(DOC. VP 862.7822.5271.3810)

TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de obrigação de fazer c/c restituição. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar de inépcia recursal afastada. TVO final do loteamento não emitido. Expedição imprescindível para que a posse dos lotes seja regularmente transmitida à autora. Emissão de TVO parcial não equiparável à regular conclusão do loteamento e que tampouco se presta a elidir mora. Rés condenadas à restituição e/ou pagamento do IPTU originado antes da expedição do TVO final do loteamento, pois não podem onerar a autora com o pagamento do tributo antes de tal emissão. Precedentes desta Corte envolvendo as rés. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote