incogitável quanto a contrato de empréstimo, mas simplesmente o exercício da garantia contratual. Precedentes em tal sentido do STJ. Sentença de procedência mantida. Apelação do réu desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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94 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação e desobediência. Recurso defensivo. Preliminar suscitando a nulidade da atuação dos guardas municipais, rejeitada. Precedentes. Mérito. Autoria e materialidade bem demonstradas quanto ao delito de receptação. Prova testemunhal e documental que atesta referida prática criminosa. Houve apreensão da res em poder do acusado, não se verificando qualquer justificativa plausível para o fato. Inequívoca ciência do imputado quanto à origem espúria do veículo, aferível pelas circunstâncias da abordagem. Escusa não comprovada. Condenação mantida. Prolação do édito absolutório, por outro lado, no que toca à desobediência. Não atendimento a ordem de parada que consiste em infração administrativa. Conduta penalmente atípica. Precedentes da C. Câmara. Dosimetria penal inalterada, à exceção da exclusão da sanção relacionada à desobediência. Mantença do regime inicial aberto. Descabimento, não obstante, de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento
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95 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Direito de retenção que tem função de garantia em benefício ao possuidor de boa-fé que realizou benfeitorias no bem, podendo ser utilizado para manter a posse do imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis - Instituto que não se presta a compensar o valor devido pelo proprietário do imóvel a título de indenização pelas benfeitorias realizadas pelo possuidor, mas sim a assegurar o pagamento integral desse montante indenizatório - Pretensão subsidiária de que seja a exequente condenada ao pagamento pelo período em que ocupou o imóvel - O devedor em mora não pode ser beneficiado pelo retardamento na indenização das benfeitorias introduzidas pelo possuidor, por destinar-se o direito de retenção a assegurar o pagamento integral desse montante indenizatório além de se inovação em relação ao título executivo - Recurso desprovido.... ()
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96 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão respaldado em fundamentação de índole constitucional. Revisão. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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97 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Débito. Cobrança. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. No caso, todavia, não se verifica a ocorrência de quaisquer desses vícios, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso especial. ... ()
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98 - TJPE. Direito processual civil. Cobrança indenização seguro DPVAT. Decisão terminativa que deu provimento monocrático ao recurso de apelação interposto pelo autor. Classificação da lesão de acordo com laudo do perito, realizado no mutirão DPVAT e tabela de graduação. Juros de mora a partir da citação (Súmula 426/STJ) e correção monetária com incidência a partir do efetivo prejuízo. Alegações reiteradas. Inconformismo da seguradora. Recurso com provimento negado. Decisão unânime.
«-Analisando o laudo realizado no mutirão do DPVAT (fls.17/17v) verifica-se que o perito atesta que a lesão resultou em debilidade permanente parcial incompleta no tornozelo direito, de repercussão leve, estando o quantum indenizatório arbitrado de acordo com a lei 11.945/2009, obedecendo a tabela de graduação vigente. Alegações reiteradas. Manutenção do decisum recorrido. - Agravo com provimento negado, à unanimidade de votos.... ()
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99 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Ação de obrigação de fazer, com pedido de continuidade em plano de saúde. Indeferimento. Insurgência do beneficiário. Acolhimento. Hipótese em que presentes os requisitos autorizadores à concessão da medida de urgência (art. 300, Código de Processo Civil/2015), quais sejam, probabilidade do direito invocado (comportamento contraditório da empresa que presta assistência médica de cancelar o contrato, emitir novos boletos após a data do cancelamento, aceitar os respectivos pagamentos, combinada à visualização de notificação aparentemente inespecífica a respeito da conferência de prazo-limite para purgação da mora) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (qualificado pela impossibilidade de acesso a plano de saúde enquanto pendente o litígio a respeito da regularidade da extinção do contrato, a ensejar dano potencial à pessoa do autor e de eventuais dependentes). Recurso provido.
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100 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA DE MASTOPLASTIA, PARA PACIENTE SUBMETIDA À MASTECTOMIA PROFILÁTICA, DECORRENTE DE DIAGNÓSTICO DE CÂNCER NO OVÁRIO. CORREÇÃO DE DEFORMIDADES. DEFERIMENTO DE TUTELA. INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. CIRURGIA PLÁSTICA PARA RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA, POSTERIOR AO PROCEDIMENTO DE MASTECTOMIA, QUE CONSTITUI ETAPA DO TRATAMENTO. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE ATESTA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE FÍSICA E PSÍQUICA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE. AGRAVADA QUE PODERÁ PROCEDER À COBRANÇA DAS VERBAS QUE REPUTAR NÃO COBERTAS, EM CASO DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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