Jurisprudência sobre
moca fiesta
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151 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIIO DEVIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS, CORREÇÃO E HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. REEXAME PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAMEReexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença. ... ()
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152 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. inexigibilidade de débito. Indenização por danos morais e materiais. Laudo pericial que atesta a falsificação da assinatura aposta em um dos contratos. Restituição em dobro a partir de 30/3/2021. Provimento parcial.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu um dos pedidos de declaração de inexistência do débito, de reparação do dano material (restituição em dobro de todos os valores descontados em benefício previdenciário) e de fixação de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a restituição dos valores deve se dar em dobro; (ii) se é devida indenização por danos morais; (iii) qual o termo inicial da incidência dos juros de mora. III. Razões de decidir 3. Perícia grafotécnica que comprovou que as assinaturas apostas no contrato 3240708809 são falsas. Inexistência do negócio jurídico. 4. Devolução dos valores indevidamente cobrados. Restituição simples em relação dos debitados antes de 30/03/2021 e em dobro depois dessa data. 5. Dano moral configurado. Autor foi privado de receber, na integralidade, seu benefício previdenciário, além de ter despendido tempo útil para solucionar um problema a que não deu causa. 6. Corrigido, de ofício, o termo inicial dos juros de mora, que fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929; STJ, Súmula 54; STJ, REsp 1.479.864; STJ/ AgInt nos EDcl no AREsp 2.088.555/MS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Embargos de declaração. Omissão inexistente. CPC/1973, art. 535, II. Alegação de afronta a disposições constitucionais. Inviabilidade de apreciação, na via do recurso especial.
«I. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/2010), sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a de expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV), ou, ainda, do efetivo pagamento do precatório/RPV, desde que, em qualquer caso, satisfeito o débito no prazo fixado para o cumprimento da obrigação. ... ()
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154 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE VENDA DE MÓDULOS METÁLICOS. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURAS, ACOMPANHADAS DE ORDENS DE COMPRA EMITIDAS PELA PRÓPRIA RÉ, ORA APELANTE, ALÉM DA JUNTADA AOS AUTOS DE EMAIL EMITIDO PELA RECORRENTE, CONFIRMANDO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E PROGRAMANDO O PAGAMENTO PARA DATA PRÓXIMA, QUE RESTOU INADIMPLIDO -
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ O REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA É A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, QUE COMPROVE A RELAÇÃO DE CRÉDITO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E IDENTIFIQUE A OBRIGAÇÃO EXIGIDA CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE ATESTA A PRETENSÃO AUTORAL, SENDO CERTO QUE A RÉ NÃO COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO, ASSUMIDO EXPRESSAMENTE NA PEÇA CONTESTATÓRIA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI ENTENDIMENTO TRANQUILO NO SENTIDO DE QUE «O CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) PODE FUNDAMENTAR A PRETENSÃO MONITÓRIA, DESDE QUE O JUÍZO SE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA IDONEIDADE DAS DECLARAÇÕES (RESP 1.381.603 / MS) - PEQUENO AJUSTE DO JULGADO, PARA QUE A DÍVIDA PRINCIPAL SEJA ATUALIZADA DESDE O SEU NASCEDOURO EM CONFORMIDADE COM A TABELA PRÁTICA DA CGJ/TJRJ, MANTIDA A FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, POR SE TRATAR DE DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA (MORA EX RE). EXEGESE DA JURISPRUDÊNCIA FORMADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "TRATANDO-SE DE DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA É A DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES (AGINT NO RESP 1.978.673 / DF) DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - TJSP. Cancelamento de protesto. Emissão de duplicatas mercantis sem que o autor tenha contraído obrigação com o emitente. Sentença que declarou inexistente a dívida, determinou o cancelamento dos protestos e arbitrou indenização moral em R$ 500,00, para cada réu. Instituição financeira que recebeu as duplicatas para cobrança por meio de endosso mandato. Ilegitimidade passiva. Jurisprudência pacífica. Ementa: Cancelamento de protesto. Emissão de duplicatas mercantis sem que o autor tenha contraído obrigação com o emitente. Sentença que declarou inexistente a dívida, determinou o cancelamento dos protestos e arbitrou indenização moral em R$ 500,00, para cada réu. Instituição financeira que recebeu as duplicatas para cobrança por meio de endosso mandato. Ilegitimidade passiva. Jurisprudência pacífica. Recurso do corréu provido. Indenização moral fixada em R$ 500,00, valor ínfimo, sobretudo considerando o grau de culpabilidade do réu, que emitiu duplicatas sabidamente desprovidas de lastro. Indenização, todavia que não se presta ao enriquecimento do ofendido. Arbitramento em R$ 5.000,00, contados juros de mora desde a data do fato (protestos indevidos - ato ilícito), correção monetária a contar da data do julgamento do recurso. Recurso do autor parcialmente provido.
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156 - STJ. Embargos de declaração. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/1995. Possibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
1 - A Terceira Seção, em questão de ordem, considerou inexistir impedimento à adoção de entendimento diverso daquele externado pelo STF, uma vez que o acórdão proferido em âmbito de recurso extraordinário não tem efeito vinculante; diante disso, ficou mantido o entendimento anteriormente adotado, de possibilidade da majoração do auxílio acidentário, no percentual de 50%.... ()
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157 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínios. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Óbice ao revolvimento fático probatório em sede de mandamus. Agravo desprovido.
1 - Conforme o reconhecido no decisum ora agravado, n o que toca ao pleito absolutório, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... ()
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158 - STJ. R ementa processual civil e administrativo. Multa administrativa. Operadora de plano de saúde. Responsabilidade. Interpretação de ato normativo. Impossibilidade. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Juros de mora. Termo inicial.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória e a revisão de cláusulas contratuais, consoante dispõem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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159 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO. MORA DEVEDOR. RESCISÃO AUTOMÁTICA. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante que ingressou com ação de consignação em pagamento, alegando que a apelada se recusou a receber as parcelas remanescentes de acordo celebrado para quitação de dívida, após o pagamento de dezoito das trinta parcelas previstas.... ()
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160 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.040, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 905 DO STJ E 1037 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO.
READEQUAÇÃO.Acórdão prolatado que consignou expressamente o descabimento de discussão acerca da aplicação da Súmula Vinculante 17/STF, porque preclusa a matéria. Inaplicabilidade, pois, da tese jurídica fixada no Tema 1037/STF. No que toca ao Tema 905 do STJ, a Turma também já havia antecipado entendimento de que, como o ofício requisitório EP 7003/97 foi expedido antes da entrada em vigor da Lei 11.960/09, não poderia ser admitida a aplicação retroativa da norma, sob pena de violação da coisa julgada do título consolidado. Inaplicabilidade da tese jurídica fixada no Tema 905/STJ ao presente caso, porque não se estende ao período anterior à expedição do precatório.... ()
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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. FRATURA NO TORNOZELO.
Juízo a quo que julgou procedente o pedido, impondo condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Irresignação da Fazenda Pública. Prova produzida que demonstra a falha na prestação do serviço de saúde. Não execução do tratamento cirúrgico proposto, inicialmente com caráter de urgência, sem justificativa médica para eventual alteração. Procedimento remarcado e posteriormente adiado para o ano seguinte. Laudo pericial que atesta o nexo causal entre a conduta médica e os danos sofridos pela parte autora. Município de Arraial do Cabo que não logrou comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, nos termos do CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva do ente público que se impõe diante da negligência na condução do atendimento. Indenização fixada em valor razoável e proporcional. Manutenção da sentença. Honorários recursais. Retificação do termo inicial dos juros de mora, em atenção aa Súmula 54 da súmula do STJ. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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162 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência em relação à corré fabricante. Pretensão à reforma manifestada pela fabricante.
Falta de interesse processual no que toca ao pedido de devolução do veículo livre de ônus. Legitimidade passiva da ré. As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial. Elementos dos autos que corroboram as conclusões adotadas na sentença ao reconhecer o direito da autora ao recebimento de indenização, consistente «no pagamento do preço do veículo, considerando que a fabricante se nega a fornecer as peças diante da idade do veículo, embora a linha ainda esteja sendo produzida, de modo que sem as peças o veículo não se presta ao fim a que se destina, tornando-se inservível". art. 32, parágrafo único, do CDC. Juros e correção monetária bem fixados na sentença. Dano moral configurado. Quantum indenizatório, bem fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ABSTENÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE NEGATIVAÇÃO JUNTO AO SERASA. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA PARCIAL.
1.Tutela de Urgência. Recurso que não se presta ao exame do mérito da ação principal, mas a verificação dos pressupostos ensejadores da tutela almejada. ... ()
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164 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE VISCOSUPLEMENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA RÉ. MANUTENÇÃO.
