Jurisprudência sobre
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201 - TJSP. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS ANTERIORES AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0600593-40.2008.8.26.0053. SUSPENSÃO EM RAZÃO DO IRDR 47. DESNECESSIDADE. Cobrança de valores decorrentes da sentença proferida em mandado de segurança coletivo transitado em julgado não se submete à suspensão do art. 982, I do CPC, aplicável aos processos pendentes. Prescrição das prestações. Ementa: POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS ANTERIORES AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0600593-40.2008.8.26.0053. SUSPENSÃO EM RAZÃO DO IRDR 47. DESNECESSIDADE. Cobrança de valores decorrentes da sentença proferida em mandado de segurança coletivo transitado em julgado não se submete à suspensão do art. 982, I do CPC, aplicável aos processos pendentes. Prescrição das prestações. Inocorrencia. Com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo em 2008, interrompeu-se o prazo de prescrição (art. 202, I do CC). Após trânsito em julgado, a contagem é retroativa do ajuizamento da ação. Impugnação das verbas pretendidas. Rejeição. As vantagens que comporão a base de cálculo constam na sentença do mandado coletivo, que reconheceu tais verbas como direito liquido e certo, passível de cobrança por ação ordinária, sendo vedado rediscutir coisa julgada. Termo inicial dos juros. Citação. Embora o direito liquido e certo tenha sido reconhecido no mandado de segurança coletivo, a ré foi constituída em mora com a citação nestes autos. Sentença mantida. Recursos impróvidos.
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202 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O servidor público tem direito ao abono de permanência ao preencher os requisitos legais para se aposentar voluntariamente e optar por permanecer em atividade; 2. O servidor público que também preenche os requisitos legais para aposentadoria especial voluntária tem direito ao abono de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O servidor público tem direito ao abono de permanência ao preencher os requisitos legais para se aposentar voluntariamente e optar por permanecer em atividade; 2. O servidor público que também preenche os requisitos legais para aposentadoria especial voluntária tem direito ao abono de permanência; 3. O autor faz jus ao pagamento de abono de permanência, observando o prazo prescricional quinquenal; 4. Precedentes, TEMA 888 do Supremo Tribunal Federal; 5. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 6. Incidência dos juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 7. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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203 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO INTEGRAL DE HOLERITE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. A divulgação no portal da transparência municipal do holerite integral da parte autora, constando informações sigilosas e pessoais com vencimentos e descontos, como empréstimos, pensão, convênios e outros, ultrapassa o dever de transparência e configura constrangimento ilegal; 2. A parte autora faz jus ao Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO INTEGRAL DE HOLERITE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. A divulgação no portal da transparência municipal do holerite integral da parte autora, constando informações sigilosas e pessoais com vencimentos e descontos, como empréstimos, pensão, convênios e outros, ultrapassa o dever de transparência e configura constrangimento ilegal; 2. A parte autora faz jus ao pagamento de danos morais em R$3.000,00, quantia que não gerará enriquecimento indevido, nem estimulará a reiteração do comportamento do requerido; 3. Incidência de correção monetária, desde a data do arbitramento dos danos morais, de acordo com o IPCA-E, juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 4. Sentença de improcedência reformada em parte. Recurso provido em parte.
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204 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Servidores públicos federais. Quintos incorporados. Reconhecimento pela administração. Pagamento dos atrasados com juros e correção monetária. Alegação de contrariedade ao CPC, art. 535. Inexistência. Embargos que buscavam novo julgamento da causa. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados no recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - Correta se mostra a rejeição de Embargos Declaratórios quando não se verifica a alegada omissão. No caso, não houve contrariedade ao CPC, art. 535, pois os Embargos rejeitados visavam à obtenção de novo julgamento da causa, objetivo para o qual não se presta a medida.... ()
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205 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegada violação a dispositivos da constituição. Via imprópria. Militar. Incapacidade temporária. Licenciamento. Anulação. Laudo pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reintegração para continuidade de tratamento de saúde. Possibilidade. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/2009. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento.
«1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos da Constituição da República. ... ()
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206 - TJRJ. Seguro por invalidez. Incapacidade total e permanente por doença exigida pelo contrato para pagamento do seguro. Autor que trabalhou durante dez anos como soldador. Laudo médico oftalmológico que diagnostica cegueira total de olho direito e perda de visão do olho esquerdo (visão abaixo de 35%). Pagamento do seguro que se impõe. CDC, arts. 4º III, 47, 51 IV e § 1º III. CCB/2002, art. 422.
