Jurisprudência sobre
moca fiesta

101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU À PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS, NOTADAMENTE, NO QUE TOCA A EXIXTÊNCIA DA CONCAUSA ENTRE O ADOECIMENTO E O TRABALHO DO OBREIRO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE LASTREOU NO LAUDO PERICIAL REALIZADO, CONFIGURANDO-SE FUNDAMENTO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCLUSÃO DA PERÍCIA QUE ATESTA A PATOLOGIA DO AUTOR - DOENÇA DEGENERATIVA COM HÉRNIA DE DISCO, NÃO TEM RELAÇÃO COM A ATIVIDADE DE INSTALADOR DE TELEFONE E INTERNET, TERCEIRIZADO. EXPERT É PESSOA DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DO INTERESSE EM LITÍGIO, DEVENDO GOZAR O SEU LABOR DE PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO CONFORME PRECEITUA O VERBETE SUMULAR 155, DO TJRJ. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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102 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). VERBA DE CARÁTER EVENTUAL QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS BASE. INADMISSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAL PARCELA. 1- Precedente da Turma de Uniformização de Jurisprudência (0000375-21.2017.8.26.9050, j. 28/02/2018, Rel. Cyntia Thomé) e Tema 163 do STF 2 - Débito de natureza Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). VERBA DE CARÁTER EVENTUAL QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS BASE. INADMISSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAL PARCELA. 1- Precedente da Turma de Uniformização de Jurisprudência (0000375-21.2017.8.26.9050, j. 28/02/2018, Rel. Cyntia Thomé) e Tema 163 do STF 2 - Débito de natureza tributária. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. 2. Inaplicabilidade da Lei 11.960/09. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E SOBRE OS DESCONTOS INDEVIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E TAXA SELIC APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO EM CONFORMIDADE COM O RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 810). 3 - Juros de mora devidos a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ). 4 - Correção monetária desde os descontos indevidos pelo IPCA-E até o trânsito em julgado 4 - Aplicação da taxa SELIC tanto para correção monetária como para juros de mora após o trânsito em julgado. Recurso provido.

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103 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). VERBA DE CARÁTER EVENTUAL QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS BASE. INADMISSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAL PARCELA. 1- Precedente da Turma de Uniformização de Jurisprudência (0000375-21.2017.8.26.9050, j. 28/02/2018, Rel. Cyntia Thomé) e Tema 163 do STF 2 - Débito de natureza Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). VERBA DE CARÁTER EVENTUAL QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS BASE. INADMISSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAL PARCELA. 1- Precedente da Turma de Uniformização de Jurisprudência (0000375-21.2017.8.26.9050, j. 28/02/2018, Rel. Cyntia Thomé) e Tema 163 do STF 2 - Débito de natureza tributária. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. 2. Inaplicabilidade da Lei 11.960/09. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E SOBRE OS DESCONTOS INDEVIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E TAXA SELIC APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO EM CONFORMIDADE COM O RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 810). 3 - Juros de mora devidos a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ). 4 - Correção monetária desde os descontos indevidos pelo IPCA-E até o trânsito em julgado 4 - Aplicação da taxa SELIC tanto para correção monetária como para juros de mora após o trânsito em julgado. Recurso provido.

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104 - TJSP. Embargos de declaração. Termo de confissão de dívida. Ação de execução. Embargos à execução. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o afastamento dos juros moratórios nos cálculos de honorários sucumbenciais. Recurso do exequente. Pretensão de que sejam mantidos os cálculos inicialmente apresentados. Valor dos honorários sucumbenciais arbitrados sobre o valor do débito. A jurisprudência pacífica do C. STJ é no sentido de que, sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença sobre o valor da causa, incidem correção monetária desde a data do

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105 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Lesão no tornozelo direito do obreiro - Concessão de benefício - Perícia médica que atesta a presença da incapacidade parcial e permanente e do nexo causal, com possibilidade de o segurado ser reabilitado profissionalmente pelo INSS - Ação julgada procedente, para a outorga de «auxílio-acidente - Apelo do autor e reexame necessário - Caso de deferimento de «auxílio-doença a partir do dia seguinte ao da última alta médica noticiada nos autos, mais abono anual, e até que o segurado conclua o processo de reabilitação profissional a que deve ser submetido para o exercício de outra atividade, quando, então, fará jus ao «auxílio-acidente de 50%, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito - Inteligência dos arts. 62 e 89, da Lei 8.213/1991 - Precedentes - Necessidade de se descontar do débito os valores pagos a título do «auxílio por incapacidade temporária concedido judicialmente ao autor - Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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106 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. DEFESA QUE SE RESUME NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA A MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DE INCIDÊNCIA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBUI DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DIVERSA DA PACTUADA. DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA PREVISTA CONTRATUALMENTE E A EFETIVAMENTE APLICADA QUE NÃO PASSOU DO MERO ARGUMENTO, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. FERRAMENTA DISPONÍVEL NA PLATAFORMA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DENOMINADA «CALCULADORA DO CIDADÃO, QUE NÃO SERVE PARA COMPROVAR A COBRANÇA EXCESSIVA, POIS NÃO CONTEMPLA O CUSTO EFETIVO DO CONTRATO. COBRANÇAS DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. QUESTÕES SEDIMENTADAS PELO E. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA C. CORTE SUPERIOR. VENDA CASADA CONFIGURADA. CONSUMIDOR QUE NÃO TEM OPÇÃO DE CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA DAQUELA INDICADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE QUE GERA AO DEVEDOR O DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR, DE FORMA SIMPLES. QUANTIA QUE ENGLOBOU O CRÉDITO FINANCIADO E FOI DILUÍDA NAS PRESTAÇÕES. INVIAVILIDADE DE RESTITUIÇÃO. VALOR QUE DEVE SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA EM ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE NÃO SE PRESTA A DESCARACTERIZAR A MORA. INSURGÊNCIA DO APELANTE INSUFICIENTE PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em parte, com determinação.... (Continua)