1.Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos requisitos processuais para concessão da tutela de urgência. ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Tributário. PIS e Cofins. Não incidência. Correção monetária e dos juros moratórios na repetição de indébitos. Tese fixada sob o regime dos recursos repetitivos. REsp Acórdão/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Fitesa Nãotecidos S/A contra a União objetivando a não incidência do PIS e CONFINS sobre a correção monetária e juros de mora (taxa Selic) nas restituições de tributos declarados indevidos ou pagos a maior, além de compensação do indébito. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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166 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. 1-
Decisum que, em ação de busca e apreensão movida pelo agravado em face do agravante, deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo. 2- Agravante que, ao interpor o presente recurso, não nega sua inadimplência, pretendendo a revogação da liminar de busca e apreensão do veículo e/ou a extinção do feito, ao argumento de que não teria sido devidamente notificado acerca da mora na forma como determina o Decreto-lei 911/69, bem como não teria sido acostado o original do contrato de financiamento. 3- Instrumento contratual que foi devidamente acostado aos autos originários, como se vê dos documentos juntados nos ids. 149639792 e 149639793, sendo certo ter sido o contrato originário firmado em 17/02/2023 substituído pelo aditivo assinado em 27/09/2023, o qual, ao contrário do sustentado, descreve de forma destacada o do contrato original, a data da celebração, o valor financiado, o de parcelas, o valor de cada parcela, além das taxas cobradas e o custo efetivo total, caindo no vazio a alegação de inépcia da petição inicial. 4- A mora decorrente de alienação fiduciária em garantia é ex re, ou seja, decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, regra esta traduzida pela máxima dies interpellat pro homine. 5- Art. 2º, §2º, DL 911/69. Teoria da expedição. Aplicação do Tema 1132, STJ: `Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros¿, o que ocorreu. 6- Por sua vez, tem-se que o §13, do art. 8º-B, na redação incluída pela Lei 14.711/2023, invocado pelo agravante, resta inaplicável na espécie, eis que dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia incidentes no procedimento de busca e apreensão extrajudicial, instituindo um procedimento mais rígido do que aquele adotado na esfera judicial. 7- O fato de constar na notificação extrajudicial enviada número de contrato diverso daquele descrito na avença não se presta a invalidar a comprovação da mora do devedor, por se tratar de mero erro material, especialmente considerando constar do aludido documento a correta discriminação do devedor, a data do contrato e da parcela vencida, além do valor do débito em aberto. 8- Considerando que o agravado não purgou a mora, inadimplindo 57 (cinquenta e sete) das parcelas pactuadas, bem como ter o banco agravado logrado comprovar a mora, via notificação extrajudicial encaminhada ao devedor, não há qualquer óbice à manutenção da medida liminar de busca e apreensão do veículo em tela. 9- Incidência do verbete sumular 59 do TJRJ. 10- No que tange à possibilidade de inversão do ônus da prova e aplicação do Código Consumerista, constata-se não terem sido tais questões submetidas ao Juízo a quo, não podendo ser apreciadas em grau recursal, sob pena de indevida supressão de instância. 11- Decisão mantida. 12- Agravo desprovido.¿... ()
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167 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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168 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Juros de mora. Juros moratórios. Verba devida a partir da data da citação. Súmula 54/STJ. Súmula 326/STJ. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962, CCB/1916, art. 1.064 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º. CPC/1973, art. 219.
«... No que concerne aos juros de mora, sustenta o recorrente que estes deveriam ser contados da data do evento danoso, ou da citação (parâmetro da sentença), nos termos dos CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º, do Código Civil de 1916 e CPC/1973, art. 219. ... ()
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169 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Alegação de negativa de autoria e materialidade. Revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita. Não conhecimento. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.
«1 - In casu, descabidas alegações quanto à negativa de autoria, uma vez que inviável na via eleita revolvimento fático-probatório próprio da instrução da ação penal o que impossibilita o conhecimento da impetração quanto a estas alegações. Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a palavra da vítima em crimes de natureza sexual, geralmente cometidos na clandestinidade como é o presente caso, merece crédito ainda mais para decretação de prisão preventiva que exige somente indícios de autoria e materialidade. ... ()
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170 - STJ. R ementa processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Prequestionamento. Ausência. Atipicidade da conduta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ato normativo infralegal. Análise. Inviabilidade. Juros de mora. Incidência. Termo inicial.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.. ... ()
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171 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de restituição de valores. Sentença que julgou procedente o pedido formulado para condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 1.280,80 a título de indenização material, corrigida monetariamente pela tabela do TJSP a partir do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Insurgência do réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de restituição de valores. Sentença que julgou procedente o pedido formulado para condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 1.280,80 a título de indenização material, corrigida monetariamente pela tabela do TJSP a partir do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Insurgência do réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Requerente que aduz ter sido contatado pelo requerido com a proposta de redução do valor de seu seguro de vida, mas que, após aceitar a oferta, percebeu que a seguradora passou a cobrar por dois seguros diversos. Recorrente que embora afirme ter prestado adequado esclarecimento ao recorrido de que estaria contratando mais um seguro, falhou em comprovar o alegado. Documento de fl. 92 que atesta que houve a contratação do seguro, mas não que foi esclarecido ao autor, idoso, que se travava de um novo seguro e não da redução do valor da mensalidade do seguro que já existia. Restituição dos valores pagos que se demonstra de rigor. Serviço contratado que não se confunde com empréstimo, não tendo havido qualquer valor creditado que justifique a compensação pleiteada à fl. 133. Pretensão do recorrido para condenação do recorrente por litigância de má-fé que não comporta acolhimento, pois ausentes os requisitos legais, sendo somente exercido o direito ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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172 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - OFERTA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE RESULTOU NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO NÃO SOLICITADO -
Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dobrada e fixando indenização em R$ 3.000,00 em proveito do autor - Insurgência por ambos,- Acolhimento parcial apenas do recurso do autor - Declaração de nulidade do contrato de empréstimo eletrônico que deve ser mantida, porquanto o autor coligiu aos autos conversas e áudios da preposta do réu solicitando os documentos e fotografia do tipo selfie para liberação de cartão de crédito ofertado e não para contratação de empréstimo consignado eletrônico - Prova segura que atesta a fraude praticada em seu desfavor e a má-fé por parte da ré, que realmente falhou com o dever de lealdade e transparência - Restituição dos valores descontados que deve ocorrer de forma dobrada, tal qual determinando, não apenas pela aplicação do CDC, art. 42, mas também em observância à nova orientação do STJ sobre a questão - Juros de mora, contudo, que deverão ser contados desde o evento danoso e não apenas da citação - Aplicação da Súmula 54/STJ, ficando o recurso do autor provido apenas neste particular - Dano moral configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima do ofendido, interferindo em sua subsistência e o obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição do negócio jurídico que não entabulou - Valor arbitrado que é adequado à recomposição do dano, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido, pelo que deve ser conservado - Sentença reformada apenas no que tange ao termo a quo dos juros de mora na restituição do indébito - Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o do réu, nos termos do presente acórdão.... ()
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173 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
I. CASO EM EXAMERemessa necessária de sentença proferida em ação previdenciária, na qual o autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente, alegando incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente de trabalho que resultou na amputação parcial do 4º dedo da mão direita. O Juízo de origem julgou procedente o pedido, determinando o pagamento do benefício, com abono anual, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios a serem apurados em liquidação. ... ()
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174 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
I.Caso em Exame. ... ()
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175 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I.
Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que se encontra cumprindo pena de 7 anos, 11 meses e 20 dias por roubo majorado e receptação. Pedido de livramento condicional feito em 25/02/2024, com exame criminológico requisitado em 16/09/2024, ainda não realizado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a impetração de habeas corpus em matéria de execução penal e se há excesso de prazo na realização do exame criminológico, necessário para a análise do pedido de livramento condicional do paciente. III. Razões de Decidir. 3. Via inadequada. Inconformismos em sede de execução penal devem ser suscitados via agravo de execução, não se prestando o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. 4. Ilegalidade constatada de ofício. O exame criminológico foi requisitado quase 5 meses após a juntada do boletim informativo e atestado de conduta carcerária, configurando mora estatal. 5. Não há previsão para a realização do exame criminológico, pois a unidade prisional informou a falta de equipe para tanto, o que justifica a concessão de habeas corpus de ofício devido ao excesso de prazo. IV. Dispositivo e Tese. 6. Não conhecimento do habeas corpus impetrado, mas concessão da ordem de ofício para que o juízo de origem aprecie o pedido de livramento condicional em até 5 dias, dispensando o exame criminológico. Tese de julgamento: 1. Habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso de agravo de execução. 2. Excesso de prazo na realização de exame criminológico justifica concessão de habeas corpus de ofício. 3. Pedido de livramento condicional deve ser analisado sem exame criminológico devido à mora estatal. Legislação Citada: CPP, art. 647-A e CPP, art. 654, § 2º... ()
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176 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE.
A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Em se tratando do «processo de repactuação de dívidas a ser instaurado a pedido do consumidor superendividado pessoa natural, a suspensão da exigibilidade dos débitos e a interrupção dos encargos da mora somente se sustentam na hipótese de não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência conciliatória. Não havendo notícia de credor ausente à audiência de conciliação, a mera propositura da ação não se presta, por si só, a impedir a caracterização da mora, nem mesmo impõe a suspensão da exigibilidade das parcelas dos contratos estabelecidos pelo consumidor. Não se cogita a possibilidade de se antecipar, sob a forma de tutela provisória de urgência, o cumprimento de uma proposta de pagamento apresentada exclusivamente pela parte autora, em detrimento do procedimento instaurado pela Lei do Superendividamento, que visa, precipuamente, à conciliação das partes, com o devido equacionamento de seus interesses. Subsiste, por sua vez, a prerrogativa das instituições financeiras requeridas de procederem à inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Ausente a probabilidade do direito vindicado, deve ser mantida a decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência. Em razão da hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, fundada no aparent e estado de superendividamento, deve ser deferido o pedido para que as instituições financeiras apresentem os contrato discutidos no feito.... ()
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177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admi nistrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Medida de indisponibilidade de bens. Fumus boni iuris. Indícios de cometimento de atos improbos. Presente. Periculum in mora. Dispersão de bens demonstrada. Excepcionalidade que afasta a incidência da Súmula 735/STF. Verificada. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ( 0003737- 09.2018.8.25.0034), proposta pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em desfavor de Valmir dos Santos Costa, Francisco Altamiro Brasil, Andréa Carolina Almeida Machado, Maria Ilda Melo Vasconcelos, Gicelma Oliveira Costa, Jussimara Brandão de Jesus Santos, Elaine Oliveira Lima Evangelista, Avalanche Produções LTDA-ME, Alessandra Santos Menezes e Saulo de Jesus Santos Ferreira, sustentando que se apurou, através de Inquérito Civil, a ocorrência de irregularidades na contratação de bandas e shows artísticos pelo Município de Itabaiana, para as comemorações da «48ª Festa do Caminhão e 47ª Festa do Caminhoneiro, ocorridas em junho de 2013. Diante disso, ajuizou-se a mencionada Ação Civil Pública requerendo, liminarmente, a indisponibilidade de bens dos envolvidos e, ao final, a condenação dos requeridos às penalidades previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Foi proferida decisão de concessão parcial da medida liminar postulada, determinando a indisponibilidade bens dos requeridos Valmir dos Santos Costa, Francisco Altamiro Brasil, Maria Ilda Melo Vasconcelos, Gicelma Oliveira Costa, Jussimara Brandão de Jesus Santos, Elaine Oliveira Lima Evangelista, Avalanche Produções LTDA-ME, Alessandra Santos Menezes e Saulo de Jesus Santos Ferreira, até o limite de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais). (fls. 62/66). Interposto Agravo de Instrumento pelo réu Francisco Altamiro Brasil, em face da decisão de concessão parcial da liminar, foi concedido parcial efeito suspensivo ao recurso para afastar a possível constrição de indisponibilidade de bens que possa ser determinada em relação ao agravado. Proferida decisão em relação ao Agravo de Instrumento interposto, foi dado provimento ao referido recurso (fls. 314/320). No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Sergipe. ... ()
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178 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DEJEP. IAMSPE. CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A LCE 1247/04 previu expressamente a exclusão da remuneração da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalha da base de incidência do IAMSPE; 2. Lei especial que prevalece sobre a lei geral; 3. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento até o trânsito em julgado, Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DEJEP. IAMSPE. CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A LCE 1247/04 previu expressamente a exclusão da remuneração da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalha da base de incidência do IAMSPE; 2. Lei especial que prevalece sobre a lei geral; 3. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento até o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. 4. Incidência somente da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.
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179 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1- O Decreto 9580/2018 estabelece, em seu art. 67, que são dedutíveis da incidência de imposto de renda as contribuições de caráter previdenciário 2- Nos termos da Lei 10.393/1970 a contribuição para custeio das Serventias Extrajudiciais tem natureza de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1- O Decreto 9580/2018 estabelece, em seu art. 67, que são dedutíveis da incidência de imposto de renda as contribuições de caráter previdenciário 2- Nos termos da Lei 10.393/1970 a contribuição para custeio das Serventias Extrajudiciais tem natureza de tributo previdenciário. 3- Incidência de correção monetária, desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E; 4- Incidência somente da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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180 - TJSP. Acidente do Trabalho - Soldador - Acidente típico - Amputação da falange distal do quinto quirodáctilo direito - Auxílio-acidente - Laudo pericial que atesta a inexistência de incapacidade laborativa - Amputação com perda óssea e discreta limitação de oponência com o polegar comprovada pelo laudo oficial - Situação que se amolda a casos análogos já apreciados e julgados por esta Colenda 16ª Câmara de Direito Público em que igual lesão foi considerada incapacitante ao menos pelo reconhecimento do dispêndio permanente de maior esforço para o exercício da atividade habitual - Julgador que não está adstrito ao laudo pericial podendo formar sua convicção por meio da análise de todos os elementos dos autos, desde que fundamentadamente - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa demonstrada - Nexo causal estabelecido - Auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa, observada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados pelos índices de correção pertinentes (Precedentes: Tema 810/STF e Tema 905/STJ) - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, apenas no que concerne aos juros de mora - Honorários advocatícios definidos em liquidação - Sentença a quo que merece reforma - Recurso obreiro provido.
