(DOC. VP 479.5627.7339.1364)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE QUE BUSCA PROVIMENTO JUDICIAL DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DO USO DO SINAL ¿+5571¿ E DA MARCA MISTA BEM COMO QUALQUER SIGNO QUE SE ASSEMELHE ÀS MARCAS DA AUTORA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA REQUERIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA ALEGANDO QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE DEMONSTREM EVENTUAL CONFLITO DE MARCAS. ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL DA AUTORA QUE É CONSUBSTANCIADA EM SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS, TENDO A RÉ, POR SUA VEZ COMO FINALIDADE PRINCIPAL A ATIVIDADE DE RESTAURANTES, BARES. PARTE AUTORA QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTO PROBATÓRIO A INDICAR A ALEGADA AFETAÇÃO NEGATIVA À SUA MARCA, CONFUSÃO NO MERCADO OU À SEU PÚBLICO ALVO (CONSUMIDORES) A ENSEJAR A NECESSIDADE ABSTENÇÃO DE USO DA INDIGITADA MARCA PELA RÉ. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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