(DOC. VP 880.8717.4015.0235)

TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL EM NOME DO CREDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO EM APELAÇÃO. MERA REAFIRMAÇÃO DAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS SOBRE ABUSIVIDADE DAS TAXAS COBRADAS PARA DESISTÊNCIA. RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Conforme CPC/2015, art. 1.010, III, a fundamentação do apelo integra o pressuposto de admissibilidade recursal, cuja inobservância acarreta o não conhecimento do recurso. Na hipótese dos autos, a sentença julgou improcedente a demanda de rescisão contratual da promessa de compra e venda por desistência do comprador, tendo em vista a consolidação da propriedade fiduciante e leilão extrajudicial do bem, na forma da Lei . 9.514/97, de aplicação especial sobre o CDC. A apelação da par

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