(DOC. VP 446.2713.3722.5497)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITCD CAUSA MORTIS - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - MULTA E JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA SOMENTE APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - É

inviável, através dos embargos de declaração, a reapreciação da matéria já decidida, porquanto o recurso se presta apenas à eliminação de eventuais vícios do julgado, consistentes em omissão, contradição ou obscuridade, na forma do CPC, art. 1.022. 2 - Indicada a fundamentação no julgado de acordo com a controvérsia apresentada, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no decisum vício a ser sanado. 3 - Embargos rejeitados.

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