«Informação técnica do órgão empregador (empresa de manutenção de elevadores) que atesta que o desempenho da função impõe exposição diária a riscos químicos decorrentes de poeiras, fumo metálico e monóxido de carbono. Estudos médicos que indicam a exposição ao monóxido de carbono como uma das causas de catarata com possibilidade de agravamento da perda da visão até a cegueira total. Abusividade da interpretação de cláusula contratual que firma que o segurado, ainda que diagnosticado cego de um dos olhos, de forma irreversível, está apto a outra espécie de atividade laborativa. Desvantagem exagerada contrária à boa-fé objetiva. Interpretação do caso concreto que deve ser feita de acordo com os arts. 4º III, 51 IV e § 1º III CDC e 422 NCC. Inteligência do art. 47 CDC. Pagamento do seguro que se impõe. Juros de mora que devem ser fixados a partir da citação e correção monetária que deve incidir a partir do evento danoso, este considerado como sendo a data em que houve a negativa do pagamento do seguro.... ()
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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Pedido de justiça gratuita ainda não formulado pelo réu, em 1º grau - Impossibilidade de apreciação neste Tribunal, sob pena de supressão de grau de jurisdição - Alegação do autor, na petição inicial, de que mora em um imóvel vizinho ao dos réus, um deles o agravante, que está locado para uma «república de estudantes - Relato do autor sobre festas promovidas pelos estudantes, regadas a bebidas alcoólicas, som alto, gritarias e aglomeração de pessoas, prolongando-se pela madrugada, inclusive em dias úteis - Polícia Militar acionada diversas vezes, comparecendo ao local - Elaboração de vários boletins de ocorrência - Abaixo-assinado com mais cinco pessoas, além do autor e de seus pais - Prolação de decisão, em 1º grau, concedendo tutela de urgência para que os réus cessem imediatamente as interferências prejudiciais ao sossego do autor, sob pena de multa - Presença dos requisitos legais para a concessão da medida - Medida de restrição, ademais, que não afetará o agravante, caso ele não esteja perturbando o sossego do agravado e da vizinhança - Ausência de causa para alteração da decisão e exclusão ou redução da multa coercitiva - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido... ()
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208 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Verbete Sumular 608 do STJ. Contrato de Plano de Saúde. Demandante que objetiva compelir o Réu a autorizar e custear procedimento cirúrgico de «radiocirurgia pela técnica robótica CyberKnife, indicado pelo médico assistente para tratamento de tumores na coluna decorrentes da «doença de von Hippel-Lindau". Irresignação autoral contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Requisitos do CPC, art. 300. Laudo médico colacionado aos autos que atesta a necessidade do tratamento com a técnica prescrita, em atenção às condições particulares da Postulante. Obrigatoriedade de cobertura. Verbetes Sumulares 340 e 211 desta Corte Estadual. Escolha da técnica devidamente fundamentada pelo médico assistente, a quem incumbe receitar o método mais eficaz ao tratamento de sua paciente. Outrossim, o Lei 9.656/1998, art. 10, §§12 e 13 positivou o caráter exemplificativo condicionado do rol da ANS, sendo certo que o procedimento requisitado é comprovadamente eficaz no tratamento da Postulante. Probabilidade do direito evidenciada. Periculum in mora demonstrado pelo laudo médico. Enunciado 210 da Súmula deste Tribunal Estadual. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Reforma da decisão para conceder a tutela de urgência. Conhecimento e provimento do recurso.
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209 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À ABSTENÇÃO OU EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCONFORMISMO. REFORMA.
1.Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos requisitos processuais para concessão da tutela de urgência. ... ()
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210 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Revisional de contrato de financiamento de veículo automotor garantido por cláusula de alienação fiduciária. Tutela de urgência pleiteada para suspender a exigibilidade do contrato, com a finalidade de manter o devedor na posse do veículo e impedir a inscrição de seus dados em cadastros restritivos de crédito. Decisão de indeferimento. Irresignação autoral. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, a justificar a concessão da tutela antecipada. O mero ajuizamento da demanda revisional não afasta a mora, nos termos da Súmula 380/STJ. Abusividade de encargos acessórios que também não descaracteriza o inadimplemento, conforme orientação do STJ no Tema Repetitivo 972. Deferimento da liminar que dependeria da averiguação, em cognição sumária, da abusividade dos juros estipulados em contrato, o que não se verifica na espécie. Possibilidade de capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual por instituições financeiras. Art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/ 2001, declarado constitucional pelo STF na ADI 2.316. Verbetes Sumulares 539 e 541 do STJ. Taxa de juros contratual abaixo da média de mercado. Parecer juntado aos autos que não se presta a demonstrar qualquer ilegalidade nos juros pactuados. Probabilidade do direito não demonstrada. Precedentes desta Corte Estadual. Verbete Sumular 59 desta Corte. Manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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211 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária apresentada originariamente para garantir o juízo. Acréscimos de 30% previstos no CPC/1973, art. 656, § 2º. Aplicação restrita à substituição de penhora. Possibilidade de êxito do recurso especial demonstrada.
