(DOC. VP 615.7622.9970.9401)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São Paulo e assim mantida a r. decisão que determinou o depósito do valor venal dos imóveis objetos do apossamento administrativo - Embargos de Declaração agora opostos pelo Município de São Paulo para ver reconhecida eiva do decisório, para tanto, apontando suposta omissão no que toca às teses defensivas - Acolhimento dos embargos de declaração de rigor porém sem alteraç

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