Jurisprudência sobre
registro do comercio
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901 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO (art. 155, CAPUT, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, SUBTRAIU (05) CINCO UNIDADES DE NUTELLA, PERTENCENTES AO ESTABELECIMENTO LESADO, PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE R$ 89,00 (OITENTA E NOVE REAIS). PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, QUE SE NEGA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS, ESPECIALMENTE PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 05), AUTO DE APREENSÃO COM O VALOR DOS BENS, AVALIADOS EM R$ 89,00 (ID. 11), AUTO DE ENTREGA (ID. 11), REGISTRO DE OCORRÊNCIA ADITADO (ID. 25), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DEPOIMENTOS DO FUNCIONÁRIO DO MERCADO E DO POLICIAL QUE CONDUZIU O RÉU À DELEGACIA HARMÔNICOS ENTRE SI, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE CARECE DE PLAUSIBILIDADE, POIS EM UM PRIMEIRO MOMENTO ELE AFIRMA TER SIDO ABORDADO QUANDO ESTAVA NA FILA PARA PAGAR UM BISCOITO, AO PASSO QUE EM SEGUIDA CONSIGNA QUE FOI ABORDADO APÓS PASSAR NO CAIXA, NÃO ESTANDO NA POSSE DE QUALQUER PRODUTO DO ESTABELECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO NO SENTIDO DE QUE O APELANTE INGRESSOU NO MERCADO, SUBTRAIU CINCO UNIDADES DE NUTELLA E SAIU DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MOMENTO EM QUE FOI DETIDO. CONDUTA VERDADEIRAMENTE TÍPICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZADOS OS REQUISITOS DA CONDUTA MINIMAMENTE OFENSIVA, AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, COM REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E LESÃO JURÍDICA INEXPRESSIVA. BENS SUBTRAÍDOS AVALIADOS EM R$ 89,00, REVELANDO-SE, ASSIM, INCOMPATÍVEL COM O INSTITUTO ALMEJADO, POIS ULTRAPASSANDO O PERCENTUAL 10% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS, EM JULHO 2016, R$ 880,00. ACUSADO QUE OSTENTA UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR DEFINITIVA PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. ACOLHIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU, NA FORMA DA DENÚNCIA, PELO ATUAR DESVALORADO DE FURTO CONSUMADO. MODALIDADE TENTADA QUE SE AFASTA. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM SUBTRAÍDO. CONSUMAÇÃO DO CRIME COM A MERA INVERSÃO DA POSSE, TAL COMO OCORRIDO NO CASO DOS AUTOS. OBJETOS QUE EFETIVAMENTE FORAM SUBTRAÍDOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, AINDA QUE RECUPERADOS POSTERIORMENTE. RÉU DETIDO JÁ DO LADO DE FORA DO MERCADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. APELANTE CONDENADO, EM GRAU RECURSAL, À PENA DE 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. PRESCRIÇÃO QUE SE EFETIVA EM 04 ANOS. DENÚNCIA RECEBIDA EM 23/08/2016, POR FATOS PRATICADOS EM 16/07/2016. UMA VEZ DECORRIDOS MAIS DE 04 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO FINAL DE MÉRITO, EM 29/08/2023. MESMO COM A SUSPENSÃO DO PROCESSO, ENTRE 02/08/2021 E 11/04/2023, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366. HÁ QUE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO DOS arts. 107, IV, E 109, V, C/C art. 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO CONSUMADO, REDIMENSIONANDO A PENA IMPOSTA E RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU.
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902 - STJ. Desclassificação dos fatos assestados ao recorrente no recebimento da denúncia. Impossibilidade. Inteligência do CPP, CP, art. 383. Conduta que se amolda, em tese, ao tipo previsto no art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V. Necessidade de dilação probatória para se aferir se o delito seria o de contrabando. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o juiz não pode modificar a definição jurídica dos fatos narrados na peça acusatória no momento do seu recebimento, salvo quando flagrante o erro na capitulação dos fatos imputados ao acusado, o que pode alterar a competência para o julgamento da ação penal ou impedir o réu de auferir algum benefício processual. Doutrina. Jurisprudência. ... ()
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903 - STJ. Recuperação judicial. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Produtor rural. Recuperação judicial. Exercício da atividade rural há pelo menos 2 anos. Violação do Lei 11.101/2005, art. 1º, Lei 11.101/2005, art. 48, caput e § 3º e § 4º e Lei 11.101/2005, art. 51, caput e § 6º. Inocorrência. Documentos que atestam o exercício da atividade por mais tempo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inscrição do produtor rural na junta comercial no momento do pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 48). Aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. Agravo interno desprovido.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO INDENIZATÓRIO DEDUZIDO POR PARENTES DE VÍTIMA FATAL DE ALEGADO ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA SUSTENTANDO QUE O ATROPELAMENTO COM ÓBITO DA VÍTIMA DECORREU DO ¿TOTAL DESCASO POR PARTE DA APELADA EM MANTER DIVERSAS PASSAGENS IRREGULARES NOS MUROS POR ONDE CIRCULA A LINHA FÉRREA NO LOCAL DO ATROPELAMENTO E A AUSÊNCIA DE PASSARELAS PARA A TRAVESSIA DA POPULAÇÃO COM SEGURANÇA, OBRIGANDO OS MORADORES A TRANSPOR A LINHA FÉRREA EM LOCAL IMPRÓPRIO PARA CHEGAR A UM COMÉRCIO, A ESCOLA, PEGAR UM ÔNIBUS OU ETC.¿ RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. REGISTRO DE OCORRÊNCIA E LAUDO DE NECRÓPSIA QUE SE REFEREM, NA VERDADE, A HOMICÍDIO CULPOSO EM LINHA FÉRREA, DECORRENTE DE ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO. EMBORA DOS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO SE POSSA CONCLUIR, COM EXATIDÃO, O MOTIVO PELO QUAL A VÍTIMA ESTAVA TÃO PRÓXIMA AOS TRILHOS, CERTO É QUE A PROVA PERICIAL, EM REALIDADE, NÃO SE REVELOU SUFICIENTE A RECHAÇAR, DE FORMA ESTREME DE DÚVIDAS, A ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A VÍTIMA VEIO A ÓBITO EM RAZÃO DE ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA. TOLERÂNCIA DA RÉ COM A PASSAGEM CLANDESTINA EXISTENTE NA LOCALIDADE. AUSÊNCIA DE PASSARELA NO ENTORNO OU PLACAS INDICATIVAS DA PROIBIÇÃO DE TRAVESSIA NO LOCAL. CONDUTA OMISSIVA DA RÉ QUE ATRAI SUA RESPONSABILIZAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA PARA A OCORRÊNCIA FATAL, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ, MAS QUE DEVE INFLUIR NA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM SESSENTA MIL REAIS PARA A GENITORA E VINTE MIL REAIS PARA OS DEMAIS AUTORES, PADRASTO E IRMÃ DA VÍTIMA. STJ QUE POSSUI O ENTENDIMENTO DE QUE ¿É DEVIDO O PENSIONAMENTO AOS PAIS, PELA MORTE DE FILHO, NOS CASOS DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO OU DO VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO, DESDE OS 14 ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE E, A PARTIR DAÍ, REDUZIDO PARA 1/3 ATÉ A DATA CORRESPONDENTE À EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DA VÍTIMA, SEGUNDO TABELA DO IBGE NA DATA DO ÓBITO OU ATÉ O FALECIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO.¿ (RESP. 1.346.320/SP, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/08/2016, DJE 05/09/2016). CONSIDERANDO QUE A VÍTIMA CONTAVA COM 45 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS, BEM COMO A CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA NA PRESENTE HIPÓTESE, O PENSIONAMENTO DEVE EQUIVALER A 1/6 DO SALÁRIO-MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR QUE SE FAZ NECESSÁRIA, APLICANDO-SE À HIPÓTESE A SÚMULA 313/STJ. DESPESA COM O FUNERAL QUE DEVE SER RESSARCIDA À RAZÃO DE 50%, EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE NA ESPÉCIE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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905 - STJ. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o histórico e o fundamento legal da proteção à marca. Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XVII, XXIX, XXXII.
«... 2.3. Desde 1891, todas as Constituições brasileiras têm expressamente conferido proteção à marca, todavia é digno de registro que a Constituição em vigor (de 1988) erigiu a proteção à propriedade industrial à direito fundamental. ... ()
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906 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRANSPORTE. CONTROVÉRSIA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o contrato detransporte de cargase/ou produtos de natureza puramente comercial não se enquadra na terceirização de serviços tratada na Súmula 331/TST, o que afasta a responsabilização solidária ou subsidiária da empresa contratante. Julgados. Em algumas hipóteses, contudo, a depender da delimitação fática, é possível reconhecer a terceirização dos serviços, que se configura com a contratação de empresa para realização de atividades que poderiam ser executadas pela própria contratante. Assim, o que vai determinar se a relação contratual é ou não uma terceirização de serviços são os contornos fáticos do objeto contratado e do modo como se dá a prestação de serviços. Está registrado no acórdão recorrido que «o contrato entre a SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A e a CONNECT TRANSPORTE DE CARGAS E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (f. 248 e ss) tem natureza de terceirização de mão-de-obra, pois, conforme se extrai do próprio contrato firmado entre as partes, havia a possibilidade de a contratante (recorrente) ceder à Contratada, em regime de comodato, um ou mais equipamentos, cavalos e/ou implementos mecânicos para a prestação dos Serviços (cláusula 4.1), bem como fornecer, por meio de terceiros, o combustível a ser utilizado na prestação Serviços, ou ainda, arcar com os valores necessários a tanto (cláusula 5.2) e que «a prova testemunhal comprovou que a segunda reclamada fiscalizava e controlava as atividades realizadas pelo motorista contratado pela primeira ré, não se tratando de mera relação comercial se controle e fiscalização havia, mas verdadeira terceirização de serviços". A Corte regional, ao manter a responsabilidade subsidiária da recorrente, aplicou corretamente o entendimento consolidado na Súmula 331/TST, IV. Agravo a que se nega provimento.... ()
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907 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ÀS PENAS DE 10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1.632 (MIL SEISCENTOS E TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO E POR INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AS MATERIALIDADES DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DE 01 (UMA) ARMA TIPO PISTOLA, 02 (DOIS) CARREGADORES COM 30 (TRINTA) MUNIÇÕES INTACTAS, 01 (UM) APARELHO CELULAR, R$ 60,00 (SESSENTA REAIS) EM ESPÉCIE E DAS DROGAS, PELO LAUDO DE EXAME DESTAS QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 7G (SETE GRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDA EM 7 (SETE) PINOS DE PLÁSTICO E PELO LAUDO DE EXAME NA ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO E ACESSÓRIOS. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INCONTESTE. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, FORAM ABORDADOS POR TRANSEUNTES, OS QUAIS APONTARAM QUE UM INDIVÍDUO ARMADO, COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES ÀS DO ACUSADO, ESTARIA ABORDANDO VEÍCULOS NA RUA AYRTON SENNA. EM RAZÃO DISSO, FORAM ATÉ O LOCAL E LOGRARAM ENCONTRAR O APELANTE ARMADO, NA ENTRADA DE UMA COMUNIDADE, ABORDANDO OS VEÍCULOS QUE POR LÁ PASSAVAM. DURANTE A REVISTA PESSOAL, FORAM ENCONTRADOS PELOS POLICIAIS UMA PISTOLA, ALÉM SETE PINOS DE COCAÍNA, UM APARELHO CELULAR E UMA QUANTIA EM DINHEIRO. O LOCAL DOS FATOS É NOTORIAMENTE DOMINADO PELO TRÁFICO DE DROGAS E COMANDADO PELA ESTUTURADA FACÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO (TCP). O VÍNCULO ASSOCIATIVO E ORGANIZADO ENTRE O AELANTE E OUTROS INDIVÍDUOS EMERGE DO COESO CADERNO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE SE SUPOR PUDESSE O RÉU ATUAR NA MERCANCIA DE ENTORPECENTES SEM PERTENCER, DE ALGUMA FORMA, À DITA FACÇÃO, QUE DOMINA O COMÉRCIO DE DROGAS NA LOCALIDADE. A DOSAGEM DA PENA NÃO MERECE RETOQUES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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908 - TJSP. Direito Penal. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Acórdão e sentença condenatórios. Pedido revisional indeferido.
