(DOC. VP 810.9848.0706.9953)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer - fornecimento de tratamento oftalmológico. Insurgência contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Reforma. Presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Verossimilhança das alegações autorais, probabilidade do direito invocado e periculum in mora demonstrados. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos em matéria de direito à saúde. Súmulas . 65, 179 e 184 deste Tribunal de Justiça. Tema . 793 do STF. La

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