«1. «OCPC/1973, art. 656, § 2ºestá vinculado ao caput desse dispositivo, que trata da hipótese de substituição da penhora, e não do seu oferecimento inicial. Portanto, a exigência ali prevista é de que a fiança bancária ou o seguro garantia judicial oferecido em substituição à penhora original seja reforçado em 30% (trinta por cento), e não que o oferecimento inicial desses instrumentos à penhora seja onerado. (AgRg na MC 23.527/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015.) ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária apresentada originariamente para garantir o juízo. Acréscimos de 30% previstos no CPC/1973, art. 656, § 2º. Aplicação restrita à substituição de penhora. Possibilidade de êxito do recurso especial demonstrada.
«1. «OCPC/1973, art. 656, § 2ºestá vinculado ao caput desse dispositivo, que trata da hipótese de substituição da penhora, e não do seu oferecimento inicial. Portanto, a exigência ali prevista é de que a fiança bancária ou o seguro garantia judicial oferecido em substituição à penhora original seja reforçado em 30% (trinta por cento), e não que o oferecimento inicial desses instrumentos à penhora seja onerado. (AgRg na MC 23.527/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015). ... ()
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213 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado. Recurso conhecido em parte e improvido.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. Inviável a análise dos fundamentos e requisitos da prisão preventiva, pois não consta nos autos cópia do decreto prisional. ... ()
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214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário. Isenção de Imposto de Renda. Moléstia grave. Cegueira. Sentença de parcial procedência. Reforma. A isenção do Imposto de Renda por moléstia grave independe de laudo oficial, podendo a parte autora comprovar sua moléstia por outros meios de provas, em observância ao princípio do livre convencimento motivado do juiz. Aplicação da Súmula 598/STJ ao caso. Laudo médico juntado aos autos que atesta ser a autora portadora de cegueira. Isenção prevista nos termos da Lei 7713/88, art. 6º, XIV. Termo inicial da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Jurisprudência da Eg. Corte Superior. Utilização do IPCA-E como índice de correção monetária (Tema 810 STF), a partir de cada retenção indevida (Súmula 162/STJ), até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando, a partir de então, deverá ser observada a taxa SELIC, que englobará a correção monetária e os juros de mora. Aplicação das Súmula 188/STJ e Súmula 523/STJ. Ante a sentença ilíquida, resta impossibilitada a fixação de percentual de honorários de sucumbência, devendo incidir a norma do art. 85, §4, II, do CPC ao caso. Recurso do primeiro apelante desprovido. Recurso da segunda apelante parcialmente provido.... ()
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215 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA, DE ACORDO COM LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ENUNCIADO 1061 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1.A apelação oferecida pelo réu não merece prosperar. O Juízo de origem formou o seu entendimento a partir do conjunto probatório encontrado nos autos, sobretudo o laudo pericial em que se atesta a falsidade da assinatura da autora em contrato hipoteticamente celebrado com o réu. Instituição financeira que não capaz de desconstituir a versão autoral, não comprovando a veracidade do documento. Inteligência dos arts. 373, II, c/c 429, II, ambos do CPC. Enunciado 1061 da Súmula do STJ. ... ()
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216 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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217 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. inexigibilidade de débito. Indenização por danos morais e materiais. Restituição em dobro. Laudo pericial que atesta a falsificação da assinatura aposta no contrato. Provimento parcial.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência do débito, de reparação do dano material (restituição simples dos valores descontados em benefício previdenciário antes de 30/03/2021 e em dobro para os descontados após essa data) e de fixação de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve, na sentença, error in judicando; (ii) se a restituição dos valores deve ser em dobro; (iii) se é devida indenização por danos morais, se seu valor foi corretamente arbitrado, e o termo inicial da incidência de seus juros de mora. III. Razões de decidir 3. Não há error in judicando. Sentença que, com base nas provas produzidas, acolheu em parte os pedidos do autor. 4. Devida a devolução dos valores indevidamente cobrados como definido em primeiro grau. Observância do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do Tema 929 do STJ (violação da boa-fé objetiva). 5. Dano moral configurado, porquanto o autor foi privado de receber, na integralidade, seu benefício previdenciário, além de ter despendido tempo útil para solucionar um problema a que não deu causa. 6. Redução, do valor fixado a título de indenização por dano moral para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao parâmetro adotado por este E. Tribunal de Justiça. 7. Corrigido, de ofício, o termo inicial dos juros de mora, que fluem a partir do evento danoso, em razão de se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929, Tema 1059 e Súmula 54; STJ, REsp 1.479.864; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.088.555/MS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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218 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -
Ação julgada procedente - Insurgência da parte requerida - CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - Reconhecimento de abusividades existentes no contrato que se mostra possível em sede de ação de busca e apreensão - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade, desde que expressamente pactuada em período não superior a um ano - Constitucionalidade da Medida Provisória 2170-36 - Matéria analisada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - JUROS REMUNERATÓRIOS - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estabelecida pela Lei da Usura - Fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade - Observância à taxa média de mercado apurada pelo Bacen na data da contratação - TARIFA DE CADASTRO - Possibilidade nos termos do art. 3º, I, da Res. 3.919/10 - Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - Abusividade constatada, todavia, em razão da evidente onerosidade excessiva - Limitação da cobrança à média praticada pelo mercado - DESPESAS DO EMITENTE - Abusividade corretamente constatada - Transferência ao consumidor do custo da atividade da instituição financeira - Mesma natureza da Tarifa de Cadastro já cobrada no início da relação entre as partes - Precedentes - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Questão pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e 1639320/SP) - Venda casada configurada - Consumidor que não tem opção de contratar seguradora diversa daquela indicada pela própria instituição financeira - TARIFA INOMINADA - Inexistência - Valor apontado pela parte refere-se aos acessórios do veículo adquiridos no momento da contratação - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - Inocorrência - Abusividade constatada em encargos acessórios que não se presta a descaracterizar a mora - Entendimento aplicável apenas em caso de abusividade na taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros sem previsão em contrato - Tese fixada no mencionado julgamento do REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Declaração de abusividade que gera à devedora o direito de ressarcimento em relação aos valores pagos a maior - Manutenção da procedência da ação - Recurso parcialmente provido... ()
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219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO SUPOSTO CREDOR - FOTOGRAFIA AVULSA DO CONSUMIDOR - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ILICITUDE DOS DESCONTOS - FRAUDE DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO - REPETIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - PATAMAR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO
-Negando o autor a celebração do contrato de empréstimo consignado com base no qual foram efetuados descontos em sua folha de pagamento, não é exigível dele a «prova diabólica da situação negativa (inexistência do contrato), competindo ao banco réu produzir prova do negócio, sem a qual prevalece a versão de que carecem de lastro negocial os descontos impugnados. ... ()
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220 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E ÀS EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUROS DE MORA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA.
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar o entendimento firmado pelo e. STF, no julgamento da ADPF 387, julgado em 23.03.2017, em sessão do Tribunal Pleno, que tratou, especificamente, da forma de execução a ser processada em relação à EMGERPI, reconhecendo-lhe a incidência do regime de precatório, com aplicação, contrario sensu, da tese firmada no Tema 253, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E ÀS EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUROS DE MORA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, reconheceu a existência de repercussão geral, adotando tese vinculante no Tema 253 de que as sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios previsto no CF/88, art. 100. A contrario sensu à tese firmada no Tema 253, o STF tem adotado posição de que o regime dos precatórios é aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e que desempenham atividade não concorrencial. Precedentes do STF . Especificamente em relação à EMPRESA DE GESTÃO DE RECUSRSOS DO ESTADO DO PIAUÍ - EMGERPI, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 387, fixou entendimento de que a referida pessoa jurídica presta serviço público próprio de Estado e de natureza não concorrencial, de modo que a ela deve ser aplicado o regime de pagamento de precatórios. Diante das mencionadas decisões do e. STF, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e que desempenham atividade não concorrencial fazem jus à aplicação dos juros aplicáveis à Fazenda Pública, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que, embora a executada deva ser equiparada à Fazenda Pública para efeito de execução, aplicando o regime de precatório, conforme decisão proferida no julgamento da ADPF 387 pelo e. STF, referida equiparação não incidiria em relação aos juros de mora, de modo que considerou inaplicáveis à EMGERPI os juros de mora de 0,5% ao mês, a teor do Lei 9.494/1975, art. 1º-F. Ao assim decidir, o Colegiado Regional dissentiu da jurisprudência ora sedimentada no âmbito desta Colenda Corte, que, considerando o decidido pelo e. STF no julgamento do Tema 253 e na ADPF 387, determina que o regime de precatório aplica-se à executada, inclusive no que se refere aos juros aplicáveis à Fazenda Pública. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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221 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMARCAÇÃO TERRITORIAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DE MINAS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TEÓFILO OTONI QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO E DO MUNICÍPIO DE ATALÉIA. O AGRAVANTE SUSTENTA EQUÍVOCO NA DELIMITAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE OURO VERDE DE MINAS E ATALÉIA E REQUER QUE A FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO OBSERVE O DISPOSTO NO ANEXO 2 DA LEI ESTADUAL 2.764/1962. 2. O AGRAVANTE ALEGA QUE A DELIMITAÇÃO ATUAL NÃO RESPEITA O DIVISOR DA VERTENTE DA MARGEM DIREITA DO CÓRREGO DOS MACACOS, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, E QUE PRESTA SERVIÇOS PÚBLICOS NAS ÁREAS EM DISPUTA HÁ DÉCADAS, COM REPASSES FINANCEIROS DA UNIÃO E DO ESTADO DE MINAS GERAIS BASEADOS NOS LIMITES REIVINDICADOS. PEDE A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA CORREÇÃO IMEDIATA DA DEMARCAÇÃO TERRITORIAL. 3. A DECISÃO AGRAVADA FOI MANTIDA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE TUTELA RECURSAL, AS CONTRARRAZÕES NÃO FORAM APRESENTADAS, E A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O MUNICÍPIO DE OURO VERDE DE MINAS DEMONSTROU A PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À CORREÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 2.764/1962; (II) AVALIAR A PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, RESPONSÁVEL PELA DEMARCAÇÃO TERRITORIAL, EMITIU MEMORANDO E NOTA TÉCNICA REAFIRMANDO QUE «NADA HÁ DE SER CORRIGIDO NA DEMARCAÇÃO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DE MINAS". OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE NÃO COMPROVA M DE FORMA SATISFATÓRIA A EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NA DELIMITAÇÃO ATUAL. 6. A DELIMITAÇÃO CONTESTADA ESTÁ CONSOLIDADA HÁ MAIS DE SESSENTA ANOS, E O RECORRENTE NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO ATUAL CONCRETO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DOS LIMITES VIGENTES, TAMPOUCO JUSTIFICOU A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO IMEDIATA POR MEIO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 7. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERICULUM IN MORA INVIABILIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO ADEQUADO. 8. CONFORME DESTACADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, A REDEFINIÇÃO DE LIMITES TERRITORIAIS SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO IMPLICARIA RISCO DE DESARTICULAÇÃO DO CONJUNTO SISTÊMICO DAS DELIMITAÇÕES MUNICIPAIS ESTABELECIDAS PELA FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERICULUM IN MORA, SENDO INCABÍVEL SUA CONCESSÃO QUANDO AUSENTES TAIS REQUISITOS, ESPECIALMENTE EM CASOS QUE ENVOLVAM A REDEFINIÇÃO DE LIMITES TERRITORIAIS DE LONGA DATA. 2. AS DELIMITAÇÕES TERRITORIAIS CONSOLIDADAS HÁ DÉCADAS NÃO PODEM SER ALTERADAS DE FORMA PRECÁRIA, SEM CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB PENA DE DESARTICULAÇÃO DO SISTEMA DE DEMARCAÇÃO TERRITORIAL DOS MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL 2.764/1962.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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222 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável consumado e tentado. Alegação de inocência. Inovação em sede de agravo. Não cabimento. Matéria incompatível com a via eleita. Prisão preventiva. Indícios de contumácia delitiva. Fundamentação idônea. Contemporaneidade. Prisão decretada tão logo concluídas as investigações. Agravo desprovido.
1 - A alegação de insuficiência das provas de autoria e materialidade não foi apresentada no recurso, tratando-se, portanto, de indevida inovação em sede de agravo regimental. Ainda que assim não fosse, a tese consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório.... ()
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223 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Policial militar. Prisão de cidadão. Agressão injusta. Excesso. Disparo de arma de fogo. Conduta desastrosa. Vítima. Culpa concorrente. Não comprovação. Honorários advocatícios. Fixação. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Sentença penal. Danos morais. Agressão. Disparo de arma de fogo. Quantum da indenização. Verba honorária.
«1. Restou demonstrado nos autos que o autor, quando conduzido à delegacia de polícia, foi espancado e sofreu disparo de arma de fogo desferido pelos policiais militares presentes na ocasião, conforme se deflui da sentença condenatória de fls. 50-59 dos autos. Portanto, a culpa dos agentes públicos é indiscutível, além de incontroversa nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 334, II. ... ()
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224 - STJ. Honorários advocatícios. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com compensação de danos. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Juros de mora. Termo inicial. Recurso intempestivo. Trânsito em julgado da sentença. Coisa julgada. CPC/2015, art. 85, § 16. CPC/2015, art. 502. CPC/2022, art. 1.022, II.
1 - Recurso especial interposto em 12/03/2021 e concluso ao gabinete em 20/10/2021. ... ()
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225 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Capítulo autônomo. Falta de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. CDA. Requisitos. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... ()
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226 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A COBERTURA DE HOME CARE. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA RÉ.