I. Caso em Exame 1. Revisão criminal de condenação da peticionária pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. 2. Guardas municipais que recebem denúncia anônima dando conta de que uma mulher, vestindo blusa rosa e shot jeans, estaria traficando em determinado local. Agentes públicos que vão até o local e avistam a peticionária, que usava as mesmas roupas indicadas na denúncia. Abordada, com ela são encontradas 15 porções de maconha e a quantia de R$ 32,50. Nas imediações, os guardas localizam mais R$ 245,00 em dinheiro. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação por tráfico de entorpecentes foi contrária à evidência dos autos ou a texto expresso de lei, considerando a quantidade de droga apreendida e o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 506. III. Razões de Decidir 4. A prova de acusação foi considerada suficiente para amparar a condenação pelo tráfico de entorpecentes. A decisão condenatória não foi arbitrária, estando fundamentada em elementos de convicção colhidos na investigação e instrução, não havendo decisão contrária à prova dos autos. Destinação das porções de maconha ao consumo de terceiros demonstrada pela forma de acondicionamento, em porções individuais, prontas para a venda no varejo; pelo local ser conhecido como ponto de tráfico de drogas; pela apreensão de quantia em dinheiro sem comprovação lícita de origem; pelo fato de JÚLIA ser conhecida dos meios policiais pelo envolvimento com o comércio espúrio, já tendo registro da prática de ato infracional desta natureza quando adolescente; pelo fato da denúncia anônima ter indicado que havia uma mulher, com as mesmas vestimentas da peticionária, vendendo drogas naquele local; e pela quantidade de porções ser incompatível com a condição de mera usuária. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional negado. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de entorpecentes foi mantida com base em provas suficientes. 2. A revisão criminal não é cabível para reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; L. 11.343/2006, arts. 33, «caput, e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659, Tema 506(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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909 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Não ocorrência. Dona da obra. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST.
«1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, Defere Indústria Comércio e Montagens Industriais LTDA. que firmou contrato com a Brenco Companhia Brasileira de Energia Renovável, para execução de obra certa, a saber, «fornecimento, montagem e instalação de equipamentos destinados à produção de açúcar e álcool-. ... ()
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910 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal de dívida não tributária. Redirecionamento da execução. Infração à lei. Hipótese não caracterizada. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se na origem de agravo de instrumento com vistas ao redirecionamento da execução fiscal de dívida não tributária, argumentando que o distrato social levado a registro na Junta comercial não seria apto para comprovar a dissolução regular da sociedade empresária, bem como alegando a inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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911 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e receptação. Sentença condenatória. Recurso da ré Brenda. Preliminar. Alegação de ilicitude das provas. Violação de domicílio. Inexistência de situação de flagrância ou mesmo de ordem judicial autorizadora do ingresso na residência. Mérito. Absolvição por fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da figura da receptação culposa; b) aplicação do princípio da insignificância em relação aos entorpecentes apreendidos. Recurso do réu Stefano. Preliminar. Alegação de ilicitude das provas. Violação de domicílio. Alegação de inexistência de situação de flagrância ou mesmo de ordem judicial autorizadora do ingresso na residência. Mérito. Absolvição por fragilidade probatória. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pleitos subsidiários: aplicação da pena em seu mínimo legal.
1. Concessão da justiça gratuita ao réu Stefano. Presunção de veracidade das alegações de insuficiência de recursos financeiros. art. 99, parágrafo 3º, do CPC. 2. Preliminar. Ilicitude probatória por violação da garantia da inviolabilidade domiciliar. Não configuração. Demonstrada situação de justa causa para o ingresso no domicílio. Policiais militares que realizavam patrulhamento pela cidade, quando foram acionados por um transeunte, o qual revelou que um usuário teria trocado drogas por uma bicicleta, produto de furto, em ponto de venda de entorpecentes de propriedade de Brenda e Stefano. Policiais que se dirigiram ao endereço indicado e ali avistaram Stefano defronte à residência. Réu que, ao notar a presença da viatura, tentou entrar na casa, sendo, todavia, abordado e detido. Policiais militares que esclareceram ao acusado o motivo da diligência, tendo ele, naquela oportunidade, confirmado aos agentes que Brenda adquirira uma bicicleta com as mesmas características daquela narrada pelo transeunte. Acusado que autorizou o ingresso dos policiais na casa, onde, além da bicicleta produto de furto, foram encontradas 41 pedras de crack e uma balança de precisão. Réus que, durante a persecução penal, apresentaram versões conflitantes acerca de como se deu o ingresso dos policiais na residência. Versão dos policiais que deve prevalecer. 3. Jurisprudência majoritária que vem afirmando o caráter permanente da receptação, admitindo a prisão em flagrante enquanto mantido o estado de permanência o que, portanto, dispensaria o consentimento ou o mandado judicial para ingresso forçado em domicílio. Ingresso regular que depende da convergência de um quadro de justa causa para a mitigação da garantia da inviolabilidade domiciliar. Existência de elementos fáticos anteriores que permitiram o ingresso no domicílio. Justa causa traduzida nas informações recebidas de um transeunte dando conta de que a bicicleta furtada estava na casa dos réus. Policiais que para lá se dirigiram. Stefano que revelou que Brenda havia adquirido uma bicicleta com as mesmas características a qual estaria em um quarto existente nos fundos do terreno. Ré que, por sua vez, confirmou ter comprado a bicicleta de pessoa que não soube declinar os dados qualificativos e endereço. Existência de um quadro de justa causa autorizativo do ingresso domiciliar. Nulidade afastada. 4. Receptação. Ré Brenda. Condenação adequada. Registro da ocorrência do crime antecedente e depoimentos das testemunhas uniformes e convergentes. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Circunstâncias do fato que permitem concluir que a ré sabia da procedência ilícita da bicicleta por ela adquirida. Realização de negócio jurídico e pagamento de quantia à pessoa cuja qualificação desconhecia. Inexistência de recibo de pagamento ou mesmo qualquer outro documento que comprovasse a transação realizada. Não apresentação da nota fiscal da bicicleta. Valor pago que não era condizente com aquele praticado no mercado formal. Contradições em relação à dinâmica que envolveu a aquisição da bicicleta. Circunstâncias que são indicativos claros de irregularidades não condizentes com uma situação de normalidade, o que reforça sua projeção subjetiva para os fatos. 5. Receptação. Réu Stefano. Absolvição. Materialidade demonstrada. Dúvidas quanto a autoria. Ré Brenda que confessou ter adquirido a bicicleta de pessoa desconhecida, afastando a responsabilidade criminal de Stefano. Narrativa que foi corroborada pelo réu e não infirmada pelos demais elementos de prova produzidos, os quais, portanto, se mostraram insuficientes a ponto de fixar um juízo de certeza de autoria. Prevalência da presunção de inocência como regra de julgamento. 6. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de porte de drogas para uso pessoal. Materialidade comprovada. Dúvidas sobre a destinação comercial da pequena quantidade de crack apreendida. Elementos que apontam para o consumo pessoal. Réus que sempre negaram envolvimento no tráfico quando de suas oitivas. Policiais militares que não presenciaram qualquer ato de comercialização das drogas. Réus que não foram alvo de qualquer investigação ou campana que, de alguma forma, indicasse estarem eles no comercio daquelas substâncias. Quantidade que não era incompatível com o uso próprio. Dúvida quanto aos termos da imputação que milita em favor dos acusados. Necessidade de readequação penal típica para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. 7. Dosimetria. 7.1 - Ré Brenda. 7.1.1 - Receptação. Ausência de circunstâncias judiciais que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. Manutenção do regime prisional aberto. Quantum da pena aplicada que, somada à primariedade da ré, permite a fixação do regime prisional mais brando. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. 7.1.2 - Porte de drogas para uso pessoal. Imposição da pena de advertência. Ré primária. Quantidade de drogas que não era excessiva. 7.2 - Réu Stefano. 7.2.1 - Porte de drogas para uso pessoal. Imposição da pena de prestação de serviços à comunidade. Réu reincidente. 8. Recurso da defesa do réu Stefano conhecido e parcialmente provido. Detração penal. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Revogação da prisão preventiva com a expedição de alvará de soltura clausulado. 9. Recurso da defesa da ré Brenda conhecido e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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912 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO IV Da Lei 11.343/06, art. 40
- NÚCLEOS QUE CORRESPONDEM AO «GUARDAR E «TER EM DEPÓSITO - PESAGEM DE 103,06G DE CANNABIS SATIVA L. E 168,42G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 28), PELOS LAUDOS DE EXAME DE ENTORPECENTE (PÁGINAS DIGITALIZADAS 21, 25, 48 E 50) E PELO LAUDO DE EXAME EM MUNIÇÕES (PÁGINA DIGITALIZADA 135) - POLICIAIS MILITARES QUE, EM JUÍZO, RELATAM O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA DE TRAFICÂNCIA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (BAR) DO APELANTE E LÁ CHEGANDO, FORAM POR ELE RECEBIDOS QUE PERMITIU A VARREDURA, SENDO ARRECADADO UMA PARTE DA DROGA ATRÁS DO BALCÃO DO ESTABELECIMENTO, JUSTIFICANDO, PORTANTO, O INGRESSO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA FACE À PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ATIVIDADE CRIMINOSA, O QUE FOI CONFIRMADO PELO ENCONTRO DO RESTANTE DA DROGA NO INTERIOR DAQUELA - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, NEGOU A AUTORIA DELITIVA, EXPONDO QUE EMBORA TENHA PERMITIDO A BUSCA NO BAR, NENHUM MATERIAL ILÍCITO FOI ARRECADADO E EMBORA TIVESSE DROGA EM SUA RESIDÊNCIA QUE GUARDAVA PARA TERCEIRO, NÃO AUTORIZOU O INGRESSO NO IMÓVEL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE É ABERTO AO PÚBLICO E NÃO RECEBE A PROTEÇÃO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERE A CASA, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE, TENDO O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DECORRIDO DA ARRECADAÇÃO DE MATERIAL ILÍCITO NO BAR, CONFIGURANDO FUNDADAS RAZÕES PARA O ACESSO NO IMÓVEL - DIVERSIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE, EM PESAGEM, CONSUBSTANCIADA EM 103,06G (CENTO E TRÊS GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. E 168,42G (CENTO E SESSENTA E OITO GRAMAS E QUARENTA E DOIS CENTIGRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA QUE COMPROVAM A FINALIDADE DE MERCANCIA - JUÍZO DE CENSURA QUE SE MANTÉM PELO CRIME DE TRÁFICO, COM MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA ÀS MUNIÇÕES QUE FORAM ARRECADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - PASSO A DOSIMETRIA DA PENA - NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO-LEGAL, EM VALORAÇÃO NEGATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES E EMBORA NÃO TENHA SIDO CITADA NA RESPEITÁVEL SENTENÇA QUAL ANOTAÇÃO FOI SOPESADA, EM ANÁLISE À FAC E SEU ESCLARECIMENTO (PD 221 E 230), TEM-SE QUE O ITEM 1 TEM REGISTRO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AOS 07/02/2011, SEM ESCLARECIMENTO DO MOTIVO E O ITEM 01 REFERENTE À LEI 9099/93 REGISTRA TRANSAÇÃO PENAL QUE NÃO GERA EFEITOS PARA FINS DE REINCIDÊNCIA; RETORNANDO A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, EM SENDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO APELANTE - NA 2ª FASE, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS A AGRAVAR OU A ATENUAR A PENA, ESTA É MANTIDA NO MESMO PATAMAR-BASE, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA - NA 3ª FASE, PELA PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, REPRESENTADA PELAS MUNIÇÕES, É ARREDADO O AUMENTO PERTINENTE O ENCONTRO DE TRES MUNIÇÕES, EIS QUE DISTINTOS OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUANTO À ARRECADAÇÃO DOS TRES PROJÉTEIS, LOCAL DO ENCONTRO. NO ENTANTO, APLICO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06, ANTE A PRIMARIEDADE DA AGENTE, SEUS BONS ANTECEDENTES, E À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS, OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO CABÍVEL A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DE 2/3 (DOIS TERÇOS), POR SE REVELAR MAIS PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO VERTENTE, TENDO EM VISTA A PESAGEM DO MATERIAL ILÍCITO ARRECADADO, TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 01 ANO, 8 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA - REGIME PRISIONAL QUE SE ALTERA PARA O ABERTO, FACE AO QUANTITATIVO DA PENA E A AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JÁ SUMULADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL (ENUNCIADO 74 DO TJRJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE E APÓS REJEITAR A PRELIMINAR, É DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA, MANTER O JUÍZO DE CENSURA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM REDUTOR MÁXIMO, DECOTADAS AS MUNIÇÕES ENQUANTO CAUSA DE AUMENTO DE PENA, TOTALIZANDO 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DA PECUNIÁRIA, A CUMPRIR NO REGIME ABERTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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913 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE VALORES E DA SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DOS PROTESTOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão nos autos da Ação de Recuperação Judicial que indeferiu o pedido de suspensão da publicidade dos protestos e das negativações, bem como a substituição das penhoras de valores efetivadas em Execuções Fiscais em desfavor das agravantes. ... ()
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914 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Participação de adolescente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Prejudicialidade quanto ao ponto. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade e natureza das substâncias tóxicas capturadas. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Histórico criminal do agente. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso conhecido em parte e, na extensão, improvido.
