Jurisprudência sobre
segundo leilao

901 - TJRJ. APELAÇÃO -

Artigos: 147-A, §1º, II c/c 61, II, a, ambos do CP. Pena de 01 ano e 07 dias de reclusão e 18 dias-multa VML. Regime aberto. Concedido sursis pelo prazo de 02 anos. Narra a denúncia que, o apelante, entre os dias 09/09/2022 e 02/10/2022, em horários diversos, de forma livre, consciente e voluntária, perseguiu reiteradamente a vítima Lidiane, sua ex-companheira, seguindo-a até a garagem do prédio onde reside, pelas ruas, aguardando-a sair de seu local de trabalho, vindo a segui-la até que ingressasse num ônibus e abordando-a quando estava dentro do carro de um colega de trabalho, Diego, tendo seguido o veículo até que o abordasse novamente, portando um pedaço de pau, provocando diversos danos ao carro. Desta forma invadindo e perturbando a esfera de liberdade e privacidade da vítima. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição: Prova robusta. A autoria e a materialidade estão positivadas pelo registro de ocorrência, pedido de medidas protetivas, fotos, bem como pela prova oral colhida tanto em sede policial quanto em Juízo. Relevância da palavra da vítima. Precedentes. Corroborada pelos depoimentos das testemunhas, Sr. Diego e Srª Francine. As provas dos autos revelam que o ora recorrente, depois de se separar da vítima, começou a persegui-la reiteradamente. Extrai-se dos autos que a Francine, ex-cunhada da vítima, estava presente quando o apelante entrou e se escondeu na garagem do prédio da vítima, para saber com quem a ofendida chegaria. Ademais, o apelante, em outra ocasião, perseguiu a vítima, que estava dentro do carro da testemunha Diego, que teve seu carro danificado por conta disso. A vítima narra também que o apelante a perturbou, perseguindo-a em um ponto de ônibus. Não há falar em fragilidade probatória, muito menos em anulação da sentença, uma vez que não há comprovação de qualquer prejuízo para o apelante. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora se insurge contra autuação fiscal pertinente à diferença de ISS relativa ao período de janeiro de 2012 a dezembro de 2012, alegando que não teve acesso ao processo administrativo fiscal. Defendeu que o parâmetro utilizado pelo fiscal para o cálculo do ISS devido considerou apenas a bilhetagem, o que não reflete o efetivo número de passageiros pagantes uma vez que desconsidera as gratuidades. ... (Continua)

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903 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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904 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Negativa de autorização de material necessário ao procedimento cirúrgico recomendado pelo médico conveniado à seguradora. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 211/STJ. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da seguradora. Abusividade da cláusula contratual que coloque o consumidor em exagerada desvantagem. Dano moral.

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905 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Inércia do exequente. Abandono da causa. Extinção de ofício. Intimação pessoal. Exigência de requerimento do executado. Execução não embargada. Desnecessidade. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Matéria pacificada no julgamento do REsp 1.120.097-Sp, DJE 26/10/2010, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).

1 - A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Precedentes: REsp. 840255, Primeira Turma, publicado no DJ de 31.08.2006; REsp. 737933, Primeira Turma, publicado no DJ de 13.06.2005; RESP 250945/RJ, Segunda Turma, publicado no DJ de 29.10.2001; e RESP 56800/MG, Segunda Turma, publicado no DJ de 27.11.2000.... (Continua)

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906 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Ausência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido e decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ. Rescisão contratual. Culpa dos compradores. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

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907 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Compromisso de compra e venda imobiliário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Rescisão contratual. Culpa dos compradores. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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908 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Agravo de instrumento. Peças. Foro de eleição. Desequilíbrio contratual. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A matéria referente ao CPC/1973, art. 557, § 1-A, e CPC/1973, art. 522, Código de Processo Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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909 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Descabimento. Acórdão trânsitado em julgado. Restrições materiais e formais inerentes à revisão criminal. Incompatibilidade com o «habeas corpus". Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício.... (Continua)

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910 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Inexistência de cláusula de eleição de foro. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Não verificada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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911 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Legislação consumerista. Inaplicabilidade. Cláusula de eleição de foro. Validade. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Art. 1.021, § 1º do ncpc. CPC/2015 e Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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912 - TRT3. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Auxílio alimentação. Período contratual abrangido por participação da reclamada no pat. Quadra sem preenchimento desse requisito e sem norma coletiva a disciplinar o benefício.

«Quanto à fase em que a reclamada comprovou ser participante do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, não há como reconhecer a natureza salarial da verba auxílio alimentação a teor da OJ 133 do TST/SDI-I. O contrário ocorre acerca da quadra em que a ex-empregadora não demonstrou ser inscrita no PAT, nem que os instrumentos coletivos da categoria previssem a natureza indenizatória do benefício. O benefício somente adquire feição indenizatória nas hipóteses de negociação coletiva neste aspecto ou em caso de participação no PAT.... (Continua)

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913 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO IRAJÁ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA TEN-TATIVA EM SEU PATAMAR REDUTOR MÁ-XIMO, COM A CONSEQUENTE MITIGAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COM-PROVAÇÃO DA RAPINAGEM PERPETRADA, E DE QUE FORAM OS RECORRENTES OS SEUS AUTORES, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELO BRIGA-DIANO, WALLACE, E PELA VÍTIMA, RODINEI GERALDO, ALÉM DO SEU FIRME, DIRETO E POSITIVO RECONHECIMENTO, QUE ENCON-TROU PLENA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL, EM DESFAVOR DAQUELES ENQUANTO INDIVÍ-DUOS QUE REALIZARAM O VIOLENTO DE-SAPOSSAMENTO DE SEU AUTOMÓVEL, DA MARCA VOLKSWAGEN, MODELO VOYAGE, 02 (DUAS) CNH, 01 (UMA) MÁQUINA DE CARTÃO E 01 (UM) APARELHO DE TELEFONIA CELU-LAR, DA MARCA SAMSUNG, MODELO J7, DANDO CONTA DE QUE AO SE DIRIGIR AO SEU VEÍCULO, APÓS REALIZAR UMA EN-TREGA NA RUA CORONEL LEITÃO, FOI INESPERADAMENTE ABORDADO PELOS IM-PLICADOS QUE LHE ORDENAVAM ABSTER-SE DE QUALQUER REAÇÃO, CONCOMITAN-TEMENTE AO MOMENTO EM QUE VICTOR EMPUNHAVA, EM SUA DIREÇÃO, O QUE MAIS TARDE SE REVELOU SER UM SIMULA-CRO DE ARMA DE FOGO, ENQUANTO RA-PHAEL, CONJECTURANDO QUE O DECLA-RANTE PUDESSE SER UM AGENTE DAS FOR-ÇAS DE SEGURANÇA, VOCIFERAVA AMEA-ÇAS DE MORTE, CONDICIONADAS À VERIFI-CAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DE SUAS SUSPEI-TAS, SENDO CERTO QUE, EM ATO CONTÍ-NUO, ESSE ÚLTIMO PERSONAGEM TOMOU O CONTROLE DO VEÍCULO, ASSUMINDO A PO-SIÇÃO DE MOTORISTA, AO PASSO EM QUE SEU COMPARSA SE ACOMODOU NO ASSEN-TO DO PASSAGEIRO, E DALI SE EVADIRAM EM POSSE DA REI FURTIVAE, E VALENDO-SE DO FATO DE QUE O VEÍCULO ESTAVA PRO-VIDO DE UM DISPOSITIVO DE RASTREA-MENTO, A VÍTIMA SOLICITOU O APARELHO TELEFÔNICO EMPRESTADO DA CLIENTE A QUEM ACABARA DE REALIZAR UMA EN-TREGA E PROCEDEU A CONTATAR SUA ES-POSA, INSTANDO-A A ATIVAR O MECANIS-MO DE LOCALIZAÇÃO. A NARRATIVA PROS-SEGUE COM A DECLARAÇÃO DE QUE, EN-QUANTO FORMALIZAVA A OCORRÊNCIA NA 27ª DELEGACIA DE POLÍCIA, O MESMO FOI INFORMADO, POR INTERMÉDIO DE UMA CHAMADA TELEFÔNICA, DE QUE OS IMPLI-CADOS SE ENCONTRAVAM DETIDOS NA 34ª D.P. SENDO QUE TAL COMUNICAÇÃO FOI VIABILIZADA PORQUE CARTÕES CONTENDO O NÚMERO TELEFÔNICO DO DECLARANTE ENCONTRAVAM-SE NO INTERIOR AUTOMÓ-VEL RAPINADO E SUBSEQUENTEMENTE IN-TERCEPTADO, MAIS A FRENTE, PELO MEN-CIONADO AGENTE ESTATAL, QUE SE EN-CONTRAVA EM PATRULHAMENTO DE RO-TINA, RELATO QUE, ALIÁS, SE COADUNOU COM A NARRATIVA DESENVOLVIDA EM SE-DE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, OPOR-TUNIDADE EM QUE TAL INICIATIVA ILÍCITA FOI POR AMBOS ADMITIDA ¿ O CRIME RES-TOU CONSUMADO, UMA VEZ QUE O AGENTE ALCANÇOU A INVERSÃO DA POSSE DO BEM ESPOLIADO, AINDA QUE DE FORMA EPISÓ-DICA, DE CONFORMIDADE COM OS MOLDES PRECONIZADOS PELA SÚMULA 582 DO E. S.T.J. VINDO A SEPULTAR ESTA PARCELA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA UM ÚNICO REPARO, QUANTO À REDUÇÃO DA PARCELA PECUNI-ÁRIA DA REPRIMENDA, DEVENDO SER MANTIDA A CORRETA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PADRÃO DE NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUES-TÃO, QUAL SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS EM SEU MÍ-NIMO VALOR LEGAL, QUANTITATIVO PENI-TENCIAL QUE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, QUER PELA COMPENSA-ÇÃO QUE DEVE SER OPERADA, PELA COE-XISTÊNCIA ENTRE A CONFISSÃO E UMA REINCIDÊNCIA CONSTANTE DA RESPECTI-VA FOLHA PENAL, SEGUNDO O PARADIGMA EDIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SU-PERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A MA-TÉRIA, NO HC 527.517/SP ¿ NA TERCEIRA FA-SE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA E DIANTE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE APENAS UMA ÚNICA MAJORANTE DO ROUBO, AQUELA AFETA AO CONCURSO DE AGENTES, MAN-TÉM-SE A FRAÇÃO SENTENCIAL MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO), PERFAZENDO, QUANTO A AMBOS OS RECORRENTES, A SANÇÃO FINAL DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, QUE SE ETERNIZOU PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUAL-QUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICA-DORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁ-RIO FECHADO, EM SE TRATANDO DE APE-NADOS REINCIDENTES ¿ PARCIAL PROVI-MENTO DO APELO DEFENSIVO.

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914 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TARIFA DE ÁGUA. FURTO DE HIDRÔMETRO. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO.

Da preliminar. Preliminarmente, suscita o recorrente sua ilegitimidade passiva, quanto aos pedidos referentes à obrigação de fazer, a partir de 01/11/2021. Aponta a realização da Leilão CEDAE, no qual a responsabilidade foi assumida por outra empresa. Razão não assiste ao apelante. Não se desconhece, por certo, ter ocorrida Leilão dos serviços prestados pela CEDAE e assunção deles por parte de uma nova concessionária. Tal situação, no entanto, não possui o condão de interferir no deslinde da presente demanda, pois o consumidor não poderia prever a ocorrência de tal fato, sendo certo que a ação foi corretamente ajuizada em face da empresa que detinha as obrigações. Além disso, verifica-se que a sentença foi proferida em janeiro de 2024, não tendo a parte provocado o magistrado de primeiro grau a respeito de sua suposta ilegitimidade passiva. Destarte, a questão deverá ser enfrentada pelo juiz de primeiro grau, na fase de execução do julgado, quando poderá ser determinada a intimação da nova concessionária para cumprimento das obrigações de fazer determinadas na sentença. Registre-se que este Tribunal de Justiça, na Reunião do Grupo de Direito Cível, sedimentou o entendimento de que a nova concessionária se encaixa na condição de terceira juridicamente interessada, sujeita aos efeitos reflexos da sentença condenatória. Preliminar rejeitada. Mérito. Cogente a aplicação do código de Defesa do Consumidor na espécie, porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor. Consumidor é todo aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC), sendo a este ainda equiparado todas as vítimas do evento (art. 7º, CDC). Na consecução dos serviços prestados, o ente público não visa à obtenção de lucro, mas simplesmente, organiza serviços para comodidade e conforto geral, colaborando para a manutenção e financiamento desses, em benefício de todos, indistintamente. A presente demanda versa sobre a suposta constatação de que haveria cobrança irregular de valores, a título de tarifa de água. Com efeito, na hipótese dos autos, o autor logrou comprovar que teve seu hidrômetro furtado, tendo solicitado a instalação do aparelho e regularização do serviço de abastecimento de água, o que não ocorreu. Nessa toada, não merece acolhida o argumento do apelante, no sentido de que não há prova acerca da ilegalidade da cobrança, devendo-se destacar a fundamentação genérica apresentada no apelo, quanto ao seu mérito. Sendo assim, correto o juízo ao determinar o cancelamento do débito, bem como a instalação de novo aparelho medidor. Dano moral in re ipsa. Quantum reparatório fixado em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantificação que considera a gravidade da lesão, sendo o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Preliminar rejeitada. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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915 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Levantamento de penhora. Bens de difícil alienação. Pretensão da Fazenda Pública de que os bens sejam levados novamente à hasta pública, para adjudicá-Los pela metade do preço. Lei 8.212/91, art. 98, § 7º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, pelo qual a Fazenda Pública busca a reforma do acórdão recorrido a fim de que seja mantida a constrição de bens que, embora já levados à leilão, ainda não foram alienados. Afirma que tem interesse que esses bens sejam levados novamente à hasta pública, a fim de viabilizar, na ausência de arrematantes, a sua adjudicação pela metade do valor da avaliação, nos termos da Lei 8.212/91, art. 98, § 7º: «Se no primeiro ou no segunda Leilões a que se refere o caput não houver licitante, o INSS poderá adjudicar o bem por cinqüenta por cento do valor da avaliação".... (Continua)

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916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Sentença de procedência parcial para condenar a parte ré a restituir o percentual de 90% dos valores comprovadamente pagos, julgando improcedentes os demais pedidos. Apelação exclusiva da parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. No mérito, cinge-se a controvérsia à análise do pedido de restituição parcial de valores pagos pelos adquirentes inadimplentes que deu causa aa Leilão do imóvel. De acordo com a jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula fixada no contrato de promessa de compra e venda imobiliária que estabeleça a possibilidade de a construtora vendedora promover a retenção integral ou a devolução ínfima do valor das parcelas adimplidas pelo consumidor que pleiteia a rescisão contratual. Súmula 543/STJ. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (28.8.2019), de relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, firmou o entendimento no sentido de que, nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção, por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. Precedentes do STJ. No caso, a sentença determinou a retenção de 10% dos valores pagos pelos adquirentes, de modo que deve ser reformada para que a retenção seja fixada em 25% dos valores efetivamente pagos pela autora. A comissão de corretagem e a taxa Sati foram excluídas, conforme fundamentação do sentenciante, devendo apenas constar, expressamente, no dispositivo, que o percentual do valor a ser restituído incidirá sobre o total pago a título de preço do imóvel. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada para determinar que a restituição dos valores seja de 75% dos valores comprovadamente pagos pelo preço e que o percentual de honorários advocatícios devidos pela ré incida sobre o valor da condenação e os devidos pela parte autora sobre a diferença entre o valor da causa e o benefício econômico obtido, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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917 - TJSP. Segredo de justiça. Indenização. Fundo que ajuíza demanda reparatória em face de administradora, agente de custódia e agente de seleção, análise e cobrança de créditos. Segredo de Justiça. Descabimento. O princípio da publicidade norteia os atos processuais no ordenamento pátrio (arts. 5º, LX, e 93, IX e X, CF/88). Concordância do Fundo, maior interessado em eventual preservação do sigilo de dados, com o trâmite transparente do feito. Eleição da administradora pelos quotistas em Assembleia Geral, e concordância destes com a propositura de ações judiciais contra os réus. Validade da afirmação do autor de que declina da proteção às informações que poderia ser conferida por meio do segredo de justiça. Não observância de possibilidade de prejuízo aos cedentes e sacados em decorrência da publicidade dos autos. Argumento de que a intenção do autor é macular a imagem dos réus, devendo esta ser resguardada. Descabimento. As alegações observadas na demanda não extrapolam os limites da lesividade naturalmente decorrente da propositura de uma ação, cuja existência, por si só, não possui o condão de determinar o segredo de justiça dos autos. Recurso provido.

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918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO ANULATÓRIA PARA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO DE MANDATO CONSECUTIVO DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DO PRIMEIRO-SECRETÁRIO - TEMA DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INCONSTITUCIONALIDADES (ADIS) 6721, 6688, 6698, 6714, 7016, 6683, 6686, 6687, 6711, 6718, 6524, 6654 E 6674 - TESE JURÍDICA CONSOLIDADA NA ADI 6674 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ADPF 959 JULGANDa Lei DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DECISÃO DO STF NO AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMAÇÃO 67092 - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta (id. 110306254) pelo autor contra sentença (id. 97183398) que julgou improcedente a ação anulatória, sob argumentação de que o lapso temporal a ser considerado pela Tese do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 6674 inclui a eleição de 2021. Desse modo, a sentença não teria observado adequadamente da tese firmada pelo STF. ... (Continua)

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919 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Alegada ausência de contemporaneidade dos fatos a justificar a imposição da restrição de liberdade, ausência de motivação idônea no decreto prisional, e ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Paciente que agrediu sua namorada, à época, Débora Mello Saraiva, causando-lhe lesões corporais, uma delas grave, além de ter lhe dado substância entorpecente sem o seu conhecimento, praticando, em seguida, sexo anal de forma violenta enquanto a vítima estava inconsciente. Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente devidamente fundamentada. CF/88, art. 93, IX. Fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes. Custódia necessária para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, além da própria segurança da ofendida. CPP, art. 312. Presente a contemporaneidade, a qual se refere aos motivos que justificam a imposição da prisão cautelar, não se referindo ao momento da prática alegadamente criminosa em si. Não há dúvidas quanto ao risco concreto com a permanência do paciente em liberdade. Ausente ilegalidade ou constrangimento ilegal. DENEGA-SE A ORDEM.... (Continua)

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920 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Recurso instrumental que ataca duas decisões do juízo a quo. A primeira delas é a que determinou diversas providências no sentido de viabilizar a realização de nova eleição na entidade recorrente no prazo de 45 dias a contar da publicação do decisum. A segunda é a que denegou o pedido de sobrestamento do cumprimento provisório de sentença e condenou os representantes da agravante ao pagamento de multa de 1% e indenização no valor de 20% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, na forma do CPC/1973, art. 18. Vícios apontados pela recorrente na fase de executiva que não merecem prosperar. Interferência estatal no funcionamento da associação. Não ocorrência. Ausência de fatos novos a ensejar modificação no julgamento monocrático. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A alegação de inelegibilidade do Sr. Albérisson Carlos, ora agravado, baseado no fato de o recorrido descumprir o estatuto da Entidade ao deixar de efetuar o pagamento da contribuição mensal da Associação, é insubsistente. Isso porque, conquanto a recorrente informe que a margem consignada negativa não permitia efetuar descontos em sua folha de pagamento e isso levou ao inadimplemento, a cobrança das mensalidades, segundo noticia a recorrente, poderia ocorrer de outra forma. ... (Continua)

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921 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES DE PERDA DO INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA PELO USO DE MÁQUINA PARA TRANSAÇÕES FINANCEIRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. TRANSAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AUTOR. DANOS MATERIAIS. LIBERAÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL. VERBA REPARATÓRIA MANTIDA.

Das preliminares. Inicialmente, afirma o apelante que há perda superveniente do interesse de agir, porquanto os valores foram restituídos ao cliente. O interesse de agir significa a necessidade e utilidade do uso das vias jurisdicionais para a defesa do interesse material pretendido, além da adequação à causa, do procedimento e do provimento, possibilitando a atuação da vontade concreta da lei, segundo os parâmetros do devido processo legal. No caso dos autos, ao contrário do que afirma o apelante, não há perda de objeto, porquanto a restituição dos valores apenas ocorreu por determinação judicial, após a sentença de mérito. Nessa toada, não houve cumprimento voluntário da obrigação, mas apenas implemento da decisão de tutela de urgência deferida na sentença, que poderia, inclusive, gerar multa ao recorrente, razão pela qual não merece acolhida a referida preliminar. Ainda em sede preliminar, aduz o apelante a incompetência do juízo, porquanto não se mostra possível a aplicação do CDC no caso dos autos, razão pela qual a cláusula de eleição de foro, que determina a competência da Comarca de São Paulo, deve ser mantida. Sem razão, novamente, o apelante. Como cediço, a Cláusula de eleição de foro consiste na escolha do Tribunal competente para resolver eventuais litígios decorrentes da relação contratual. Todavia, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao reconhecimento da abusividade da cláusula de eleição de foro constante em contratos de adesão, desde que presente a hipossuficiência do aderente e configurado obstáculo ao seu acesso à justiça. Compulsando os autos, verifica-se preenchidos os requisitos da abusividade da cláusula de eleição de foro. Em primeiro lugar, cuida-se de contrato de adesão, redigido pelo réu, com aderência do autor aos seus termos. Nesse sentido, o réu incluiu a cláusula de foro de eleição na Comarca de São Paulo/SP, em detrimento da Comarca da residência do autor, nesta cidade do Rio de Janeiro. Assim, o foro de eleição fica em ente federativo diverso do local da prestação do serviço contratado, o que configura entrave ao autor em ser obrigado a ajuizar demanda em Comarca de outro Estado da Federação. Ademais, a hipossuficiência da parte autora, aderente do contrato é atestada por se tratar de contrato para utilização de maquineta de cartão de crédito, de forma que inválida a cláusula de eleição de foro. Preliminares rejeitadas. Do mérito. Ao contrário do alegado pelo apelante, cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. De fato, a jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do CDC, art. 2º, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. Não obstante, a jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no CDC, art. 29, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista. Ou seja, sob o prisma da vulnerabilidade, reconhece-se o consumidor quando o fornecedor lhe sobrepõe, em razão de deter o monopólio das informações relativas a cada produto ou serviço, bem como em razão de o fornecedor, na maioria das vezes, possuir maior capacidade econômica do que o consumidor. Na hipótese em tela, cuida-se de profissional liberal, eletricista, que se utiliza do serviço prestado pela ré na relação com seus clientes. Logo, em se tratando de pessoa física, cogente a vulnerabilidade técnica e informacional em relação à empresa fornecedora do serviço de transação comercial, a autorizar a aplicação da Teoria Finalista Mitigada e caracterizar a relação de consumo, ainda que não se trate de pessoa jurídica. É bem verdade que nada impede que a instituição retenha os valores, em caso de suspeita de fraude, até mesmo por questões de segurança, a fim de melhor analisar a regularidade da operação. Contudo, no caso dos autos, o autor entrou em contrato com a empresa e apresentou toda a documentação referente à compra. Consta dos autos, inclusive, declaração da compradora, atestando que pagou, via cartão de crédito, o valor de R$45.000,00 de material e mais R$4.500,00 de mão de obra. Oportuno assinalar que foi a própria ré que solicitou a referida declaração de compra e enviou o modelo ao autor, tendo exigido, ainda, uma selfie da compradora com a sua identidade, o que também foi providenciado pelo apelado. Contudo, mesmo assim, o réu reteve o dinheiro do autor e o descredenciou. Como se não bastasse, o réu não produziu qualquer prova que pudesse comprovar a irregularidade ou a fraude mencionada, ainda mais porque jamais houve contestação dos valores. Sendo assim, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo o réu falhado na prestação do serviço, restando inequívoco os danos materiais, consistentes na devolução dos valores retidos, bem como o dano moral sofrido. O dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. No que se refere ao quantum reparatório, o dano moral foi corretamente fixado, considerando a gravidade da lesão e a reprovabilidade da conduta do réu, sendo o quantum compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Rejeição das preliminares. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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922 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de receptação. Recurso que suscita preliminar de nulidade, por violação ao domicílio. No mérito, busca a solução absolutória por fragilidade probatória. Preliminar que não reúne condições de acolhimento. Instrução reveladora de que a diligência foi motivada por informação de que o réu usava um dos veículos apreendidos para transitar na cidade de Engenheiro Pedreira, com uma arma longa exposta. Agentes que, ao chegarem na residência, visualizaram os carros com as mesmas características e marca, dentro na garagem, que estava com portão aberto. Policiais que realizaram consulta às placas e chassis e descobriram tratar-se de produtos de crime. Esposa do recorrente que afirmou, na DP, ter franqueado o ingresso dos agentes na residência da família, esclarecendo, ainda, que o veículo se encontrava estacionado na área comum do prédio, que abriga oito residências, circunstâncias que legitimam a investida policial. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelante guardava e ocultava em sua garagem, dois veículos produtos de roubo (corola e captiva), conforme registros de ocorrência 021-10822/2013 e 053-00720/2014, sabendo, à luz das circunstâncias dos fatos, tratar-se de produto de crime. Réu que negou o crime de receptação na DP, aduzindo que os carros são de seu vizinho «Leitão, e, em juízo, apresentou outra versão, duvidosa, alegando que, apesar de não ter envolvimento com a criminalidade, intermediou negociação do pagamento de suborno dos policiais aos traficantes, sendo o caso presente fruto de flagrante forjado face a inadimplência dos traficantes. Versão defensiva que careceu de comprovação jurídico-formal, a cargo exclusivo da Defesa (CPP, art. 156), sobretudo porque sequer foram arroladas eventuais testemunhas que poderiam corroborar sua tese e promover sua absolvição (Leitão e André). Suficiência da prova testemunhal do policial civil responsável pela investigação, que ratificou a versão acusatória, na linha da Súmula 70/TJERJ. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Delito de receptação que se apresenta autônomo em relação ao injusto primitivo, cuja prova dos elementos constitutivos do tipo, em especial a origem delituosa da coisa e o dolo que lhe é inerente pode ser «apurada pelas demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente (STJ), tomando por base as regras de experiência comum, segundo o que se observa no cotidiano forense. Situação jurídico-factual que evidencia o elemento subjetivo inerente ao tipo imputado, sobretudo porque não se trata de um objeto qualquer inadvertidamente possuído. Advertência de que o «STJ firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova". Hipótese concreta que bem se amolda ao tipo do CP, art. 180, reunidos que foram, no fato concreto, todos os seus elementos constitutivos, sem chance para absolvição. Juízos de condenação e tipicidade que merecem prestígio. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade, com regime semiaberto (CP, art. 33, §2º, «b e «c) e sem chances para as restritivas (CP, art. 44, II). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.

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923 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE FALHA DA RÉ. FINANCIAMENTO PROCESSADO NOS TERMOS DO CONTRATO. RESILIÇÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DA DESISTÊNCIA DOS CONSUMIDORES. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARTE DO MONTANTE PAGO. SUMULA 543 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE 75% DO PREÇO QUE SE AFIGURA ADEQUADO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1002 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual compradores de unidade imobiliária reclamaram de falha da Ré quanto ao montante a ser financiado e pleitearam rescisão do contrato. ... (Continua)

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924 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência Súmula 7/STJ. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento nos autos de execução fiscal, contra decisão que determinou o prosseguimento da execução com a Leilão de bem imóvel penhorado. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... (Continua)

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925 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Impugnação à avaliação do bem penhorado. Conhecimento. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação ao valor de avaliação dos bens penhorados. ... (Continua)

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926 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento a medida cautelar com pedido de liminar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Publicidade do ato de arrematação. Pretensa violação aos CPC/1973, art. 687 e CPC/1973, art. 698. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 690, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Rediscussão do valor da reavaliação. Inviabilidade.