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181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Perícia. Reconhecimento dos exatos valores devidos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ação de prestação de contas ocorre em duas fases distintas e sucessivas, sendo que, na primeira, discute-se sobre o dever de prestar contas e, uma vez declarado o dever de prestá-las, na segunda fase elas serão julgadas e apreciadas, se apresentadas. Precedentes. ... ()
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182 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RÉ INDUZIU A AUTORA EM ERRO AO DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE OS RISCOS DO NEGÓCIO. CDC, art. 6º, III. DESRESPEITO. PRECEDENTE. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. TERMO INICIAL: CITAÇÃO, EM CASO DE IRREGULARIDADE PRATICADA PELA VENDEDORA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.A falha na prestação de informação é patente quando, após realizar pesquisa cadastral, a fornecedora atesta, sem fazer uma ressalva adequada, no próprio instrumento de compra e venda, a aptidão da consumidora para a obtenção de financiamento bancário e isso não corresponde à realidade. ... ()
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183 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO DE ENTREGA. IFOOD. DESCREDENCIAMENTO.
A despeito da autonomia da vontade e da liberdade contratual, o descredenciamento imotivado e sem aviso prévio gera reflexos patrimoniais e morais ao parceiro cujo sustento dependia da relação mantida entre as partes. Boa-fé objetiva, vetor do mínimo ético exigível, que deve graduar a atuação dos contratantes durante todas as fases do vínculo obrigacional. Hipótese em que a ré informou bloqueio motivado, mas não o demonstrou. Documento ininteligível, impugnado pelo autor, que a nada presta. Contrato em que não se previu rescisão imotivada, no interesse da ré, a autorizar a reativação do cadastro do autor. Lucros cessantes devidos por todo o período em que inativa a conta. Perda patrimonial que não teria se verificado sem a abusiva medida, a permitir apuração em liquidação, descontados 30% a título de despesas operacionais. Parcelas vencidas e vincendas x juros de mora. Termos iniciais distintos. Orientação do STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Entregador que tinha no aplicativo sua fonte de renda, a suportar inegável impacto anímico com o seu desligamento da plataforma. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Precedentes desta Corte. Pedido procedente. Sucumbência invertida e redimensionada. Tutela de urgência viável. Recurso provido em parte... ()
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184 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Município de ATIBAIA - ENCHENTE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - Alagamento do imóvel dos autores - Omissão da Municipalidade - Responsabilidade subjetiva - Nexo causal entre a omissão do ente público e o prejuízo - Laudo pericial que atesta a existência de falhas de concepção no sistema de microdrenagem - Falhas que foram as causas principais do evento danoso - Dever de indenizar caracterizado - Danos materiais comprovados - Danos morais - Experiência traumática vivenciada pelos autores - Indenização igualmente devida. ... ()
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185 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE EXAME DE URGÊNCIA (GLAUCOMA). IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos requisitos processuais para concessão da tutela de urgência. ... ()
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186 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE EXAME DE URGÊNCIA (GLAUCOMA). IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos requisitos processuais para concessão da tutela de urgência. ... ()
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187 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE QUE BUSCA PROVIMENTO JUDICIAL DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DO USO DO SINAL ¿+5571¿ E DA MARCA MISTA BEM COMO QUALQUER SIGNO QUE SE ASSEMELHE ÀS MARCAS DA AUTORA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA REQUERIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA ALEGANDO QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
REQUISITOS DO CPC, art. 300 QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE DEMONSTREM EVENTUAL CONFLITO DE MARCAS. ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL DA AUTORA QUE É CONSUBSTANCIADA EM SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS, TENDO A RÉ, POR SUA VEZ COMO FINALIDADE PRINCIPAL A ATIVIDADE DE RESTAURANTES, BARES. PARTE AUTORA QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTO PROBATÓRIO A INDICAR A ALEGADA AFETAÇÃO NEGATIVA À SUA MARCA, CONFUSÃO NO MERCADO OU À SEU PÚBLICO ALVO (CONSUMIDORES) A ENSEJAR A NECESSIDADE ABSTENÇÃO DE USO DA INDIGITADA MARCA PELA RÉ. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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188 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Alienação fiduciária - Ausência de notícia de que os apelantes tenham sido regularmente constituídos em mora - Requisitos não preenchidos (Tema 1095/STJ) - Existência de direito real de garantia - Irrelevância - Circunstância que não tem o condão de impedir a resilição do contrato - Prevalência do CDC, art. 53.