1.Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos pressupostos processuais para concessão da tutela de urgência. ... ()
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227 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE COLUNA, COM OS MATERIAIS CIRÚRGICOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos requisitos processuais para concessão da tutela de urgência. ... ()
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228 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ROUBO DO BEM E INDENIZAÇÃO NEGADA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ERA FINANCIADO E EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU A RESSARCIR O VALOR DO AUTOMÓVEL PELA TABELA FIPE, NA DATA DO EVENTO DANOSO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE INFLAÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE ATESTA QUE O VEÍCULO FOI ROUBADO. DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS QUE NÃO CORROBORA A TESE DEFENSIVA, JÁ QUE CONSTA DO E-MAIL DE INDEX 43 QUE FALTARIAM APENAS OS DADOS BANCÁRIOS DA CONTA DO AUTOR PARA QUE SE PROCEDESSE À INDENIZAÇÃO, LEVANDO A CRER QUE NÃO HAVIA ÓBICE NA DOCUMENTAÇÃO. NO MAIS, CLÁUSULA QUE SE MOSTRA ABUSIVA, PORQUANTO AUTÔNOMOS OS CONTRATOS DE MÚTUO E DE PROTEÇÃO VEICULAR. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DEVIDO QUE, CONTUDO, DEVE SE DAR POR MEIO DE DEPÓSITO NOS AUTOS, CABENDO AO AUTOR DILIGENCIAR JUNTO AO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA A DEVIDA QUITAÇÃO DO VEÍCULO E, APÓS, RECEBER EVENTUAL REMANESCENTE. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE FORMA DESPROPORCIONAL QUE REDUZO, DE OFÍCIO, PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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229 - TJSP. APELAÇÃO.
Servidora Pública Municipal. Enfermeira. Município de Sorocaba. Adicional de insalubridade. Majoração. Sentença que declara a procedência do pedido, condenando o ente político ao pagamento do adicional em grau máximo (40%). ... ()
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230 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE COM TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO. INDICAÇÃO CIRÚRGICA PARA CRANIOPLASTIA. DEMORA INJUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.
Direito à saúde. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos. Fila de espera que se estatui para a seletividade e organização do serviço de saúde e que, bem por isso, deve ser, em linha de princípio judicialmente prestigiada, mas isso se e quando perpassar por um crivo de plausibilidade e de razoabilidade. A não ser assim, normas de menor grau ou singelos atos administrativos estariam a mitigar, senão a propriamente excluir, direito social que se forja como nítida projeção do princípio cardeal da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado brasileiro. Cirurgia que, apesar de eletiva, revela sua premência diante de injustificada mora na oferta dos serviços de saúde. Documentação médica que atesta a gravidade do quadro clínico, bem como a premência do almejado procedimento. Espera que para o caso supera a 3 anos, sem data projetada para o procedimento, lapso temporal por demais alargado e que para a hipótese revela-se desarrazoado. Concessão da segurança que se impõe, anotando-se o indispensável e prévio exame do impetrante pela equipe médica responsável para, reunidas condições seguras para tanto, submetê-lo ao almejado procedimento cirúrgico. Recurso do autor provido... ()
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231 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que o depósito judicial integral do tributo devido e respectivos juros de mora não caracteriza a denúncia espontânea prevista no CTN, art. 138. É que o instituto da denúncia espontânea, mais que um benefício direcionado ao contribuinte que dele se favorece ao ter excluída a responsabilidade pela multa, está direcionado à Administração Tributária que deve ser preservada de incorrer nos custos administrativos relativos à fiscalização, constituição, administração e cobrança do crédito, o que não ocorre no caso de depósito judicial, no qual há a criação de um novo custo administrativo para a Administração Tributária em razão da necessidade de ir a juízo para discutir o crédito tributário. ... ()
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232 - TJRJ. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO E A ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM.
1.Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos pressupostos processuais para a concessão da tutela de urgência (manutenção da posse do veículo e abstenção de negativação). ... ()
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233 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOGNÁTICA, COM OS MATERIAIS CIRÚRGICOS INDICADOS E JUSTIFICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO.
1.Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos requisitos processuais para concessão da tutela de urgência. ... ()
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234 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA. TUTELA CONCEDIDA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE CANCELAR O PLANO DE SAÚDE MANTIDO PELA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) LIMITADA A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INCONFORMISMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO PODE SER APRECIADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PORQUANTO AINDA NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO, LIMITANDO-SE O EXAME DO RECURSO À PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO. AUTOR QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE FORMA CONTÍNUA, POR TER SIDO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. EM QUE PESE SER ADMISSÍVEL O CANCELAMENTO/RESCISÃO DE PLANO EMPRESARIAL PELA OPERADORA OU ESTIPULANTE, HÁ DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR COMO ALTERNATIVA AO PLANO ANTERIOR SEM CARÊNCIA. NESSE CONTEXTO, O CANCELAMENTO DO CONTRATO COLETIVO SEM A COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO, IMPÕE AO AGRAVADO EXCESSIVA ONEROSIDADE E FRUSTA A FINALIDADE DA AVENÇA, EM NÍTIDA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ. MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. CARÁTER PERSUASIVO. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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235 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. ... ()
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236 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. PERÍCIA CONTÁBIL. CONFIRMAÇÃO DA QUITAÇÃO. PEDIDO DE NOVA APURAÇÃO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos, declarando nula a execução em razão da quitação tempestiva do débito. ... ()
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237 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA QUANTO AO REQUERIMENTO DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS (MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES, EX VI DA SÚMULA Nº. 195 DESTE TJRJ). IRRESIGNAÇÃO. REFORMA PARCIAL.
1.Recurso que não se presta ao exame do mérito da ação principal, mas a verificação dos pressupostos ensejadores da Tutela de Urgência almejada. ... ()
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238 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
I.Caso em Exame. ... ()
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239 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA. PAGAMENTO PARCIAL DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA. REFORMA DA DECISÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que suspendeu a execução de cédula de crédito bancário em razão de laudo pericial que constatou a falsidade da assinatura da executada no contrato. A agravante sustenta a fragilidade do laudo e a impossibilidade de suspensão da execução sem a devida garantia do juízo, requerendo a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão para permitir o prosseguimento dos atos executórios. ... ()
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240 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal qualificada. Deformidade permanente. Cicatriz. Fundamentação idônea na origem. Recurso desprovido.
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a aplicação da qualificadora de deformidade permanente em condenação por lesão corporal.... ()
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241 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE CONSIGNAR VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO À LUZ DO CONTRATO E SUBSEQUENTES REPACTUAÇÕES. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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242 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Nulidade do título executivo. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Incidência da taxa selic. Resp1.111.175/SP. Impossibilidade de prequestionamento, em recurso especial, de matéria constitucional. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.345.021/CE (DJe de 02/08/2013), consagrou a tese de que é possível o exame da certidão de dívida ativa, destacando que a análise, «será jurídica, caso dependa do juízo, a ser extraído diretamente da interpretação da Lei (LEF e/ou CTN), quanto à necessidade de discriminação de determinadas informações (na espécie, da forma de cálculo dos juros de mora, da origem e da natureza da dívida, etc, e «será fática, se se verificar, em concreto, se o documento dos autos especificou os referidos dados. ... ()
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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Condomínio em edifício. Ação de exigir contas. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao laudo pericial. Inconformismo do exequente. Interposição de agravo de instrumento. Exequente que impugna o débito exequendo remanescente apurado pelo perito judicial (R$ 129.584,82, atualizado até agosto de 2023), sob a alegação de que a aludida apuração desconsiderou a aplicabilidade da tese firmada na revisão do Tema Repetitivo 677 do C. STJ, eis que, segundo o exequente, os consectários da mora previstos no título executivo devem incidir sobre o débito integral até o seu efetivo pagamento, deduzindo-se os valores dos depósitos efetuados pelo executado a título de garantia do juízo, acrescidos dos rendimentos pagos pela instituição financeira, apenas nas datas em que os referidos valores foram efetivamente creditados na conta bancária judicial. Diante de tal impugnação, o perito judicial esclareceu que a tese firmada na revisão do Tema Repetitivo 677 do C. STJ estabelece que o depósito que não se presta a quitar o débito exequendo, mas apenas a garantir o juízo, não afasta a incidência dos consectários da mora. Contudo, no caso em tela, o executado não ofereceu qualquer óbice ao levantamento dos valores dos depósitos a título de garantia do juízo, tanto que os referidos valores foram levantados pelo exequente por meio de mandados de levantamento eletrônicos. Perito judicial destacou que os valores dos depósitos efetuados a título de garantia do juízo foram deduzidos da apuração débito exequendo remanescente nas datas de expedição dos respectivos mandados de levantamentos eletrônicos, haja vista que nas referidas datas os valores em questão já estavam disponíveis ao exequente, providência que está em conformidade com a finalidade de se evitar o enriquecimento sem causa do credor, consoante inteligência do CCB, art. 884. Perito judicial é profissional dotado de conhecimento técnico, equidistante das partes e sem interesse na causa, o que reforça a credibilidade da sua apuração. Débito exequendo remanescente apurado pelo perito judicial merece prevalecer, o que implica a manutenção da r. decisão que rejeitou a impugnação ao laudo pericial, bem como a revogação do efeito suspensivo anteriormente deferido por este relator, o que fica observado. Agravo de instrumento não provido, com observação... ()
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244 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Locação de Imóvel. Devolução do Imóvel. Ausência de Comprovação da Responsabilidade do Locatário. Vistoria Final Unilateral. ônus da Prova do Locador. Sentença Mantida. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido, Com Determinação.
I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta pelo locador contra sentença que indeferiu o pedido de condenação dos locatários ao pagamento de valores para reparação de danos no imóvel locado. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se se há comprovação suficiente de que os danos alegados pelo locador decorreram da conduta dos locatários e se a vistoria final unilateralmente realizada pode servir como prova inequívoca da necessidade de reparos. III. Razões De Decidir 3. a Lei 8.245/1991, art. 23, III determina que o locatário deve devolver o imóvel no estado em que o recebeu, salvo deteriorações decorrentes do uso normal. 4. Para configurar a responsabilidade do locatário por eventuais danos ao imóvel, é necessária a comprovação do estado inicial e final do bem, mediante vistoria detalhada realizada com sua participação. 5. A vistoria final foi realizada unilateralmente pelo locador, sem a presença dos locatários, comprometendo sua eficácia como meio de prova. Fotografias e orçamentos unilaterais não substituem perícia que comprove a responsabilidade pelos danos. 6. O ônus da prova da degradação extraordinária do imóvel recai sobre o locador (CPC, art. 373, I), o que não foi demonstrado de maneira convincente nos autos. 7. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. A vistoria final unilateral não se presta, por si só, como prova suficiente para imputar ao locatário a obrigação de reparar danos no imóvel locado, sendo necessário demonstrar, por outros meios idôneos, que a degradação ultrapassou o desgaste natural decorrente do uso regular. 2. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECONHECIMENTO DO DIREITO - MARCO INICIAL - PERÍODO DE EXERCÍCIO - LAUDO PERICIAL - RETROATIVIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
APELAÇÃOinterposta por servidor público contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento retroativo do adicional de insalubridade. ... ()
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246 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA BARIÁTRICA QUE TERIA SIDO NEGADA TACITAMENTE PELO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA NÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI. SÚMULA 59, DESTE T.J.R.J. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, A, DO C.P.C. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I- CASO EM EXAME:Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, visando a obtenção liminar de autorização para procedimento de Gastroplastia Endoscópica Redutora (cirurgia bariátrica). ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Litispendência. Não constatação. Juros de mora e correção monetária. Bis in idem. Verificação. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Critérios para fixação. Ausência. Reexame do acervo fático probatório. Necessidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.
1 - Dissentir da Corte local quanto à não ocorrência de litispendência, bem como de bis in idem na incidência de dos juros e da correção monetária, reclama, no caso concreto, imperioso reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial em face do veto contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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248 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GREVE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A greve consiste em direito social que encontra guarida constitucional, tanto para os servidores da iniciativa privada quanto para os servidores públicos, conforme dispõem os arts. 9º, caput, e 37, VII, da CF/88; 2. A Administração Pública tem o dever de descontar os dias Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GREVE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A greve consiste em direito social que encontra guarida constitucional, tanto para os servidores da iniciativa privada quanto para os servidores públicos, conforme dispõem os arts. 9º, caput, e 37, VII, da CF/88; 2. A Administração Pública tem o dever de descontar os dias não trabalhados decorrentes do direito de greve dos servidores público por haver a suspensão do vínculo funcional; 3. É possível haver a compensação desses dias paralisados em caso de acordo; 4. A autora faz jus ao pagamento dos dias repostos e à exclusão das faltas de seu prontuário ante a existência de acordo efetivamente cumprido; 5. Precedente, Supremo Tribunal Federal TEMA 531; 6. Incidência de correção monetária, desde cada vencimento, de acordo com o IPCA-E, dos juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 7. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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249 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GREVE. ACORDO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A greve consiste em direito social que encontra guarida constitucional, tanto para os servidores da iniciativa privada quanto para os servidores públicos, conforme dispõem os arts. 9º, caput, e 37, VII, da CF/88; 2. A Administração Pública tem o dever de descontar os dias não Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GREVE. ACORDO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A greve consiste em direito social que encontra guarida constitucional, tanto para os servidores da iniciativa privada quanto para os servidores públicos, conforme dispõem os arts. 9º, caput, e 37, VII, da CF/88; 2. A Administração Pública tem o dever de descontar os dias não trabalhados decorrentes do direito de greve dos servidores público por haver a suspensão do vínculo funcional; 3. É possível haver a compensação desses dias paralisados em caso de acordo; 4. A autora faz jus ao pagamento dos dias repostos e à exclusão das faltas de seu prontuário ante a existência de acordo efetivamente cumprido; 5. Precedentes, Supremo Tribunal Federal TEMA 531; 6. Incidência da correção monetária, desde cada vencimento, de acordo com o IPCA-E; 7. Incidência dos juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 8. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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250 - STJ. Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Processual penal. Inexistência de fumus boni iuris. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Questão de fundo não apreciada pelo colegiado de segundo grau. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia per saltum. Pedido indeferido. Agravo regimental desprovido.
1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. ... ()
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