(DOC. VP 352.5946.8365.9996)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO POR MORTE E AUXÍLIO FUNERAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível, visando o reconhecimento da legitimidade ativa da segunda autora e, no mérito, indenização pelos danos morais em decorrência da negativa do seguro em cobrir os reparos no telhado da residência. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a existência não só de cobertura contratual para o sinistro, como de propaganda enganosa, com o objetivo de manter contrato de prestação de serviços. III. Razões de decidir 3. A segunda autora, filha da primeira, possui legitimidade ativa para requerer o pagamento de indenização por danos morais, por ser beneficiária da apólice. 4. Plano contratado pela parte autora que abrange tão somente os eventos morte e auxílio-funeral complementar, não havendo qualquer cobertura relacionada a serviços de reparo de telhado. 5. No caso, a parte autora não faz nenhuma comprovação de que seu plano contratado incluiria assistência residencial, nem reparo de telhado. 6. O fato da ré dispor em seu site de vários tipos de planos, não comprova que o serviço pleiteado pela parte autora está incluso no plano contratado, nem que ocorreu propaganda enganosa. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 373, I, art. 14, §3º do CDC e art. 85 § 11, ambos do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 330/TJRJ.

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