Restituição de valores - Inaplicabilidade das disposições introduzidas pela Lei . 13.786/2018 - Contrato celebrado anteriormente à vigência da lei. Restituição de valores - Restituição integral de valores que não se mostra justificada - Alegação de publicidade enganosa e abusividade de cláusulas - Ato ilícito praticado pelas apeladas que não restou comprovado - Retenção de valores que se presta ao ressarcimento de despesas administrativas - Fixação em 20% da totalidade dos valores pagos que se afigura razoável - Imóvel que será novamente alienado. Benfeitorias - Indenização devida - Introdução de benfeitorias que se deu de boa-fé - Valores desembolsados pelos apelantes em material de construção e serviços que restaram documentalmente comprovados. Sucumbência - Parcial provimento do recurso - Reconhecimento da sucumbência parcial e recíproca - Partes que arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais de forma proporcional - Decaimento da parte autora em menor grau - Honorários advocatícios - Incidência do CPC, art. 85, § 2º, observando-se, para cada parte, a distribuição proporcional(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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189 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS.
Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento dos direitos autorais de execução pública musical, de acordo com a tabela de cálculo apresentada pelo autor, no valor de R$ 72.334,80, corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, com juros de mora contados a partir da data da prática do ilícito, ao importe de 1% ao mês. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Utilização, sem autorização prévia e expressa, de composições lítero-musicais em representações e execuções públicas, em locais de frequência coletiva. art. 68, §1º da Lei 9.610/98. Empresa ré que também atua no ramo de locação de espaço, possuindo área para eventos e festas, além de bar com música ao vivo. Autor que possui autorização para realizar a cobrança de direitos autorais de empresas que, como a requerida, atuam na locação de espaços para realização de eventos privados. Ré que não apresentou uma única prova em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 343, II do CPC. Inconformismo do autor. Acolhimento. Obrigação de trato sucessivo. Incidência do CPC, art. 323. Termo inicial da correção monetária contado de cada evento. ... ()
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190 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO DE ENTREGA. IFOOD. DESCREDENCIAMENTO.
A despeito da autonomia da vontade e da liberdade contratual, o descredenciamento imotivado e sem aviso prévio gera reflexos patrimoniais e morais ao parceiro cujo sustento dependia da relação mantida entre as partes. Boa-fé objetiva, vetor do mínimo ético exigível, que deve graduar a atuação dos contratantes durante todas as fases do vínculo obrigacional. Hipótese em que a ré informou bloqueio motivado, mas não o demonstrou. Documento ininteligível, impugnado pelo autor, que a nada presta. Contrato em que não se previu rescisão imotivada, no interesse da ré, a autorizar a reativação do cadastro do autor. Lucros cessantes devidos por todo o período em que inativa a conta. Perda patrimonial que não teria se verificado sem a abusiva medida, a permitir apuração em liquidação, descontados 30% a título de despesas operacionais. Parcelas vencidas e vincendas x juros de mora. Termos iniciais distintos. Orientação do STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Entregador que tinha no aplicativo sua fonte de renda, a suportar inegável impacto anímico com o seu desligamento da plataforma. Indenização, contudo, reduzida ao patamar de R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com a jurisprudência desta Câmara. Recurso provido em parte, com observação... ()
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191 - TJSP. ACIDENTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. DCB. JUROS E CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEReexame necessário de sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício acidentário. ... ()
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192 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE (OXÍMETRO DE PULSO). AUTOR (MENOR IMPÚBERE) PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN E CARDIOPATIA GRAVE, EM TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA SE SAÚDE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos requisitos processuais para concessão da tutela de urgência. ... ()
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193 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A COBERTURA DE HOME CARE. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA RÉ. MANUTENÇÃO.
1.Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos pressupostos processuais para concessão da tutela de urgência. ... ()
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194 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS.