«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito denunciado, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. ... ()
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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA. ISSNQ. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ART. 15 - A, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 10.514/91. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. DESENCESSARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SOCIEDADE DE ADVOCACIA UNIPESSOAL E QUE NÃO POSSUI CARÁTER EMPRESARIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
Mandado de segurança impetrado com fundamento na natureza jurídica unipessoal da sociedade de advogados. Direito de recolher o ISS na forma estabelecida pelo art. 15-A do Decreto Municipal 10.514/1991. Extinção do processo em razão da inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória a fim de ser demonstrada a natureza não empresarial da atividade societária. Natureza jurídica de sociedade simples da sociedade de advogados, pois vedada a atividade mercantil e dispensado o registro na junta comercial. Fundamento da sentença que não se sustenta. O estatuto da sociedade é prova documental pré-constituída e suficiente para se verificar a natureza societária da pessoa jurídica. Desnecessidade de qualquer dilação probatória. Base de cálculo do tributo municipal que é fixa por profissional habilitado sócio, empregado ou não (art. 15 - A, do Decreto 10.514/91). Reforma da sentença que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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916 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conselho profissional. Poder de polícia. Fundamento suficiente não rebatido. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco - CORE/PE contra Natural Prime Representante Comercial de Alimentos Ltda. objetivando o registro no CORE/PE, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista exercer atividade empresarial submetida à fiscalização da autarquia autora. ... ()
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917 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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918 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Quantidade razoável da droga apreendida. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Superveniência de sentença condenatória. Mesmos fundamentos do Decreto de prisão preventiva. Ausência de novo título. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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919 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EMPRESA COM MAIS DE DEZ EMPREGADOS. CONFISSÃO DO PREPOSTO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, ITEM I, DO TST.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se confirmou a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Esta Corte superior, por intermédio do item I da Súmula 338, firmou o seguinte entendimento: «JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Na hipótese, o Regional consignou que « o preposto da reclamada afirmou que a ré, à época do contrato do reclamante, contava com 10 a 12 empregados « e « que não foram juntados aos autos os cartões de ponto pela 1ª reclamada (Comercial Senhor do Bonfim Ltda), obrigação legal até 19.09.2019, quando obrigação de se efetuar o registro de jornada do empregado passou a ser mais de 20 empregados, conforme CLT, art. 74, § 2º e Súmula 338, item I, do C. TST «. Assim, competia à ré a apresentação dos cartões de ponto em Juízo, sob pena de reconhecimento da jornada de trabalho constante da petição inicial, ônus do qual não se desincumbiu. Agravo desprovido . VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 215 DA SBDI-1, CANCELADA NA SESSÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 24/05/2011. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se confirmou a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças relativas ao vale-transporte. Conforme mencionado na decisão recorrida, «era das reclamadas o ônus de comprovar que fornecia o vale-transporte ou que o reclamante não se utilizava de transporte público para chegar ao local de trabalho, o que não cumpriu, nos termos do CLT, art. 818, II, impondo-se a manutenção da condenação . Não há dúvida de que o empregador é a parte que tem melhores condições de produzir prova documental, em qualquer relação de emprego. Por outro lado, não se pode atribuir à parte hipossuficiente o onus probandi do cumprimento de requisito meramente formal para a fruição de direito cogente, de incidência genérica e imperativa a toda relação empregatícia, sendo razoável presumir que seu exercício é, em princípio, do interesse de todo e qualquer trabalhador. Desse modo, cabe ao empregador comprovar que o reclamante não tinha interesse no recebimento do vale-transporte ou que este não preenchia os requisitos legais para a sua percepção. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho, na sessão do Tribunal Pleno realizada em 24/05/2011, cancelou a citada orientação jurisprudencial, por passar a entender que o ônus da prova de que o reclamante não preencheu os requisitos para a obtenção do vale-transporte é do empregador. Agravo desprovido. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu pela formação de grupo econômico entre as reclamadas . O Tribunal de origem registrou que « o conjunto probatório dos autos evidencia que as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas integram um grupo econômico, com atuação conjunta e interesse integrado, não havendo que se falar que o relacionamento entre elas é eventual e estritamente comercial «. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa do Regional, acerca da formação de grupo econômico, seria necessário o revolvimento da valoração do conjunto fático probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, providência vedada a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo desprovido . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se confirmou a concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao reclamante. Constou do acórdão regional que « possui, portanto, presunção de veracidade a declaração de hipossuficiência financeira trazida aos autos à fl. 10, não desconstituída por prova em contrário, o que é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade judiciária em prol do reclamante (pessoa natural) «. Nos termos do item I da Súmula 463/TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: « I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105 )". Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do CLT, art. 790 pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Agravo desprovido .... ()
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920 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO (CPC, art. 1030, II) - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - EDIFÍCIO - CONDOMÍNIO COMERCIAL - HIDRÔMETRO ÚNICO - 77 UNIDADES (ECONOMIAS) INDIVIDUAIS - AUTOR - ALEGAÇÃO - RÉ - COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE CADA ECONOMIA INDEPENDENTEMENTE DO REAL CONSUMO REGISTRADO - PRETENSÃO - COBRANÇA SOB A FORMA DE DIVISÃO DO CONSUMO APONTADO NO HIDRÔMETRO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS - SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - AFASTAMENTO DA TARIFA MÍNIMA - AUTORIZAÇÃO DA COBRANÇA DO CONSUMO OBTIDO NO HIDRÔMETRO MEDIANTE APLICAÇÃO DE «DEGRAUS TARIFÁRIOS (TARIFA PROGRESSIVA) - ACÓRDÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - REEXAME (CPC, art. 1030, II) - AJUSTE - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.937.887/RJ - ACÓRDÃO - RETIFICAÇÃO
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921 - STJ. Comercial. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Legitimidade ativa. Proteção. Limites.
1 - Aquele que se utiliza licitamente de desenho industrial para fabricar e comercializar produto detém legitimidade para propor ação indenizatória contra o contrafator, por violação à propriedade industrial ou por concorrência desleal. ... ()
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922 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Cumprimento de sentença - Citação de pessoa jurídica coexecutada que não ostenta qualquer irregularidade, e foi realizada em endereço apontado pela própria empesa em seu registro na Junta Comercial - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Multa a este título afastada - Matérias trazidas em defesa pelo sócio coexecutado que já foram apreciadas por este juízo recursal por ocasião da apreciação do incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Agravo provido em part... ()
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923 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL. EXTENSÃO DO STAY PERIOD À PESSOA FÍSICA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão da execução de título executivo extrajudicial, com fundamento na inaplicabilidade do stay period aos bens do agravante/executado, sócio de empresa em recuperação judicial. ... ()
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924 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Retirada do sócio da sociedade comercial regularmente, antes da lavratura do auto de infração e imposição de multa. Impossibilidade de sua responsabilização, mesmo após o encerramento irregular da sociedade, ante a ausência de prova de que agiu com excesso de poderes ou infração à lei, contrato ou estatuto. Revisão do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido consignou que: «No caso vertente, embora não esteja juntada nestes embargos à execução a cópia da alteração contratual registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, na qual o apelado teria se desligado da sociedade executada em setembro de 1994, há menção pelas partes de que referida alteração estaria juntada às fls. 86 e seguintes dos autos da execução fiscal. Assim, incontroversa a retirada do apelado da sociedade em setembro de 1994. O auto de infração e imposição de multa foi lavrado em 27/03/1995; assim não há se falar em responsabilização do embargante, se já não mais pertencia ao quadro social da empresa executada (fls. 57) Registre-se, o redirecionamento da execução fiscal aos sócios em razão de dissolução irregular somente pode recair sobre aqueles que integravam o quadro social ao tempo desse encerramento inadequado (fls. 129, e/STJ). ... ()
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925 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.145/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Submissão de recurso especial ao rito dos repetitivos. Pedido de recuperação judicial de produtor rural que comprovadamente exerce atividade rural há mais de dois anos, ainda que esteja registrado na Junta Comercial há menos tempo. CCB/2002, art. 966. CCB/2002, art. 967. CCB/2002, art. 971. Lei 11.101/2005, art. 48, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.145/STJ - Definir a possibilidade de deferimento de pedido de recuperação judicial de produtor rural que comprovadamente exerce atividade rural há mais de dois anos, ainda que esteja registrado na Junta Comercial há menos tempo.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/4/2022 e finalizada em 26/4/2022 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 29/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()
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926 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.145/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Submissão de recurso especial ao rito dos repetitivos. Pedido de recuperação judicial de produtor rural que comprovadamente exerce atividade rural há mais de dois anos, ainda que esteja registrado na Junta Comercial há menos tempo. CCB/2002, art. 966. CCB/2002, art. 967. CCB/2002, art. 971. Lei 11.101/2005, art. 48, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.145/STJ - Definir a possibilidade de deferimento de pedido de recuperação judicial de produtor rural que comprovadamente exerce atividade rural há mais de dois anos, ainda que esteja registrado na Junta Comercial há menos tempo.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/4/2022 e finalizada em 26/4/2022 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 29/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()
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927 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Atos infracionais equiparados ao tráfico ilícito de entorpecentes. Internação imposta. Inadequação da medida socioeducativa. Supressão de instância. Cumprimento em comarca diversa de sua família. Interpretação sistemática dos arts. 49, II, e 35, IX, da Lei 12.594/12. Envolvimento do adolescente no comércio ilícito do domicílio dos pais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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928 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação discriminatória. Terras devolutas do estado do Piauí. Competência absoluta. Foro da situação da coisa. Registros imobiliários em nome de particulares. Presunção relativa do direito de propriedade. Falsidade dos títulos. Ônus probatório do autor. Legitimidade da posse. Concessão de direito de uso. Produção de prova. Ocupante de terra pública. Obrigação.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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929 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. No caso dos autos, o Tribunal Regional, a partir de análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a relação mantida entre as partes se enquadrava na definição de representação comercial, sobretudo por registrar, a inexistência de subordinação. A controvérsia, portanto, foi solucionada a partir das provas produzidas nos autos, sendo que entendimento diverso implicaria ultrapassar o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, o que é defeso nesta fase recursal, a teor da Súmula 126/STJ. Assim, irretocável a decisão agravada. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .
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930 - TJSP. APELAÇÃO.
Pedido de restituição de valores cumulado com indenização pela perda da chance de trespasse do ponto comercial. Sentença de improcedência. ... ()
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931 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -
INUNDAÇÃO DO BEM DECORRENTE DE ENCHENTE - EVENTO DA NATUREZA SEM PRECEDENTES NA REGIÃO - ERRO NA CONTRATAÇÃO NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO LOCADOR -Sendo certo que o conjunto fático probatório amealhado nos autos dá conta de que os danos apontados pelos locatários decorreu de fato da natureza, ou seja, de uma única enchente cujas proporções foram sem precedentes na região, dado o grande volume pluviométrico registrado em um único dia na região e, tendo em vista que era inconteste a condição da região, tanto assim que o imóvel era guarnecido de comporta contra enchente, a qual não fora utilizada pelos locatários, inviável o acolhimento da tese de erro de consentimento para fim de importa à parte locadora a composição dos danos suportados pela parte adversa. ... ()
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932 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Serviços hospitalares. Irpj e CSLL. Alíquotas reduzidas. Natureza do serviço prestado. Reexame do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
1 - No mérito, a recorrente afirma fazer jus à alíquota reduzida do IRPJ e da CSLL, nos termos da exegese da Lei 9.249/1995, por desempenhar atividade econômica que se enquadra na definição fiscal de «serviços hospitalares. ... ()
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933 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Renovação do prazo de permanência do apenado ao sistema penitenciário federal. Manutenção dos motivos ensejadores. Resguardo da ordem pública. Fundamentação concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1 - A transferência de apenados para o sistema penitenciário federal tem fundamento na Lei 11.671/2008, que fixa o período da movimentação prisional em 360 dias corridos, sujeitos, todavia, a excepcional renovação quando persistirem os motivos e requisitos da movimentação prisional. ... ()
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934 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Desconstituição da hipoteca e penhora. Impossibilidade. Medidas judiciais estabelecidas previamente à perfectibilização da promessa de compra e venda do terreno. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ.acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Carência de prequestionamento. Enunciado sumular 211/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Com base na apreciação fático probatória e na interpretação de termos contratuais, o julgado estadual entendeu pela inviabilidade de desconstituição da hipoteca e da penhora incidente sobre o imóvel, registrando que, conquanto se verifique a boa-fé da insurgente, que manejou os embargos de terceiro, a hipoteca foi firmada e previamente registrada no registro imobiliário, antes da realização do compromisso de compra e venda; bem como firmou a ocorrência do instituto da evicção. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. A premissa de que não incide no caso o enunciado da Súmula 308/STJ está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 3. Consoante entendimento desta corte superior, «a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao sistema financeira de habitação. SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. É válida a hipoteca outorgada pela construtora ao agente financiador quando firmada anteriormente à celebração da promessa de compra e venda de imóvel comercial (agint no Resp. 1.702.163/PR, relator o Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 15/10/2019, DJE de 6/11/2019). 4. O teor do CPC, art. 313, IV e a alegação de pendência de julgamento de ação de usucapião não foram objeto de debate no julgado estadual, carecendo portanto do devido prequestionamento. Súmula 211/STJ. 5. Conforme a jurisprudência do STJ, «o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a Súmula, por não estar este compreendido na expressãa Lei constante da alínea a do, III do art. 105 documento eletrônico vda41513187 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 14/05/2024 12:34:13publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. Cc2055bc-27b3-4459-89cf-b71da2f441fc, da CF/88. Incidência da Súmula 518/STJ (agint no Resp. 2.080.479/BA, relatora a Ministra assusete magalhães, segunda turma, julgado em 18/12/2023, DJE de 20/12/2023). 6. Agravo interno desprovido.
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935 - TJSP. 1) AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RECEBIMENTO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Relação de consumo caracterizada. Parte autora que, a fim de quitar parcela de seu contrato de financiamento, afirma ter ligado para os Canais de atendimento do réu Banco Votorantim e foi redirecionado a Ementa: 1) AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RECEBIMENTO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Relação de consumo caracterizada. Parte autora que, a fim de quitar parcela de seu contrato de financiamento, afirma ter ligado para os Canais de atendimento do réu Banco Votorantim e foi redirecionado a uma conversa de «Whatsapp". Boleto enviado à parte autora que efetuou o seu pagamento. Boleto fraudado. Controvérsia que, na espécie, cinge-se à concorrência, ou não, dos réus para a perpetração da fraude na emissão do boleto. Elementos constantes dos autos que não evidenciam que tenham a instituição financeira ré concorrido para prática do evento danoso. Negociação que culminou com o recebimento do boleto fraudado que não foi efetivada no sítio eletrônico do réu Banco Votorantim, mas sim via «Whatsapp". Embora no boleto fraudado conste como beneficiário o Banco Votorantim S/A, no comprovante de pagamento consta que o recebedor seria o réu Neon Pagamento S/A. Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação dos réus com a fraude perpetrada pelo terceiro no boleto que foi pago pela autora. Parte autora que não agiu com a devida cautela ao realizar a transação comercial. Fraude perpetrada por culpa da própria autora. Fatos que excluem a responsabilidade das instituições financeiras, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedente de caso análogo julgado pelo TJSP (TJSP; Apelação Cível 1002999-70.2022.8.26.0281; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). 2) LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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936 - STJ. Recursos especiais. Ação declaratória de nulidade. 1. Alteração contratual realizada mediante falsificação da assinatura do sócio controlador da empresa. Convalidação admitida pelas instâncias ordinárias. 2. Negócio jurídico nulo de pleno direito. Ausência de manifestação da vontade do declarante. Ilicitude da operação realizada. Inteligência do CCB, art. 166, II. 3. Impossibilidade de ratificação (convalidação). CCB, art. 169. Norma cogente. Nulidade absoluta (ex tunc). Violação ao interesse público. Negócio realizado por meio de cometimento de crime previsto no CP. Suprimento da nulidade pelo juiz. Inviabilidade. CCB/2002, art. 168, parágrafo único. 4. A manutenção do arquivamento, perante a junta comercial, de declaração cuja assinatura de um dos signatários é sabidamente falsa revela, ainda, ofensa ao princípio da verdade real, norteador dos registros públicos. 5. Somente com a renovação (repetição) do negócio, sem os vícios que o macularam, seria possível validar a transferência do controle societário da empresa, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Recursos providos.
