(DOC. VP 757.9715.0136.6758)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU À PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS, NOTADAMENTE, NO QUE TOCA A EXIXTÊNCIA DA CONCAUSA ENTRE O ADOECIMENTO E O TRABALHO DO OBREIRO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE LASTREOU NO LAUDO PERICIAL REALIZADO, CONFIGURANDO-SE FUNDAMENTO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCLUSÃO DA PERÍCIA QUE ATESTA A PATOLOGIA DO AUTOR - DOENÇA DEGENERATIVA COM HÉRNIA DE DISCO, NÃO TEM RELAÇÃO COM A ATIVIDADE DE INSTALADOR DE TELEFONE E INTERNET, TERCEIRIZADO. EXPERT É PESSOA DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DO INTERESSE EM LITÍGIO, DEVENDO GOZAR O SEU LABOR DE PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO CONFORME PRECEITUA O VERBETE SUMULAR 155, DO TJRJ. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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