(DOC. VP 124.7564.9243.9303)

TJRJ. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO E A ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1.

Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos pressupostos processuais para a concessão da tutela de urgência (manutenção da posse do veículo e abstenção de negativação). 2. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Cálculos unilaterais que são insuficientes para desincumbir a autora do seu ônus constitutivo. Cobranças de tarifas, IOF e juros que encontram respaldo no ordenamento pátrio. 3. Apuração de e

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