Jurisprudência sobre
registro do comercio

651 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 1.200 (UM MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS, OU A REVISÃO DA DOSAGEM DA PENA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AS MATERIALIDADES DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DE UM RÁDIO COMUNICADOR, DE R$ 60,00 (SESSENTA REAIS) EM ESPÉCIE E DAS DROGAS, E PELO LAUDO DE EXAME DESTAS, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 44G (QUARENTA E QUATRO GRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDA EM 34 (TRINTA E QUATRO) PAPELOTES; E DE 25G (VINTE E CINCO GRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDA EM 05 (CINCO) TABLETES ENVOLTOS EM PLÁSTICO TRANSPARENTE. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INCONTESTE. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE FLAGRARAM O APELANTE COM DROGAS EMBALADAS PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO, COM UM RÁDIO TRANSMISSOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO, EM LOCAL CONHECIDO PELO COMÉRCIO ILÍCITO, DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, SENDO IMPOSSÍVEL QUE LÁ ESTIVESSE TRAFICANDO DE FORMA AUTÔNOMA. NO MAIS, A DOSAGEM DA PENA FOI FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO E NÃO MERECE RETOQUES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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652 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do STJ, para afastar a extinção da execução fiscal. Ação julgada extinta por ilegitimidade passiva da executada, em razão do distrato social registrado na Junta Comercial antes do ajuizamento da ação. Entendimento do STJ no sentido de que o registro do distrato social não afasta, por si só, a dissolução irregular, sendo indispensável a realização do ativo e o pagamento do passivo, com a efetiva liquidação da sociedade. Comprovação nos autos de dissolução irregular da sociedade - débitos tributários anteriores ao distrato. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócios da empresa. Precedentes. Sentença reformada. Recursos providos... (Continua)

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653 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO ABSOLVIÇÃO DO APELANTE SOB ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO NA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENAS BASE, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO LAUDO DE ENTORPECENTE, O QUAL ATESTOU TRATAR-SE DE 2,8KG (DOIS QUILOS E OITOCENTOS GRAMAS) DE MACONHA E DE 202G (DUZENTOS E DOIS) GRAMAS DE CRACK, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO SOB CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO CASO DOS AUTOS, POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO DE ROTINA EM ÀREA CONHECIDA PELO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS, AVISTARAM O APELANTE QUE TRANSPORTAVA DUAS GAIOLAS COBERTAS E UMA SACOLA NA MÃO. AO SER ABORDADO, FOI ENCONTRADO DE POSSE SO ACUSADO O MATERIAL ENTORPECENTE QUE ESTAVA NO INTERIOR DA SACOLA. INCIDÊNCIA DS SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AO SER INDAGADO SOBRE O CONTEÚDO DA SACOLA, O ACUSADO DISSE QUE NÃO DESCONHECIA, QUE ERA MOTORISTA DE TÁXI E HAVIA SIDO CONTRATADO PARA LEVAR AS GAIOLAS E A SACOLA PARA UMA PESSOA QUE SÓ SABIA O NOME E AS CARACTERISTICAS FÍSICAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ERRO DE TIPO, QUE OCORRE QUANDO O INDIVÍDUO NÃO TEM A PLENA CONSCIÊNCIA DO QUE ESTA FAZENSO, POIS IMAGINA ESTAR PRATICANDO UMA CONDUTA LÍCITA, QUANDO NA VERDADE, PRATICA UMA CONDUTA ILÍCITA, O QUE NÃO REPRESENTA O CASO EM COMENTO. ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. PENA BASE FIXADA COM BASE NA QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS APREENDIDA. NA TERCEIRA FASE, INCABÍVEL O REDUTOR DO art. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006. APESAR DA PRIMARIEDADE DO APELANTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO SOMADO AO FATO DE TER SIDO DETIDO TRANSPORTANDO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA EM UMA ÁREA CONHECIDA PELO COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTE, AUTORIZAM CONCLUIR O ENVOLVIMENTO DO APELANTE EM ATIVIDADES CRIMINOSAS, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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654 - TJSP. Propriedade industrial. Nome empresarial, marca e domínio na rede internacional de computadores («world wide web ou «www). Ação ajuizada para compelir pessoa jurídica, atuante em segmento de mercado semelhante ao da demandante, à abstenção de uso da expressão «Patrimônio. Comprovação nos autos acerca da precedência dos registros providenciados pela autora nos órgãos competentes, quais sejam, Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Improcedência, porém, dos pedidos. Nomes empresariais compostos, com termos inconfundíveis, tal como determina o parágrafo único do CCB, art. 1163. Marcas que podem conviver perfeitamente âmbito registral, mesmo se fosse o caso de se considerar idêntico o segmento em que atuam, pois a expressão «Patrimônio, presente em ambas, possui característica de vocábulo de uso comum e, por isso, carece da proteção insculpida no Lei 9279/1996, art. 124, V (Lei de Propriedade Industrial). Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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655 - TJRJ. Apelação Cível. Constitucional. Direito à saúde. Pretensão de condenação dos entes políticos ao fornecimento de medicamento. Procedência do pedido. Irresignação do Município de Duque de Caxias e do Estado do Rio de Janeiro.