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107 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -

Ação julgada procedente - Insurgência da parte requerida - CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - Reconhecimento de abusividades existentes no contrato que se mostra possível em sede de ação de busca e apreensão - TABELA PRICE - Método de amortização não vedado, «a priori, em nosso ordenamento - Precedentes do STJ - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Questão pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e 1639320/SP) - Venda casada configurada - Consumidor que não tem opção de contratar seguradora diversa daquela indicada pela própria instituição financeira - REGISTRO DE CONTRATO - Legalidade - Serviço efetivamente prestado - Tese fixada em recurso repetitivo pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ) - AVALIAÇÃO DO BEM - Abusividade constatada - Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço - Aplicação do entendimento do STJ no mencionado repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - PAGAMENTOS AUTORIZADOS - Não houve cobrança - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - Inocorrência - Abusividade constatada em encargos acessórios que não se presta a descaracterizar a mora - Entendimento aplicável apenas em caso de abusividade na taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros sem previsão em contrato - Tese fixada no mencionado julgamento do REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Declaração de abusividade que gera à devedora o direito de ressarcimento em relação aos valores pagos a maior - Manutenção da procedência da ação - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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108 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTE URBANO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Ação ajuizada pela promitente vendedora em razão do inadimplemento da promissária compradora. Pretensão procedente em primeiro grau. Contrato rescindido. Retenção de 25% dos valores pagos pela adquirente, além da taxa de fruição de 0,5% por mês de ocupação e de eventuais obrigações propter rem. Indenização por acessões indevida. Inconformismo da compradora ré. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não reconhecimento. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade de produção de outras provas, Acessões que podem ser avaliadas em liquidação de sentença. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. Inocorrência. As teses invocadas em primeiro grau foram expressa e claramente apreciadas pelo Juízo a quo. A análise das provas e alegações que embase conclusão diversa da tese defendida não implica omissão ou fundamentação deficiente. Eventuais omissões sanáveis por esta C. Corte, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. RESCISÃO CONTRATUAL. Inadimplemento inequívoco e inescusável. A notificação prevista no Lei 6.766/1979, art. 32, §1º é imprescindível para que o contrato seja rescindido de pleno direito, com fundamento em cláusula resolutiva expressa. A notificação se presta a comprovar a mora e delimitar o termo da rescisão, que deverá ser averbada pelo Oficial do Registro. Em caso de judicialização, a citação constitui o adquirente em mora e supre eventual ausência ou irregularidade na intimação, haja vista a possibilidade de manifestação do interesse em purgar a mora. Negócio rescindido. Retorno das partes ao status quo ante. Correção monetária das quantias despedidas pela compradora desde o desembolso. Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO Venda de terreno não edificado. Construções erigidas pela adquirente. Inteligência do CCB, art. 1.255. Posse de boa-fé, haja vista a existência de justa causa e intenção de adquirir o lote. Indenização devida, a ser apurada em liquidação de sentença, observada a dedução do montante necessário para regularização da edificação, sob pena de enriquecimento sem causa. Sentença reformada em parte. Repartição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POR FILHO INVÁLIDO. DECRETO MUNICIPAL 22.870/2003. PARAPLEGIA ANTERIOR AO ÓBITO DO SERVIDOR, ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DO TCM. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO REJEITADAS. INDEFERIMENTO DA PENSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. LAUDOS PERICIAIS MÉDICOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ DO REQUERENTE, DEFICIÊNCIA FÍSICA. PROVA PERICIAL MÉDICA PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE ATESTA A INVALIDEZ PERMANENTE E INCAPACIDADE LABORATIVA DO APELADO PARA PROVER SEU SUSTENTO QUE DEVE PREVALECER SOBRE OS LAUDOS DOS MÉDICOS DO MUNICÍPIO. REPARO DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA, QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS ATRASADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ANTERIORES À Emenda Constitucional 113/2021 E PARA APLICAÇÃO DESTA AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA.

Atribuição de efeito suspensivo ao recurso que não se justifica diante da presença dos requisitos da tutela concedida. Ilegitimidade passiva do Município que se afasta. Recurso hierárquico indeferido pelo Prefeito. Prescrição do fundo do direito não verificada. Ação proposta antes de escoado o prazo prescricional contado pela metade após a interrupção pelo indeferimento na esfera administrativa (Decreto 20.910/32, 9º). Paraplegia e incontinência urinária e fecal anteriores ao óbito do servidor instituidor da pensão que ensejaram cadastramento pelo pai como inválido na relação de dependentes para o IRRF. Indeferimento do pleito administrativo de pensão previdenciária com base nos laudos médicos oficiais pela ausência de invalidez física, mental ou permanente, apenas existindo deficiência física e incapacidade laborativa parcial, sendo possível ao requerente da pensão prover seu sustento e até mesmo ser empossado em cargo público. Laudo pericial médico produzido em Juízo, sob o crivo do contraditório, que atesta invalidez permanente anterior ao óbito do servidor e incapacidade laborativa do autor da ação para prover seu sustento, sendo devida a pensão previdenciária na qualidade de filho inválido de qualquer idade (Decreto Municipal 22.870/2003, 22, IV). Reparo da sentença em remessa necessária para incidência da correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela. Provimento do recurso somente para incidência dos juros de mora referentes ás parcelas anteriores à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e da correção monetária pelo INPC, conforme o Tema 905 do STJ e para que a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 a atualização monetária e os juros de mora incidam pela taxa Selic. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

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110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO - LEI MUNICIPAL - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O

CF/88, art. 39, § 3º, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 19/1998, não elenca o adicional de insalubridade como direito constitucional dos servidores públicos civis da União, Estados, DF e Municípios. II - Tal exclusão não obsta, no entanto, que legislação infraconstitucional, editada pelo ente federado respectivo, conceda tal benefício aos servidores públicos. III - Restando incontroverso e comprovado que a Auxiliar de Serviço Escolar do Município de Muriaé presta serviços exposta a agentes insalubres, devido lhe é, a teor do 82 da LM/M 3.824/2009, o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário-base municipal, conforme apurado em laudo pericial. IV - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora incidirão, após e durante a vigência da Lei 11.960/2009, nos termos da redação dada por esta lei ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, sendo que, no período anterior, seguirão os parâmetros definidos pela legislação então vigente, devendo a correção monetária incidir pelo IPCA-E até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, ambos os encargos deverão incidir pela taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. V - À luz do art. 85, § 4º, II, e § 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela pessoa jurídica de direito público interno, sejam os da primeira ou os da segunda instância, só serão definidos em liquidação de sentença quando inevitável a realização dessa fase processual. ... (Continua)

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111 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Embargos de declaração. Omissão inexistente. CPC/1973, art. 535, II. Inconformismo. Alegação de afronta a disposições constitucionais. Inviabilidade de apreciação, na via do recurso especial.

«I. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/2010), sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a de expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV), ou, ainda, do efetivo pagamento do precatório/RPV, desde que, em qualquer caso, satisfeito o débito no prazo fixado para o cumprimento da obrigação. ... (Continua)

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112 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Certidão que se refere a gleba de terra diversa da gleba usucapienda. Imprestabilidade. Ingresso do município do recife no feito. Decisão que determinou a remessa dos autos a uma das varas da Fazenda Pública. Incidência do art. 79 do coje. Tramitação regular do feito. Ausência de periculum in mora à parte autora. Decisão mantida. Agravo não provido.

«A decisão agravada encontra-se arrimada no art. 79 do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, segundo o qual, compete às varas da Fazenda Pública processar julgar e executar as ações em que o Município for interessado. O Município do Recife ingressou na ação manifestando seu interesse e alegando que foi constatado que o lote de terreno objeto da ação, situado em zona especial de interesse social, encontra-se em logradouro público. A comprovação de tal assertiva e a perquirição desta questão deverá ocorrer na Vara Fazendária e diz respeito à própria possibilidade ou impossibilidade do imóvel ser usucapido. Ademais, o feito já se encontra na 8ª Vara da Fazenda e já vem sendo impulsionado pelo julgador, pelo que não se vislumbra periculum in mora em desfavor do agravante vez que a este interessa a celeridade processual. Outrossim, a certidão do Cartório de Imóveis não se presta a supedanear as alegações da parte autora, ora recorrente, porquanto se refere à gleba de terreno diversa. Agravo não provido.... (Continua)

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113 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Juros moratórios. Incidência durante o prazo para pagamento do precatório. Descabimento. Posição do STF. Considerações sobre o tema. Precedente do STF. CF/88, art. 100, § 1º.

«... Já no tocante à matéria dos juros, vinha entendendo até pouco tempo atrás como pertinente sua incidência durante o prazo para pagamento do precatório. Reestudando a questão, todavia, inclusive à luz de julgados recentes que vêm sendo proferidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o INSS não tem que pagar juros na liquidação de precatórios pagos no prazo constitucional, é que passei a adotar essa última posição, diante da correta interpretação que se deve dar ao § 1º do CF/88, art. 100. Com efeito, a clareza de sua redação não permite concluir pela incidência de juros de mora sobre precatório, se efetivado o pagamento da requisição dentro do prazo lá estipulado, como ocorreu no caso em estudo. Realmente, o referido dispositivo legal só estabelece que o pagamento dos precatórios judiciais devem ser feitos «até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, ou seja, acrescidos apenas da correção monetária, inconfundível tal instituto com juros de mora, não previstos, evidentemente, porque não presente o retardamento ilegal no pagamento, se cumprido pela autarquia o prazo constitucionalmente fixado. Essa é a atual exegese que vem sendo dada à matéria pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da Carta Magna, como atesta a ementa do RE 305.186 - SP - 1ª T. - Rel. Min. ILMAR GALVÃO - J. 17/09/2002 - «in DJU de 18/10/2002: ... (Juiz Claret de Almeida).... (Continua)

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114 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO DE ENTREGA. IFOOD. DESCREDENCIAMENTO.

