(DOC. VP 140.9232.9000.1300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Recurso especial. Juros de mora. Incidência entre a homologação da conta de liquidação e a expedição de precatório. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica desta corte. Incidência da súmula 168/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Arguida omissão. Inexistência.

«1. Nenhuma omissão há na ausência de pronunciamento do acórdão embargado acerca da reconhecida existência de repercussão geral sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal, porque tal circunstância não constitui nenhum óbice ao julgamento da questão por este Superior Tribunal de Justiça. 2. Como sabido e consabido, o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver «omissão», os Embargantes indisfarçavelment

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote