(DOC. VP 785.7152.7105.5561)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR EX-EMPREGADORA CONTRA EX-EMPREGADO. ALEGADOS DESVIOS DE VALORES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas a revogar decisão que determinou o declínio de competência da ação indenizatória para a Justiça do Trabalho. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se os fatos dos autos, ocorridos em âmbito de relação de trabalho, enseja a competência da justiça comum. III. Razões de decidir 3. Nos termos da CF/88, art. 114, VI, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de indenização por dano

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