«1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a necessária e concomitante comprovação do periculum in mora e do fumus boni juris, referindo-se este último requisito à probabilidade de êxito do recurso especial. ... (Continua)

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927 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 924, II - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Pretensão de não conhecimento do recurso do exequente por violação ao princípio da dialeticidade formulado pelo Banco executado - Descabimento - A apelação do demandante expõe a pretensão de reforma da sentença - Alegação de preclusão consumativa e lógica - Não ocorrência - Insurgência recursal tempestiva, tirada de r. sentença proferida nos autos - MÉRITO - Inadimplemento incontroverso - Excussão da garantia - Pleito para suspensão dos leilões extrajudiciais, ante a não intimação pessoal, conforme determinado em V. Acórdão - Devedor que foi regularmente intimado acerca das datas dos leilões, por correspondência recebida em seu endereço, além de e-mail para purgação da mora, nos termos da Lei 9.514/97, art. 27 - Ademais, inócua a discussão acerca da falta de intimação pessoal da designação dos leilões, além do viés de alegação de falsidade na assinatura aposta no Aviso de Recebimento, supostamente recebido por sua genitora, com pedido de expedição de ofício aos Correios - In casu, inequívoca a ciência do devedor fiduciante, ora apelante, posto que regularmente cientificado acerca das datas dos leilões, sendo forçoso convir que a correspondência (por e-mail ou AR) atingiu seu objetivo - Tanto atingiu, que o autor ajuizou esta ação antes mesmo da realização do segunda Leilão, e mesmo com a suspensão, não purgou a mora - Precedentes deste E. Tribunal - Leilões negativos - Consolidada a propriedade pela instituição financeira fiduciária e efetivada a propriedade plena diante da ausência de purgação da mora e ausência de licitantes - Sentença mantida, com a observação quanto a não fixação de honorária e demais ônus de sucumbência na Instância anterior, sem que tenha havido recurso da parte contrária. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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928 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO AUTOR. COM EFEITO, APLICAM-SE OS DITAMES DA LEI 9.517/97 AO CASO DOS AUTOS, PELO QUE SE AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSTANTE DOS TEMAS 1095 DO STJ E 982 DO STF. AUTOR QUE COMPROVA A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS PARA PURGA DA MORA NO ENDEREÇO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA, BEM COMO A INTIMAÇÃO POR EDITAL, SEGUINDO AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO §4º Da Lei 9.517/97, art. 26. SOMADO A ISSO, A CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS JUNTADA AOS AUTOS ATESTA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEI 9.517/97, art. 30 PREVÊ QUE ¿É ASSEGURADA AO FIDUCIÁRIO, AO SEU CESSIONÁRIO OU AOS SEUS SUCESSORES, INCLUSIVE AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL POR FORÇA Da LeiLÃO PÚBLICO DE QUE TRATAM OS ARTS. 26-A, 27 E 27-A, A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL, QUE SERÁ CONCEDIDA LIMINARMENTE, PARA DESOCUPAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, DESDE QUE COMPROVADA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM SEU NOME, NA FORMA PREVISTA NO ART. 26 DESTA LEI¿. DESSE MODO, O REQUISITO PARA CONCESSÃO DA LIMINAR REINTEGRAÇÃO DE POSSE TRAZIDO PELa Lei 9.517/97, art. 30 RESTA PREENCHIDO. RÉUS QUE DEVEM SER INTIMADOS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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929 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL EM NOME DO CREDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO EM APELAÇÃO. MERA REAFIRMAÇÃO DAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS SOBRE ABUSIVIDADE DAS TAXAS COBRADAS PARA DESISTÊNCIA. RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Conforme CPC/2015, art. 1.010, III, a fundamentação do apelo integra o pressuposto de admissibilidade recursal, cuja inobservância acarreta o não conhecimento do recurso. Na hipótese dos autos, a sentença julgou improcedente a demanda de rescisão contratual da promessa de compra e venda por desistência do comprador, tendo em vista a consolidação da propriedade fiduciante e leilão extrajudicial do bem, na forma da Lei . 9.514/97, de aplicação especial sobre o CDC. A apelação da parte autora repisa os fundamentos da petição inicial sobre incidência de relação consumerista e abusividade das cobranças de taxa superior a 10% de retenção dos valores pagos em razão do pedido de desistência do negócio. Nesse sentido, em suas razões, o recorrente não refuta os fundamentos de decidir da sentença, porquanto sequer aponta equívoco na decisão sobre impossibilidade do pedido de desistência após a consolidação da propriedade fiduciária do credor. O apelante, assim, deixou de impugnar o fundamento da sentença. A hipótese, portanto, é de não conhecimento do recurso, por sua manifesta inadmissibilidade, na forma do CPC/2015, art. 932, III . Preliminar Acolhida. Recurso não conhecido.... (Continua)

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930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA ESGOTO SANITÁRIO. COBRANÇA EFETIVADA COM BASE NA ESTIMATIVA. ALEGAÇÃO COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO AS RÉS AO REFATURAMENTO DAS CONTAS PELA TARIFA MÍNIMA, BEM COMO A DEVOLUÇAO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR. APELO DE AMBAS AS RÉS E DA AUTORA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA, NA FORMA REALIZADA PELAS RÉS QUE NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO LOCAL QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA TARIFA MÍNIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 152/TJERJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 412/STJ. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ AGUAS DO RIO 4 SPE S.A PARA DELIMITAR A RESPOSABILIDADE DE ACORDO COM A DATA Da LeiLÃO DEVENDO PRIMEIRA RÉ CEDAE RESTITUIR A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES COBRADOS A MAIOR A TÍTULO DE TARIFA DE ÁGUAS E ESGOTO, EM DOBRO, DAS CONTAS DOS 10 ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ O TÉRMINO DA SUA CONCESSÃO EM 30.10.2021, COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, APÓS EFETIVADO O REFATURAMENTO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DOS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA SUA CITAÇÃO; A SEGUNDA RÉ ÁGUAS DO RIO RESTITUIRÁ À AUTORA OS VALORES COBRADOS A MAIOR A TÍTULO DE TARIFA DE ÁGUAS E ESGOTO, EM DOBRO, DAS CONTAS EFETIVAMENTE PAGAS PELA AUTORA A PARTIR DE 01.11.2021 ATÉ A EFETIVA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA RECONHECER O PRAZO DECENAL CONFORME SÚMULA 412/STJ.