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656 - STJ. Comercial. Contrato de mútuo. Juros. Limitação (12% aa). Lei de usura (Decreto 22.626/1933) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/1964. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Juros moratórios. Limitação. Lei de usura (Decreto 22.626/1933) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/1964. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF. Aplicabilidade. Revisão de contrato. Incidência do CDC. Comissão de permanência. Multa. Inacumulação. Lei 4.595/1964. Não configuração da mora. Repetição ou compensação do indébito. Cabimento. Inscrição no Serasa. Previsão legal. Ação revisional. Tutela antecipada. Vedação do registro pelo tribunal estadual. Cabimento. Lei 8.038/1990, art. 43, § 4º. Nota promissória preenchida em nome da devedora por instituição creditícia. Cláusula-mandato. Nulidade. CCB/2002, art. 115. Súmula 60/STJ. Correção monetária. TR. Previsão contratual. Aplicação.

«I. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a. e moratórios de 1% a.a. prevista na Lei de Usura, aos contratos de mútuo. ... (Continua)

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657 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.146. DÉBITOS NÃO REGULARMENTE CONTABILIZADOS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Alessandra Soares Pereira contra decisão que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para reconhecer sucessão empresarial entre Sílvia Chiquesi Lustosa e R. C. Carvalho Estética ME, visando à inclusão desta última no polo passivo da execução. A agravante sustenta que a aquisição do fundo de comércio, a continuidade das atividades no mesmo endereço e a exploração do mesmo ramo de atuação configuram a sucessão empresarial. Defende que a dívida era, ou deveria ser, de conhecimento da adquirente quando da celebração do contrato de compra e venda do estabelecimento. ... (Continua)

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658 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos. Segregação motivada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Emprego de simulacro de arma de fogo. Histórico criminal do agente. Registro de ações penais por furto, tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Matéria não apreciada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito e pelo seu histórico criminal. ... (Continua)

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659 - STJ. Marca. Nome comercial. Direito empresarial. Proteção ao nome comercial. Natureza relativa. Conflito entre nome comercial e marca. Finalidade da proteção ao nome comercial. Lei 5.772/71, art. 59. Lei 8.934/94, art. 35, V. Lei 9.279/96, art. 122. CCB/2002, art. 1.163. Decreto 916/1890, art. 6º, §§ 1º e 2º.

«4. Tutela do nome comercial entendida de modo relativo. O registro mais antigo gera a proteção no ramo de atuação da empresa que o detém, mas não impede a utilização de nome em segmento diverso, sobretudo quando não se verifica qualquer confusão, prejuízo ou vantagem indevida no seu emprego.... (Continua)

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660 - TJRS. Direito privado. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio. Falecimento. Herdeiros. Sucessão. Princípio da saisine. Assembléia. Convocação. Inventariante. Contrato social. Alteração. Nulidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Litigância de má-fé. Caracterização. Prescrição. Inocorrência. Junta comercial. Ofício. Expedição. Descabimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Princípio da saisine. Direito dos herdeiros. Participação societária. Inventariante. Alteração contratual realizada com o objetivo de restringir o direito dos herdeiros. Pretensão declaratória. Imprescritibilidade. Gratuidade judiciária. Concessão. Litigância de má-fé configurada. Majoração do valor da penalidade. Expedição de ofício à jucergs. Descabimento. Da concessão da assistência judiciária

«1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... (Continua)

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661 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 16 e CCB, art. 20, 21, 22 e 23. CCB/2002, arts. 966, 982, 983, 997, e ss. e 1.031.