1. COMPETÊNCIA - MODULAÇÃO DE EFEITOS -Exegese do Tema 1.234/STF - Na modulação de efeitos, foi determinado que o entendimento firmado somente seria aplicável aos processos promovidos posteriormente à publicação do julgamento de mérito - Como a presente demanda foi proposta antes, a competência é desta Justiça Estadual, não havendo, inclusive, de se cogitar no ingresso da União na lide. ... ()
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196 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - No acórdão embargado foi determinada a aplicação dos parâmetros firmados na ADC 58 e 59 do STF para atualização monetária dos créditos trabalhistas. 2 - Conseguinte ao julgado da Sexta Turma, o exequente opôs embargos de declaração, objetivando esclarecimento sobre a incidência ou não da tese vinculante do STF, quanto aos valores já levantados, em alvará expedido em 13/04/2018, conforme atesta o documento de Id. ce83204. 3 - No caso dos autos, verifica-se que não houve fixação de taxa de juros ou índice de correção monetária na sentença a quo que originou o título executivo judicial, sendo fixados os parâmetros de juros e correção em execução, especificamente, no acórdão regional (Id. e57f830) que julgou o agravo de petição. 4 - Nesse contexto, o caso presente não se coaduna com o item (i) previsto na modulação do STF, segundo o qual: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês « 5 - Assim, registra-se que o STF ao modular os efeitos da decisão, fixou os seguintes termos: a) «são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês"; c) «os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)"; d) os parâmetros fixados «aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 6 - Dessa feita, os presentes embargos de declaração são rejeitados, sendo apenas prestado esclarecimentos. 7 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas paraprestaresclarecimentos.
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197 - TJPE. Apelação cível. Dano moral e material. Clube recreativo. Festa. Agressão física. Ausência de vigilância. Responsabilidade evidenciada. Dever de indenizar.
«1. Evidenciada a responsabilidade do Clube apelante quanto ao ilícito ocorrente nas suas dependências, porquanto não adotou as cautelas preventivas e satisfatórias tendentes a evitar as agressões sofridas pelo autor. 2 Hipotese em que medidas de segurança devem ser adotadas com o objetivo de oferecer aos sócios, familiares e eventuais frequentadores total tranquilidade no momento do lazer. ... ()
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198 - STJ. Compra e venda. Loteria. Casa lotérica. Credenciamento lotérico. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Alegado descumprimento de cláusulas contratuais. Constituição do devedor em mora. Interpelação. Exigência. Cláusula resolutiva tácita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 119, parágrafo único e 960. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 926.
«... 2. Cinge-se a controvérsia em definir se era dispensável a interpelação prévia, com o escopo de os autores ajuizarem ação de «rescisão contratual, cumulada com pedido de perdas e danos e reintegração de posse, relativa a contrato que envolvia direito de exploração de jogos lotéricos permitidos pela Caixa Econômica. ... ()
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199 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação Rescisória. Violação de norma jurídica e erro de fato. Inocorrência. Pretensão a utilizar a via como recurso. Impossibilidade. Inicial indeferida. Ação extinta sem resolução do mérito.
I. Caso em exame Ação rescisória proposta pela autora com fundamento nos, V e VIII do CPC, art. 966, visando à desconstituição de acórdão que manteve sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário. A autora alegou abusividade na capitalização dos juros, excesso nas taxas de juros, ilegalidade na cobrança de tarifa de cadastro, ausência de mora, além da cobrança de seguro prestamista, ponto este que sequer foi abordado na ação original. Todos os pontos suscitados na ação de origem foram efetivamente decididos na sentença de improcedência, que foi mantida pelo acórdão. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se houve violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC) e erro de fato (art. 966, VIII, CPC) no acórdão rescindendo, a justificar a rescisão da decisão. III. Razões de decidir 3. Não se verifica erro de fato, pois a decisão impugnada analisou todos os pontos relevantes de forma fundamentada, com respaldo na jurisprudência consolidada em sede de precedentes vinculantes. 4. Também não se observa violação manifesta de norma jurídica, já que o acórdão está em consonância com os precedentes vinculantes, inclusive no tocante à taxa de juros, à capitalização de juros, à tarifa de cadastro e aos outros pontos suscitados, tudo devidamente previsto no contrato bancário. 5. O que pretende a autora é que a decisão seja desconsiderada e modificada por estar desconforme ao seu interesse, o que indica que quer, apenas, a reanálise do mérito. Contudo, tal pretensão não encontra amparo. A ação rescisória não se presta a ser sucedâneo recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Inicial indeferida e ação rescisória julgada extinta sem resolução do mérito. Tese de julgamento: Ação rescisória não se presta à simples reanálise de mérito já decidido e transitado em julgado, sem a demonstração de erro de fato ou violação manifesta de norma jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 966, V e VIII. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ação Rescisória 2056058-57.2021.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Pretensão que prescinde de reexame de provas. Valoração jurídica de fatos incontroversos. Desclassificação do delito de estupro de vulnerável para importunação sexual. Atos libidinosos contra vítima menor de 14 anos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão ministerial limitou-se a análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que afasta a aplicação da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020). ... ()
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