«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram que, embora tenha havido a falsificação da assinatura do sócio majoritário nas alterações contratuais arquivadas na Junta Comercial, em que se transferiu o controle societário da empresa Servport - Serviços Portuários e Marítimos Ltda. para os réus, o referido negócio foi convalidado, pois o autor lavrou escritura pública ratificando o ocorrido e dando ampla, geral e irrevogável quitação. ... ()
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937 - STJ. Prova pericial. Produção. Sociedade. Acesso a livros comerciais de empresa. Hipótese de interesse meramente civil e pontual. Possibilidade. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, arts. 355, 379 e 844, III.
«... A questão não é tão complexa como a princípio se apresenta. É certo que o STJ tem dado especial proteção aos sigilos fiscal, bancário, telefônico e outros. Embora eu tenha alguma reserva quanto a este entendimento, é a tendência dos julgados da Casa. ... ()
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938 - STJ. Tributário e processual civil. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Alienação do bem após inscrição em dívida ativa. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta de fraude à execução.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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939 - STJ. Processual civil e ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Alegação de coisa julgada. Violação do § 3º do CPC/1973, art. 267 não configurada. Não-demonstração da divergência. Averbação da demanda na matrícula do imóvel. Legalidade. Direito dos consumidores à informação e à transparência. Poder geral de cautela.
«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obstar a construção de empreendimento imobiliário de grande porte em Área de Preservação Permanente situada em Jurerê Internacional, sem licenciamento do Ibama. O acórdão recorrido limitou-se a manter decisão liminar que determinou a averbação da demanda no cartório de registro de imóveis. ... ()
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940 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel comercial. Penhora do bem alienado por alegada má conduta dos vendedores. Negativa de prestação jurisdicional. Demonstração. Omissões. Devolução dos autos à origem. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem deixou de sanar as omissões sobre as questões federais suscitadas nos autos, as quais são relevantes para o deslinde da controvérsia, revelando-se medida salutar o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos embargos de declaração, com a devida apreciação das matérias nele levantadas, acerca da presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação específica, na contestação, das alegações deduzidas na petição inicial, bem como em relação ao fato de ter se procedido ao cancelamento do registro da compra e venda realizada entre as partes, e não de mera averbação de penhora. ... ()
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941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Deferimento do processamento. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. ... ()
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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Deferimento do processamento. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. ... ()
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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Deferimento do processamento. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. ... ()
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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Deferimento do processamento. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. ... ()
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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Deferimento do processamento. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. ... ()
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946 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO . 1.
Discute-se nos autos a competência material para julgamento do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, a partir do desvirtuamento de contrato de transporte autônomo de cargas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48, confirmou a constitucionalidade da Lei do transporte rodoviário de cargas e fixou tese de que « Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista «. 3. A partir do paradigma, a Suprema Corte passou a chancelar a competência da Justiça Comum para exame do preenchimento dos requisitos da relação comercial entre empresa e transportador autônomo de cargas, ainda que a causa de pedir da ação verse sobre fraude à legislação trabalhista e formação de vínculo empregatício. Precedentes. 4. Nesse sentido, esta Subseção tem também reconhecido a possibilidade de desconstituição de julgados, com base no CPC, art. 966, II, em razão de incompetência absoluta do Juízo, nas hipóteses em que verificada efetiva formalização de contrato de transporte de cargas, nos termos da Lei 11.442/2008. 5. Na hipótese da ação subjacente, a controvérsia instaurou-se acerca da validade do contrato de transporte firmado com a Sra. Rute Saturnina da Costa, em que o reclamante atuou como preposto. A propriedade do veículo era incontroversa, conforme informado na petição inicial, além de ter sido demonstrada documentalmente. Ademais, foi apresentado comprovante de registro na ANTT e instrumento de contrato de transporte de carga, em que assentada a possibilidade de prestação de serviços pela própria contratada ou por meio de preposto por ela indicado. Também anexado termo de autorização, em que a transportadora nomeava o reclamante como preposto. Todos os pagamentos foram realizados mediante demonstrativos de frete e recibos de autônomo. 6. Evidenciada a pactuação formal de contrato civil de transporte de cargas, emerge a competência material da Justiça Comum para exame da validade da relação comercial em que se pautou a reclamação trabalhista subjacente. 7. Ante o exposto, irreparável a decisão regional de procedência da ação rescisória, com base no CPC, art. 966, II, em razão de incompetência absoluta do Juízo. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... ()
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947 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional do Trabalho, soberano na análise das provas dos autos, registrou que ficou comprovado que a Reclamante prestou serviços em favor da Reclamada Claro, destacando que foi firmado entre as parte contrato de terceirização e não contrato de natureza comercial, em que pese o nome dado a tal contrato - «contrato de cooperação comercial". Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. O recurso de revista não foi conhecido monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação; em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente. Agravo interno desprovido .
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948 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a mitigação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF, em homenagem ao princípio da economia processual, possibilitando o processamento do habeas corpus quando, comprovada a superveniência de julgamento final do writ originário, o teor do decisum proferido, em contraposição ao exposto na impetração, faz as vezes de ato coator, como no caso dos autos. ... ()
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949 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EMPRESA BAIXADA - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A pessoa jurídica cuja inscrição foi definitivamente baixada perante a Junta Comercial não possui capacidade processual, configurando sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da demanda. 2. A existência legal da pessoa jurídica cessa com a extinção formal de seu registro, impedindo-a de demandar ou ser demandada em juízo. 3. A baixa da empresa equivale à morte da pessoa natural, ensejando a impossibilidade de atuação processual e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. 4. A desconsideração da personalidade jurídica não pode ser apreciada em sede recursal quando não foi arguida e analisada na instância de origem, sob pena de supressão de instância.... ()
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950 - STJ. Locação comercial. Bem de família. Impenhorabilidade. Caução. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Inaplicabilidade. Imóvel. Sociedade empresária. Proprietária. Moradia. Sócio. Extensão. Constrição judicial. Impossibilidade. Recurso especial não provido. Impenhorabilidade de imóvel oferecido como caução em contrato de locação comercial que, apesar de registrado em nome de sociedade empresária, é utilizado para moradia de sócio e de sua família. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 6º. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Lei 8.245/1991, art. 37.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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