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931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSOS DE AMBAS AS DEMANDADAS. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO RECHAÇADO. RESP Nº1.937.891 E 1.937.887. SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, O QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO EM TELA. IRDR 0045842-03.2020.8.19.0000 DESAFETADO E INADMITIDO. ILEGITMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LEILÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CEDAE E ASSUNÇÃO DELES POR PARTE DE UMA NOVA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE. OUTROSSIM, EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE DAR CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVERÁ SER OBJETO DE APURAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OPORTUNIDADE EM QUE O JUÍZO DEVERÁ EXAMINAR O ALCANCE DO JULGADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. art. 205, CC E SÚMULA 412, STJ. ESTA E. CORTE E O STJ JÁ SE POSICIONARAM NO SENTIDO DE NÃO ADMITIR A COBRANÇA DE CONSUMO COM BASE EM TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DAS FATURAS. EVENTUAL EXCESSO APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVE SER RESTITUIDO, NA FORMA DOBRADA. EARESP 676608 E SÚMULA 175, TJRJ. FORMA DE CÁLCULO PARA APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA. VEDAÇÃO À COBRANÇA HIBRIDA. DEVE SER CONSIDERADO TAMBÉM O VALOR AFERIDO NO HIDRÔMETRO E NÃO O RESULTANTE DA DIVISÃO DESTE PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. RETOQUE DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VERBA SUCUMBENCIAL READEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ FAB ZONA OESTE S/A. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO DA CEDAE E REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

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932 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE ARREMATAÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO REALIZADO PELA ARREMATANTE REFERENTE AO SINAL DE 25%, E INDEFERIU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE COMISSÃO Da LeiLOEIRO. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO REQUERENDO O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS PELO EXEQUENTE PARA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO, NO IMPORTE DE R$ 9.200,00 (NOVE MIL E DUZENTOS REAIS), CONFORME PRESTAÇÃO DE CONTAS Da LeiLOEIRO E O PAGAMENTO DA MULTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO SINAL, APLICANDO-SE, ANALOGICAMENTE, O DISPOSTO NO ART. 896, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM EFEITO, O ARREMATANTE VEM PETICIONANDO AO JUÍZO DEMONSTRANDO INTERESSE NO IMÓVEL ARREMATADO. CONTUDO, O EXECUTADO IMPUGNA A ARREMATAÇÃO, ALEGANDO VÍCIO NA INTIMAÇÃO, AINDA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO. OS VÍCIOS DA ARREMATAÇÃO POSSUEM NATUREZA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SENDO DEVER DO JUÍZO APRECIÁ-LOS ANTES DA ASSINATURA DO TERMO DE ARREMATAÇÃO. AS DESPESAS COM a LeiLOEIRO FICARAM SOB A RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE QUE NÃO IMPUGNOU A DECISÃO. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DO AGRAVANTE DO PAGAMENTO DA MULTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO SINAL, NÃO MERECE PROSPERAR, TENDO EM VISTA QUE O ARREMATANTE NÃO DEU CAUSA A DESISTÊNCIA, SENDO SEU DIREITO POTESTATIVO, AMPARADO PELO CPC, QUANDO O EXECUTADO ALEGA VÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 903, §5º, II

c/c §3º, I, DO CPC. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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933 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEPCIONAL. PROTEÇÃO À MORADIA. PRECEDENTES DO STJ. PROVA NEGATIVA. DISTRIBUIÇÃO ISONÔMICA DOS ÔNUS DO TEMPO NO PROCESSO.

higidez do procedimento de constituição em mora e consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, com a consequente expropriação do bem imóvel alienado fiduciariamente depende não somente do inadimplemento do devedor fiduciante, sendo indispensável a intimação pessoal tanto para a purga da mora quanto acerca da realização da Leilão, conforme consolidado entendimento do STJ, em interpretação dos arts. 26 e 27, da Lei 9.514/1997. ... (Continua)

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934 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Remoção de ofício. Pleito municipal. Circunscrição em que não havia eleição. Lei 9.504/97, art. 73, V. Não aplicação.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual «as disposições contidas no art. 73, V, Lei 9.504/1997 somente são aplicáveis à circunscrição do pleito. (TSE, Resolução 21806/DF, Rel. Min. Fernando Neves da Silva, DJ 12/07/2004). A interpretação realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral autoriza a exoneração de servidor público municipal no período em que ocorrem as eleições estaduais e a federal, desde que não coincida com as municipais (REsp 684.774/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 29/11/2010). ... (Continua)

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935 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Regimento interno do tribunal de justiça do estado do rio de janeiro. Escolha de cargos de direção. Matéria reservada à lei complementar. Competência dos tribunais de justiça. Limites. Lei Complementar 35/1979, art. 102 (LOMAN). CF/88, art. 93.

«1. A eleição para o preenchimento dos cargos de direção dos Tribunais de Justiça dos Estados é disciplinada pelo Lei Complementar 35/1979, art. 102 (LOMAN), recebida pela atual ordem constitucional (CF/88, artigo 93). ... (Continua)

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936 - TJSP. AGRAVO.