A despeito da autonomia da vontade e da liberdade contratual, o descredenciamento imotivado e sem aviso prévio gera reflexos patrimoniais e morais ao parceiro cujo sustento dependia da relação mantida entre as partes. Boa-fé objetiva, vetor do mínimo ético exigível, que deve graduar a atuação dos contratantes durante todas as fases do vínculo obrigacional. Hipótese em que a ré informou bloqueio motivado, mas não o demonstrou. Documento ininteligível, impugnado pelo autor, que a nada presta. Contrato em que não se previu rescisão imotivada, no interesse da ré, a autorizar a reativação do cadastro do autor. Lucros cessantes devidos por todo o período em que inativa a conta. Quantum concedido pela r. sentença que não foi especificamente impugnado e que está em conformidade ao relatório de pagamentos coligido pela ré. Incidência de dedução de 30% a título de despesas operacionais. Parcelas vencidas e vincendas x juros de mora. Termos iniciais distintos. Orientação do STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Entregador que tinha no aplicativo sua fonte de renda, a suportar inegável impacto anímico com o seu desligamento da plataforma. Indenização reduzida para R$ 5.000,00. Razoabilidade. Precedentes desta Corte. Responsabilidade contratual. Juros de mora da citação. Atualização monetária a incidir da data da sentença. Art. 405 do CC x orientação do STJ. Matéria de ordem pública. Sucumbência inalterada. Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

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115 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação consumerista. Fato do serviço. Transeunte atingida por cabo de alta tensão roto, pendente de poste de energia, sofrendo queimaduras leves. (ii) Vítima considerada consumidora por equiparação, cf. inteligência do CDC, art. 17. Responsabilidade civil objetiva, ex vi do CDC, art. 14. (iii) Fatos comprovados. Nexo de causalidade demonstrado. Dever de indenizar verificado, independentemente de culpa. (iv) Danos morais configurados in re ipsa. Valor indenitário (R$5.000,00) bem arbitrado diante das peculiaridades do caso concreto. Atualização monetária incidente desde a data de fixação da indenização, na forma da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora devidos desde o evento danoso, conforme estipulado na Súmula 54/STJ. (v) Danos materiais incomprovados. Pleiteado o ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais convencionados com a patrona da requerente, deveria ter sido apresentada, no ato de propositura do feito, cópia do contrato de honorários - documento que, pela natureza do pedido formulado, se fazia indispensável à propositura da ação (CPC/2015, art. 320). Fase de liquidação de sentença que não se presta à prova do dano material reclamado, mas apenas à quantificação de seu valor monetário acaso já previamente demonstrado e judicialmente reconhecido. (vi) Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido, unicamente para fixar a data do evento danoso como marco inicial para a incidência dos juros de mora... (Continua)

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116 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na petição. Tutela provisória. Pretensão de efeito suspensivo a recurso especial. Não comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora. Recurso principal julgado em sentido contrário à pretensão da ora embargante. Omissão inexistente. Rediscussão de matéria já analisada. Impossibilidade em sede de aclaratórios. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

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117 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato, retornando com a informação de mudança de endereço. Ônus do devedor de manter seus dados pessoais atualizados junto ao credor, mesmo considerando a situação de reclusão carcerária no período da notificação. Notificação que se tem por consumada, a despeito da falta de entrega pessoal. Orientação nesse sentido do STJ e desta Câmara. Demanda voltada ao mero exercício da garantia pelo credor, com vista à satisfação do saldo devedor pendente, sem que se abra espaço, a princípio, para análise dos termos da relação jurídica. Julgamento correspondente ordinariamente restrito, desse modo, à verificação da mora e da viabilidade da retomada do bem dado em garantia. Eventuais questões em torno da legalidade dos encargos contratuais que devem ser apreciadas somente no limite necessário para constatação da mora. Abusividade na composição das prestações à primeira vista inexistente. Inocorrência de óbices à cobrança pelas instituições financeiras de juros superiores a 12% ao ano. Mora incontroversa. Incompatibilidade, outrossim, da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Instituto que se presta a afastar a possibilidade de resolução contratual, resguardando ao credor a exigência da própria prestação faltante. Busca e apreensão em alienação fiduciária que não envolve a perspectiva de resolução alguma, de resto incogitável quanto a contrato de empréstimo, mas simplesmente o exercício da garantia contratual. Precedentes em tal sentido do STJ. Devedor que, além do mais, no momento do ajuizamento, não havia quitado nem sequer metade do financiamento. Sentença de procedência mantida, com exclusão de ofício, contudo, de parcela ultra petita, por meio da qual decretada, sem pedido do autor e de forma inadequada, a resolução do contrato de empréstimo. Apelação do réu desprovida, com cassação parcial da sentença, ex officio

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118 - STJ. Agravo interno no recurso especial.cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 507. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inclusão de juros de mora. Questã o previamente decidida. Preclusão pro judicato. Acórdão recorrido. Jurisprudência do STJ. Harmonia.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, juntamente com argumentos suficientes à demonstração da forma pela qual teriam sido violados, sob pena de incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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119 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO.

Sentença de improcedência do pedido de busca e apreensão e de procedência dos formulados em reconvenção. Inconformismo da instituição financeira. MORA. Contestação instruída de comprovante de pagamento que, emitido por instituição bancária e detendo código de autenticação, atesta de forma idônea a ausência de inadimplemento. Escorando-se as razões deduzidas pela recorrente unicamente na premissa de que não praticou ato ilícito e emergindo patente o contrário, apresentam-se irretocáveis as condenações a repetir em dobro o indébito e a pagar indenização por dano moral, não especificamente impugnadas. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Caráter ressarcitório e pedagógico. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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120 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento não incorporado. Ruxolitinibe. Preliminar de incompetência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito. Rejeição. RE 855.178 (Tema 793) que não mitiga a solidariedade entre os entes federativos, mas a reforça. Possibilidade de ressarcimento. Necessária observância, ainda, ao item (ii) da tutela provisória deferida no Tema 1234/STF, que veda a determinação de inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do referido tema. Honorários advocatícios. Pleito para o arbitramento equitativo (art. 85, §8º, CPC). Possibilidade. Objeto da ação que se presta à tutela do direito à saúde, dotado de valor inestimável. Precedentes. Juros de mora. Cálculo que deve ser feito com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), em observância ao Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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121 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Descumprimento de medida protetiva, lesão corporal e ameaça - Condenação - Recurso defensivo - Prova oral robusta - Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas policiais - Importância da palavra da ofendida em delitos praticados no contexto de violência doméstica - Réu que se aproximou da vítima, violando as medidas protetivas impostas - Determinação judicial impassível de transação pelas partes - Laudo pericial que atesta lesão corporal de natureza leve - Ameaça idônea a causar temor - Estado de ânimo do réu que não afasta o crime - Condenação mantida - Penas readequadas - Agravante do art. 61,  II, «f, do CP reconhecida quanto ao delito de ameaça - Condenação anterior por contravenção penal que não configura reincidência - Abrandamento do regime para o aberto diante do afastamento da recidiva - Impossibilidade de aplicação de pena de multa isolada em delitos praticados no âmbito doméstico - Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos corretamente afastada, por expressa vedação legal - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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122 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Possibilidade de revisão contratual. Amparo na Lei 6.556/89, art. 7º, que assegura à parte mutuária o direito de renegociar as condições de amortização, buscando adequar novo comprometimento de renda ao percentual estabelecido no contrato. Aplicação da Tabela Price que não encontra qualquer ilegalidade. No entanto, a perícia realizada não se presta aos fins perseguidos neste feito, realizando uma comparação hipotética entre os métodos de amortização Price e SAC sem considerar eventuais pagamentos em atraso ou renegociações/acordos realizados entre as partes. Realização de nova perícia que é essencial ao deslinde do feito, inserindo-se os valores e encargos de mora efetivamente pagos, para apuração do comprometimento da renda no caso concreto e qual deveria ser o valor que não ultrapasse o limite legal de 20%. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado... (Continua)

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123 - TJSP. Embargos de declaração. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de condenação em danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a Impugnação. Recurso do executado. Pretensão do recorrente para que seja afastada a aplicação da multa diária por não ter sido intimado pessoalmente. Descabimento. Intimação pessoal verificada. Manutenção da condenação em astreintes. Pretensão do recorrente para que sejam afastados os juros moratórios. Acolhimento. Valor das astreintes que se mostra adequado, sendo cabível apenas a incidência de correção monetária, sem acréscimo de juros de mora, sob pena de configuração de bis in idem. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte. Embargos declaratórios opostos pelo agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento.

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124 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Responsabilidade de estabelecimento de ensino público pela integridade física dos que lhe são confiados. Aluna menor que sofre lesões decorrentes de queda durante aula de educação física. Queda que se deu em razão de poça d’água existente na quadra poliesportiva. O fato dessa água escoar de torneira próxima da quadra é suficiente a gerar a responsabilidade pelos danos causados. Fator de risco que não podia ser ignorado pela Direção da escola. Nexo de causalidade firmado. A conduta imputada à menor (correr sem qualquer determinação do professor ou de outro aluno), não se presta como causa suficiente a elidir a obrigação de indenizar. Apenas os danos materiais comprovados comportam indenização. Indenização por danos morais devida. Extensão aos pais. Cabimento. Razoável sua fixação em 30 salários mínimos, também para cada um dos pais da autora. Honorários advocatícios mantidos. Negaram provimento ao recurso fazendário e deram provimentoparcial ao recurso dos autores.

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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Insurgência contra a rejeição da impugnação apresentada - Direito de retenção que tem função de garantia em benefício ao possuidor de boa-fé que realizou benfeitorias no bem, podendo ser utilizado para manter a posse do imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis - Instituto que não se presta a compensar o valor devido pelo proprietário do imóvel a título de indenização pelas benfeitorias realizadas pelo possuidor, mas sim a assegurar o pagamento integral desse montante indenizatório - Pretensão subsidiária de que seja a exequente condenada ao pagamento pelo período em que ocupou o imóvel - O devedor em mora não pode ser beneficiado pelo retardamento na indenização das benfeitorias introduzidas pelo possuidor, por destinar-se o direito de retenção a assegurar o pagamento integral desse montante indenizatório além de se inovação em relação ao título executivo - Recurso desprovido.... (Continua)

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126 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Juros compensatórios. Termo inicial. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. A justa indenização na desapropriação indireta, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

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127 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE E CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. IRRESIGNAÇÃO. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO.

Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos pressupostos processuais para concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

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128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE ÁGUA EM LOJA TÉRREA LOCADA QUE ACARRETOU DANOS MATERIAIS AO ESTOQUE DE ALUGUEL DE ROUPAS DE FESTA COMERCIALIZADAS PELA AUTORA, BEM COMO DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIDA. DIVERSAMENTE DO CONSIGNADO PELO JUÍZO A QUO, A CONFISSÃO PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO RÉU, COM O EFETIVO RECONHECIMENTO DE QUE O VAZAMENTO É ORIGINÁRIO DE TUBULAÇÃO DO PRÉDIO, ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL, FORMAM PANORAMA PROBATÓRIO-PROCESSUAL A IMPOR A INDUBITÁVEL CONCLUSÃO PELA PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL NA ESPÉCIE. DESSA FORMA, CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS E O VAZAMENTO, HÁ O DEVER DE REPARAÇÃO DO CONDOMÍNIO APELADO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR O CONDOMÍNIO APELADO AO PAGAMENTO DE: (I) DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 11.788,00 (ONZE MIL SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS), OS QUAIS DEVEM SER ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, NA FORMA DA SÚMULA 43/STJ, E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NA FORMA DA SÚMULA 54/STJ; (II) LUCROS CESSANTES, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; (III) DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), OS QUAIS DEVEM SER ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO, NA FORMA DA SÚMULA 362/STJ, E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NA FORMA DA SÚMULA 54/STJ; (IV) DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 2º, RESSALTANDO QUE A SUCUMBÊNCIA É INTEGRAL DA PARTE RÉ, EIS QUE A AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO.

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129 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE MURIAÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL, DATA DO LAUDO. PRECEDENTE DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação ordinária para condenar o Município ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário-base municipal, e os valores pretéritos, a ser apurado em liquidação, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de juros de mora a partir da citação, e atualização monetária. ... (Continua)

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130 - TJSP. Ação de cobrança - contratação de prestação de serviços de Buffet - festa de casamento - desistência do consumidor - multa contratual constante do contrato, além de formulação de instrumento de confissão de dívida (objeto da cobrança) - diversos foram os argumentos lançados pela requerida, em sede de contestação/pedido contraposto e recurso inominado, em peças extensas e com termos que beiram a Ementa: Ação de cobrança - contratação de prestação de serviços de Buffet - festa de casamento - desistência do consumidor - multa contratual constante do contrato, além de formulação de instrumento de confissão de dívida (objeto da cobrança) - diversos foram os argumentos lançados pela requerida, em sede de contestação/pedido contraposto e recurso inominado, em peças extensas e com termos que beiram a ofensa contra o prolator da r. Sentença - argumentos refutados na r. Sentença, naquilo que de fato importa ao deslinde do feito - Entendimento sedimentado no STJ no sentido de que «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida - fundamentação e dispositivo que devem ser mantidos pelos seus próprios fundamentos - medida viável às Turmas do Colégio Recursal em sede recursal - UMA RESSALVA, CONTUDO - arguição, pela recorrente, de abusividade na imposição de multa, invocando o CDC - diploma que incide no caso em exame - possibilidade da imposição de multa pela desistência do negócio jurídico, mas em valor a menor, tendo por abusivo, de fato, o que extrapola os 15% do contrato primitivo - desistência da prestação de serviços em tempo inferior a 30 dias da celebração do contrato - ausência de razoabilidade em se cobrar mais de 6 mil reais por contrato cuja prestação de serviço não se iniciou e para o qual ainda demoraria mais de 10 meses para se iniciar - PROCEDÊNCIA EM PARTE AO RECURSO para reduzir a condenação contra a ré para 15% do primitivo contrato, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pela tabela do TJSP, desde a propositura da ação.

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131 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário e condenando o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alegou nulidade da sentença por vício de julgamento citra petita e invalidade da notificação extrajudicial que constitui a mora. ... (Continua)

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132 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por dano moral. Assinatura Falsa. Dano moral não configurado. Provimento parcial.

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133 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO INCONTROVERSO. MORA RECONHECIDA E NÃO PURGADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DEFESA QUE SE RESUME NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS NÃO VERIFICADA. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDA PELA LEI DA USURA. DECISÃO DO E. STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, SOBRE A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DA PREVISÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL ESTIPULADA. INCIDÊNCIA DO SUMULADO 539 E 541 DO C. STJ. CONSTITUCIONALIDADE DO Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º RECONHECIDA PELO E. STF. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DA TABELA «PRICE". POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL INDEMONSTRADA PELA RÉ. COBRANÇAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. QUESTÕES SEDIMENTADAS NO E. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS PRESTAMISTA E AUTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA C. CORTE SUPERIOR. VENDA CASADA CONFIGURADA. CONSUMIDORA QUE NÃO TEM OPÇÃO DE CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA DAQUELA INDICADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE QUE GERA À DEVEDORA O DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR, DE FORMA SIMPLES. QUANTIA QUE ENGLOBOU O CRÉDITO FINANCIADO E FOI DILUÍDA NAS PRESTAÇÕES. INVIAVILIDADE DE RESTITUIÇÃO. VALOR QUE DEVE SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA EM ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE NÃO SE PRESTA A DESCARACTERIZAR A MORA. INSURGÊNCIA DA APELANTE INSUFICIENTE PARA CONTRAPOR O DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em parte, com determinação.... (Continua)

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134 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Aferição. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Regime prisional fechado. Fundamentação idônea.

«1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de um sexto a dois terços da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

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135 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Em se tratando do «processo de repactuação de dívidas a ser instaurado a pedido do consumidor superendividado pessoa natural, a suspensão da exigibilidade dos débitos e a interrupção dos encargos da mora somente se sustentam na hipótese de não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência conciliatória. Não havendo notícia de credor ausente à audiência de conciliação, a mera propositura da ação não se presta, por si só, a impedir a caracterização da mora, nem mesmo impõe a suspensão da exigibilidade das parcelas dos contratos estabelecidos pelo consumidor. Não se cogita a possibilidade de se antecipar, sob a forma de tutela provisória de urgência, o cumprimento de uma proposta de pagamento apresentada exclusivamente pela parte autora, em detrimento do procedimento instaurado pela Lei do Superendividamento, que visa, precipuamente, à conciliação das partes, com o devido equacionamento de seus interesses. Ausente a probabilidade do direito vindicado, deve ser mantida a decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência.... (Continua)

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136 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 2. PRESCRIÇÃO. OJ 359 DA SDBI-1/TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 4. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DELIMITAÇÃO RECURSAL. 5. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS NOS PERÍODOS DESTINADOS À FOLGA. INVALIDADE.MATÉRIA FÁTICA.

Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/STJ. Desse modo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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137 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Recurso especial. Juros de mora. Incidência entre a homologação da conta de liquidação e a expedição de precatório. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica desta corte. Incidência da súmula 168/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Arguida omissão. Inexistência.

«1. Nenhuma omissão há na ausência de pronunciamento do acórdão embargado acerca da reconhecida existência de repercussão geral sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal, porque tal circunstância não constitui nenhum óbice ao julgamento da questão por este Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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138 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Recurso especial. Juros de mora. Incidência entre a homologação da conta de liquidação e a expedição de precatório. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Arguida omissão. Inexistência.

«1. Nenhuma omissão há na ausência de pronunciamento do acórdão embargado acerca da reconhecida existência de repercussão geral sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal, porque tal circunstância não constitui nenhum óbice ao julgamento da questão por este Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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139 - TJSP. Apelação. Possessória. Reintegração de posse. Celebração de contrato de comodato vinculado a contrato de opção de compra de imóvel em substituição a prévio compromisso particular de venda e compra. Entrega de uma unidade pela antiga compromissária compradora com a finalidade da quitação das demais unidades por ela adquiridas. Solicitação à incorporadora/vendedora dos documentos necessários à aprovação de carta de crédito. Entrega de parte da documentação solicitada, às vésperas do vencimento do termo final de opção de compra do imóvel. Prévia ciência da incorporadora da intenção de compra do imóvel, olvidando-se de seu dever de cooperação, na forma preconizada pelo CCB/2002, art. 422 - Código Civil. Constatação de que a vendedora tinha inequívoco conhecimento do propósito da comodatária de aquisição do imóvel, o que se presta a obstar a reintegração na posse do imóvel litigioso. Hipótese em que era imprescindível, ainda, a prévia notificação a que alude o Decreto-Lei 745/69, para a constituição em mora da comodatária/compradora. Decisão reformada. Recurso provido.

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140 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINA A SUSPENSÃO DE PROTESTO EM NOME DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO.

Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos pressupostos processuais para a concessão da tutela de urgência (suspensão de protesto). ... (Continua)

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141 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CC ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Inconformismo dos réus contra sentença que acolheu somente a pretensão de recebimento de aluguéis, em 20% do valor mercadológico do imóvel, a partir da notificação extrajudicial. Pleito de reforma. Parcial acolhida. Partes que receberam o imóvel em herança. Ausência de registro da carta de sentença dos autos de inventário que não impede o pedido de cobrança de aluguéis, uma vez já individualizado o quinhão de cada herdeiro sobre o bem. Termo inicial. Notificação extrajudicial que não discrimina o valor pretendido a título de aluguel, a forma de pagamento e o dia para tanto. Documento genérico que não se presta a constituir em mora os ocupantes. Data da citação fixada como termo inicial da cobrança. Montante arbitrado excessivo. Mantida a determinação para que se apure o valor da locação em liquidação de sentença e, do total obtido, se fixe a título de aluguel ao apelado quantia equivalente ao percentual de seu quinhão hereditário sobre o bem. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que a dedicação à atividade criminosa pelo apenado impede a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º por ausência de requisito legal, e, a desconstituição dos fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias demanda ampla incursão no acervo fático-probatório do processo, tarefa para a qual não se presta o habeas corpus. ... (Continua)

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143 - STJ. Direito processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço. Juros de mora. Honorários advocatícios. Indicação genérica dos dispositivos supostamente violados e com interpretação judicial divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da... (Continua)

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144 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória que não merece prosperar. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas oral, pericial e documental colhidas ao longo da instrução criminal. Vítima que voltava de uma festa na companhia do apelante, velho conhecido de sua família, quando ele forçou a entrada na casa da ofendida, jogou-a na cama, rasgou suas roupas e, enquanto apertava sua garganta e falava para ela calar a boca, introduziu o dedo em sua vagina, só parando quando percebeu que a vítima, diante do esforço que fez para resistir à agressão, defecou. Exame pericial que detectou equimose subconjuntival bilateral e diversas escoriações e equimoses na região do pescoço, na face, nas coxas e pernas da vítima, que, inclusive, estava, no momento do exame, suja de fezes. Vítima que se encontrava plenamente consciente no momento dos fatos, conforme por ela afirmado, a despeito de ter ingerido álcool e feito uso de medicamentos para o tratamento de depressão. Narrativa detalhada, que indica perfeita noção dos fatos. Relevância da palavra da ofendida em crimes de natureza sexual. Apelante que, em seu interrogatório, admitiu que estava com a vítima em uma festa, confirmando, ainda, tê-la levado para casa, onde trocaram beijos e carícias, até que a ofendida pediu para ele ir embora a fim de não acordar os seus filhos, no que foi atendida. Versão autodefensiva, todavia, que não encontra agasalho nos autos. O fato da vítima ter sido vista em uma festa trocando beijos e abraços com o apelante mostra-se totalmente irrelevante, na medida em que tal comportamento, por si só, não se traduz em consentimento para a prática sexual. Depoimento de testemunha de defesa nesse sentido que, na realidade, corrobora o relato da ofendida, evidenciando que o apelante, na expectativa de que manteria relações sexuais com a vítima naquela noite, não acatou o seu pedido para ir embora, forçando-a à pratica sexual, inclusive mediante violência. Crime de estupro perfeitamente configurado. Emprego de violência que inviabiliza a desclassificação pretendida. Condenação que se mantém. ... (Continua)