«... Apenas a título de registro, é importante salientar que a jurisprudência desta Corte de Justiça é tranquila quanto à possibilidade de inclusão do fundo de comércio na apuração dos haveres, em se tratando de sociedades empresárias (REsp 907.014/MS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 19/10/2011; REsp 564.711/RS, Quarta Turma, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 20/3/2006; REsp 130.617/AM, Quarta Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 14/11/2005; REsp 271.930/SP, Quarta Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 25/3/2002, p. 290; REsp 52.094/SP, Terceira Turma, Rel. Min. NILSON NAVES, DJ de 21/8/2000; REsp 77.122/PR, Quarta Turma, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 8/4/1996). ... (Continua)

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662 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Peculiar gravidade concreta. Tese de fundamentação inovadora que não procede. Agravo regimental não provido.

«1 - O segundo grau de jurisdição registrou indícios de que o recorrente teria matado, em concurso de pessoas e mediante disparos de arma de fogo, pessoa que havia se desvinculado de facção criminosa notória, em represália a essa desvinculação. ... (Continua)

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663 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Contrato bancário de financiamento de veículo automotor. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes.

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664 - STJ. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.

1 - Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ... (Continua)

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665 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Pessoa jurídica de direito privado - Alteração fraudulenta de registro societário - Pretensão à declaração de inexistência do ato jurídico, com o cancelamento do registro e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Responsabilidade civil do Estado - Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) que tem o dever de verificar apenas a regularidade formal dos atos societários, inexistindo o dever legal de apurar a autenticidade das assinaturas contidas nos documentos apresentados - Registro de ato societário que dispensa o reconhecimento de firma (Decreto 1.800/1996, art. 39) - Junta Comercial que suspendeu os efeitos do ato, assim que tomou conhecimento da suposta fraude - Inexistência de negligência ou omissão - Ausência do nexo de causalidade entre a conduta da autarquia e os danos sofridos - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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666 - TJSC. Sociedade. Apelação do autor. Alegada inclusão em quadro societário por alteração contratual não registrada. Solenidade indispensável. Inteligência do CCOM, art. 301 vigente à época. Recurso desprovido.

«Segundo o CCOM, art. 301 vigente à epoca, é necessário o registro em órgão competente para tornar válidas as alterações no contrato social das sociedades comerciais. Se inobservada a solenidade, não há falar em reconhecimento da inclusão no quadro societário da empresa.... (Continua)

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667 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. No presente caso, o quadro fático delineado no acórdão regional é no sentido de que «o reclamante era gerente comercial da agência (não gerente geral) e possuía poderes de mando e gestão limitados e, ainda assim, apenas sobre parte dos empregados da agência, sequer podendo assinar documentos de forma isolada, tendo de solicitar autorização do gerente operacional para entrar em determinadas áreas da agência, tendo, inclusive, sua jornada controlada através do sistema, ainda que sem registro, razão pela qual o Regional manteve o seu enquadramento na hipótese do CLT, art. 224, § 2º. 4. Nesse cenário, aplicável o entendimento consubstanciado na Súmula 102, I, desta Corte, que estabelece que «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". Agravo conhecido e desprovido.

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668 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGA A EMPRESA AUTORA QUE MESMO APÓS QUITAR O DÉBITO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 0253371-23.2019.8.19.0001, A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO REGISTRO RESTRITIVO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA SEGURADORA ADUZINDO QUE NÃO HOUVE QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E QUE EM NENHUM MOMENTO AGIU DE MÁ-FÉ, NÃO TENDO EXPOSTO A APELADA À SITUAÇÃO VEXATÓRIA, TAMPOUCO COMETIDO QUALQUER EXCESSO NA COBRANÇA DOS PRÊMIOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITOS, EM VIRTUDE DOS DÉBITOS EXECUTADOS NOS AUTOS DA AÇÃO SUPRACITADA, QUE É INDEVIDA. OBRIGAÇÃO QUE FOI SATISFEITA, INCLUSIVE, COM A QUITAÇÃO DO EXEQUENTE, ORA RÉU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PESSOA JURÍDICA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITOS, REPERCUTINDO NA SUA CREIBILIDADE COMERCIAL, TANTO QUE TEVE CRÉDITO NEGADO, AO MENOS, EM DUAS SITUAÇÕES. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227/STJ. QUANTUM FIXADO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA E TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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669 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Guararema - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada, por considerar que houve distrato registrado na Junta Comercial antes do ajuizamento da ação - O mero registro do distrato social não extingue a pessoa jurídica, é apenas uma das etapas do procedimento de dissolução, sendo indispensável a realização do ativo e pagamento do passivo, não tendo, ainda, o condão de elidir a presunção de irregularidade do encerramento reconhecida pela Súmula 435/STJ - Sentença reformada para afastar a extinção da execução - A análise do preenchimento dos requisitos para o redirecionamento do feito em face do sócio administrador da empresa devedora deve ser feita pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância - Recurso provido.... (Continua)

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670 - TST. AGRAVO. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que a questão relativa à caracterização de grupo econômico por coordenação após a vigência da Lei 13.467/2017 é matéria nova no âmbito das Turmas do TST, impõe-se o provimento do agravo para o rejulgamento do recurso de revista interposto pela parte ré, parte adversa. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. 1. Quanto às relações jurídicas encerradas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, seria imprescindível a demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, não sendo suficiente a identidade de sócios, a mera coordenação entre as sociedades e/ou a similaridade do ramo de atuação. 2. Não obstante, as alterações legislativas implementadas pela Lei 13.467/2017 ampliaram as hipóteses de configuração do grupo econômico, admitindo sua caracterização como decorrência de uma relação de coordenação cumulada com a integração das atividades e efetiva comunhão de interesses. Na exata dicção da nova ordem jurídica: « interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes « (CLT, art. 2º, § 3º). 3. O Tribunal Regional, apesar de registrar, no julgamento dos embargos de declaração, que, « muito embora não haja evidências acerca da existência de relação hierárquica entre as rés, existem elementos indicando que as empresas exploram o mesmo segmento econômico e possuem administração comum. Esclareço, a propósito, que a relação hierárquica, ou seja, a presença de subordinação, não é elemento imprescindível para a caracterização do grupo econômico, bastando uma relação de coordenação «, deixou consignado, no acórdão primário, que « restou configurado o grupo, pela inequívoca demonstração de interesses comuns, atuação e administração conjunta nas empresas integrantes do grupo, que exploram a mesma atividade econômica. Referidas empresas, são coligadas entre si e, embora tenham personalidade jurídica própria, submetem-se à direção e administração comum «. E, ainda, que « o contrato de licença para uso de marcas consigna que AVIANCA e OCEAN AIR decidiram operar no território do Brasil sob uma só identidade comercial que será a de AVIANCA e também sob um mesmo código único designador que será o código AB, se assim é autorizado pela Autoridade de Aviação Brasileira (ANAC) - ID. bc2be41. Restou ainda pactuado no referido contrato que a Ocean Air ter por obrigação, dentre outras, manter AVIANCA informada sobre o cumprimento de todas as obrigações legais que lhe competem, na sua qualidade de comerciante, incluindo suas obrigações tributárias, trabalhistas e as obrigações com seus credores; além disso entregar à AVIANCA o registro de vigência de todas as apólices de seguro requeridas na operação dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários oferecidos (ID. bc2be41). Assim sendo, a relação havida extrapola a utilização da marca «. 4. Assim, ao reconhecer a existência de grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária dos demandados, a Corte de origem não baseou sua convicção somente no fato de atuarem no mesmo ramo comercial, mas registrou aspectos fáticos que comprovam a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. 5. Impossível adotar conclusão diversa sem revolver o conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