Tutela Antecipada. Ação revisional c/c consignatória. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Indeferimento da medida antecipatória que visava autorização para depósito incidental do valor considerado incontroverso das parcelas, com suspensão dos efeitos da mora e exclusão ou abstenção de inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse do bem. Autorização para o depósito do valor informado das prestações admitida, não, porém, com a amplitude da pretendida elisão da mora e de impedimento para inserção de nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Inocorrência de abusividade, in casu, da inserção em cadastros de inadimplentes. Manutenção na posse do bem descabida, uma vez que, segundo se infere, configurável e não elidível a mora nas condições requeridas. Medida que, ademais, importa em inconstitucional vedação do acesso do credor à jurisdição. Agravo provido em parte, com observação... (Continua)

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937 - STJ. Competência. Conflito. Declinação de ofício. Critério territorial. Súmula 33/STJ.

«A competência territorial, em virtude do seu caráter relativo, não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. ... (Continua)

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938 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao agravo interno da parte adversa, reconsiderou deliberação anterior e, de plano, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.

«1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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939 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 157, § 2º, II. Medida socioeducativa de internação. Alegação de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Demanda decidida nos exatos limites em que foi proposta. Ato infracional cometido com grave ameaça à pessoa. Adequação à hipótese descrita no Lei 8.069/1990, art. 122, I. Constrangimento ilegal ausente.

«1. Não há falar em julgamento ultra petita, pois se decidiu a causa nos exatos termos em que colocada, enquadrando-se a hipótese fática no ordenamento jurídico aplicável à espécie. Ademais, não está o julgador vinculado a quaisquer conclusões das partes, podendo acolhê-las ou rejeitá-las segundo seu livre convencimento e convicção, cabendo a ele, ainda, a eleição da medida socioeducativa a ser aplicada. ... (Continua)

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940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal do agravado.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.... (Continua)

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941 - STJ. Agravo interno. Fundamentação desprovida de conteúdo jurídico. Mera rejeição do conteúdo decisório. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. I- A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão agravada não caracteriza a fundamentação específica exigida no âmbito desta corte, à feição da súmula 182/STJ, uma vez que tal gesto é desprovido de conteúdo jurídico capaz de estremecer as bases da decisão agravada. Ii- «de acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido. Deficiente a fundamentação, incidem as súmulas 182/STJ e 284/STF (agrg no ag 1.056.913/sp, rel. Ministra eliana calmon, segunda turma, DJE 26/11/2008).

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

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942 - STJ. Agravo interno. Fundamentação desprovida de conteúdo jurídico. Mera rejeição do conteúdo decisório. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. I- A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão agravada não caracteriza a fundamentação específica exigida no âmbito desta corte, à feição da súmula 182/STJ, uma vez que tal gesto é desprovido de conteúdo jurídico capaz de estremecer as bases da decisão agravada. Ii- «de acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido. Deficiente a fundamentação, incidem as súmulas 182/STJ e 284/STF (agrg no ag 1.056.913/sp, rel. Ministra eliana calmon, segunda turma, DJE 26/11/2008).

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

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943 - STJ. Agravo interno. Fundamentação desprovida de conteúdo jurídico. Mera rejeição do conteúdo decisório. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. I- A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão agravada não caracteriza a fundamentação específica exigida no âmbito desta corte, à feição da súmula 182/STJ, uma vez que tal gesto é desprovido de conteúdo jurídico capaz de estremecer as bases da decisão agravada. Ii- «de acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido. Deficiente a fundamentação, incidem as súmulas 182/STJ e 284/STF (agrg no ag 1.056.913/sp, rel. Ministra eliana calmon, segunda turma, DJE 26/11/2008).

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

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944 - STJ. Agravo interno. Fundamentação desprovida de conteúdo jurídico. Mera rejeição do conteúdo decisório. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. I- A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão agravada não caracteriza a fundamentação específica exigida no âmbito desta corte, à feição da súmula 182/STJ, uma vez que tal gesto é desprovido de conteúdo jurídico capaz de estremecer as bases da decisão agravada. Ii- «de acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido. Deficiente a fundamentação, incidem as súmulas 182/STJ e 284/STF (agrg no ag 1.056.913/sp, rel. Ministra eliana calmon, segunda turma, DJE 26/11/2008). Agravo regimental não conhecido.

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945 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MARKETING. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE AFIRMA LHE TER SIDO PROPOSTO PELA RÉ UM SERVIÇO GRATUITO PARA INCREMENTO DE SUA MARCA EM SITES DE PESQUISAS, FIRMANDO O CONTRATO NA SUPOSIÇÃO DE QUE SE TRATARIA DE ALGO GRATUITO, QUANDO DEPOIS SE LHE REVELOU A PROPAGANDA ENGANOSA.

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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO POR MORTE E AUXÍLIO FUNERAL. DESPROVIMENTO.

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947 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR EX-EMPREGADORA CONTRA EX-EMPREGADO. ALEGADOS DESVIOS DE VALORES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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948 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. «1.

Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp. Acórdão/STJ - Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - SEGUNDA SEÇÃO - DJe 20/10/2023). No caso concreto, a notificação enviada para endereço de e-mail constante do contrato retornou ao remetente pelo motivo «falha na entrega". Mora não comprovada, eis que sequer enviada a correspondência ao endereço do réu. Precedentes. Decisão que se reforma. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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949 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Trata-se, na origem, de ação ajuizada por servidora inativa visando à incorporação da gratificação referente ao Regime Especial de Trabalho (RET), percebida entre 1995 e 1998, aos seus proventos de aposentadoria, com o pagamento das diferenças retroativas. ... (Continua)

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950 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS CLÁUSULAS DE VENCIMENTO ANTECIPADO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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