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145 - TJPE. Processo civil. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Protesto por edital. Localização conhecida. Emenda da inicial. Pedido de dilação de prazo. Indeferimento e sentenciamento simultâneos. Ausência de prejuízo à parte. Apresentação de documento que não satisfaz à exigência contida no despacho. Certidão que atesta a realização de notificação posterior ao ajuizamento do feito. Súmula 72/STJ. Recurso improvido. Decisão unânime.

«A nossa jurisprudência é flexível na comprovação da mora, não discutindo que seja a mesma ex re, mas exigindo que a comprovação se faça com o mínimo de segurança por meio de notificação, pelo menos, entregue no endereço do devedor (STJ - 3ª Turma - RESP 503677 / MG - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - j. em 02/09/2003 - DJ de 28/10/2003 - p. 286). Inteligência do Lei 9.492/1997, art. 14. Somente se fará por edital a intimação «se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante (caput do art. 15 da reportada Lei 9.492/97) . Oportunizada a emenda da inicial no Juízo a quo, para fins de comprovação da existência de prévia e infrutífera notificação por AR, a parte autora se limitou a requerer a dilação do prazo por 30 dias. O pedido foi indeferido na própria sentença, quando se reconheceu carecer o processo de um de seus pressupostos de desenvolvimento válido e regular, i.e. a comprovação da mora, e se decidiu por extingui-lo sem apreciação de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso IV e § 3º. Essa decisão simultânea, contudo, pelo que se percebe das razões e documentos anexados ao apelo, não causou qualquer prejuízo à apelante. Isso porque o documento que pretendia juntar (certidão acostada às razões do apelo - fls. 48/50), por certo, não satisfaz o despacho que precedeu ao sentenciamento. A certidão dá conta de realização de uma notificação posterior ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, que não serve para demonstrar a razão de ter o protesto sido realizado por edital. No mais, a teor do que dispõe a Súmula 72/STJ, a comprovação da mora é requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. A constituição da mora, através da notificação específica, deve ser anterior ao ajuizamento do feito, não posterior a ele. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPE. Apelação Cível 001. 0014795-07.2013.8.17.0810 - 0320501-4. Relatora Substituta: Virgínia Gondim Dantas Rodrigues. Julgado em: 19/12/2013. Publicado no DJe de 09/01/2014) (Grifei) É reiterada a orientação de que se mostra incabível, em ação de busca e apreensão, a notificação do devedor por meio de edital, quando o credor não tenha esgotado as possibilidades de localização do devedor para fins de efetuar a sua intimação pessoal. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 72 estabelece: «A comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Essa exigência justifica-se pelos direitos à informação e ampla defesa conferidos ao Réu. Confiram-se os seguintes precedentes: ... (Continua)

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146 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - COISA JULGADA FORMADA NA FASE DE EXECUÇÃO - CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A leitura atenta do caderno processual permite concluir que não apenas a questão da metodologia de incidência dos juros nessa lide foi alvo do contraditório, com ampla possibilidade de discussão entre as partes, como que foi decidida nessa fase executiva na longínqua data de 6/9/2005, em decisão que foi acobertada pela coisa julgada em fase de execução, na medida em que os apelos interpostos contra tal determinação judicial não tiveram êxito. Portanto, não se trata aqui de cogitar do acerto ou do desacerto da metodologia de cálculo dos juros de mora adotada nos autos, mas de constatar que tal decisão transitou em julgado em 12/3/2007, portanto, há quase 20 anos. O levantamento cuidadoso da sucessão de atos processuais se presta a evidenciar que, muito embora se trate aqui de discussão sobre a ocorrência ou não de violação da coisa julgada, não se trata de questão atinente à mera intepretação do título executivo judicial, como veda a OJ 123 da SBDI-1 do TST, mas, sim, de cotejo das decisões efetivamente proferidas nesses autos, em oportunidades anteriores, com o acórdão regional recorrido, a fim de verificar a dissonância patente entre as decisões cotejadas, de modo a assegurar que o extenso e complexo caderno processual não tenha dado, por equívoco, ensejo à impertinente retomada de controvérsias já pacificadas no âmbito da marcha processual, ofendendo a segurança jurídica, a coisa julgada e a confiabilidade da tutela jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.

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147 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo. Atraso. Informações. Falta. Prestação do serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Fixação. Fatores que influenciam. Majoração. Dano material. Cabimento. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso e reagendamento de voos.

«1- Em que pese decorrido o atraso do primeiro trecho da viagem de suspensão temporária de atividades do aeroporto, não há falar, no caso, na excludente de força maior, tendo em vista a sucessiva falha da ré em prestar informações e providenciar o embarque dos autores em vôo ao destino final da viagem. ... (Continua)

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148 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. TEMA 862 STJ. JUROS E CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Reexame necessário de sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

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149 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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150 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BELIMUMABE (BENLYSTA). IRRESGINAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos pressupostos processuais para concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

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