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671 - STJ. Direito econômico. Nome comercial. Nome inapropriável. «Dataservice. Expressão de uso comum que identifica uma empresa. Uso em outra empresa. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«A proteção ao uso do nome dispensa, até mesmo, o registro, diante da necessidade de preservar a identidade da empresa nas suas relações com a clientela. Mesmo que a expressão seja de uso comum não é possível, se anteriormente identifica determinada empresa, usá-la em outra, sob o argumento de ser inapropriável.... (Continua)

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672 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERCEIRA RÉ. INCLUSÃO PELA PARTE AUTORA APÓS INTIMAÇÃO DO JUÍZO PARA TAL. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. VÍCIO DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA". CONSTATAÇÃO. DECOTE DO EXCESSO. TRANSFERÊNCIA DE COTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RÁDIO. CONTRATO DE GAVETA. SEM VALIDADE PERANTE TERCEIROS E A SOCIEDADE ATÉ QUE SEJA REGISTRADO. LEI 4.117/62. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.

-Há possibilidade de inclusão de parte no polo passivo da demanda, ainda que em momento posterior à citação e contestação dos réus, tendo em vista que não foram alterados o pedido ou da causa de pedir, de modo que não houve afronta ao CPC, art. 329, II . ... (Continua)

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673 - STJ. Tributário e processual civil. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp 1.141.990/PR. Alienação do bem após a citação do devedor. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou o entendimento de que: a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); b) a alienação engendrada até 8.6.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 9.6.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; c) a não aplicação do CTN, art. 185, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante 10/STF. ... (Continua)

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674 - TJSP. Apelação cível. Contrato de financiamento de veículo automotor. Revisão. Insurgência acerca de tarifas, seguro prestamista, encargos moratórios e recálculo das parcelas. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

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675 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA E FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DAS PEÇAS ENCOMENDADAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INGERÊNCIA NO PROCESSO PRODUTIVO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de afastar a aplicação do item IV da Súmula 331/TST e, consequentemente, da responsabilidade subsidiária às empresas adquirem produtos por meio de contrato típico de facção, no qual a empresa contratada se compromete a fornecer para a empresa contratante, sem a efetiva ingerência de uma empresa sobre a outra, produtos por elas fabricados para a posterior revenda, com ou sem exclusividade. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, em que pese tenha mantido a responsabilidade subsidiária das rés CALÇADOS BEIRA RIO S/A. CALÇADOS BOTTERO LTDA. e ZZSAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. registrou quadro fático que denota a existência de autêntico contrato de facção e não intermediação de mão de obra, uma vez que ausente qualquer evidência de fraude ou desvirtuamento do contrato de facção. 3. Sinale-se que, como registrado na decisão agravada, a orientação e o controle de qualidade efetivado pelas empresas que realizavam as encomendas são inerentes ao contrato de facção e não evidenciam ingerência no cotidiano da empresa contratada, mas sim a orientação a respeito das conformidades do produto encomendado. 4. Não há falar em incidência do óbice da Súmula 126/TST, porquanto o provimento dos recursos de revista prescindiu de qualquer reexame do acervo fático probatório dos autos, mas tão somente procedeu ao reenquadramento jurídico do quadro fático já delineado no acórdão regional. 5. Dessa forma, confirma-se a decisão monocrática que conheceu dos apelos e deu provimento aos recursos de revista interpostos pelas empresas para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída às rés CALÇADOS BEIRA RIO S/A. CALÇADOS BOTTERO LTDA. e ZZSAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. e, nos termos do CPC, art. 1.005, reconhecendo o efeito expansivo do recurso de revista, afastar de igual modo a responsabilidade subsidiária das corrés MASSA FALIDA DE CRYSALIS SEMPRE MIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. e SS SHOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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676 - TJRJ. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DEFINITIVA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR, AJUIZADA EM FACE DOS ORA APELADOS CPS CONSTRUÇÕES PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO LTDA E TURIMA INCORPORACAO, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: A) DECLARAR NULA A ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DATADA EM 30/05/2019, LAVRADA NO CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DE SÃO GONÇALO, NO LIVRO 687, FLS. 36, BEM COMO DETERMINOU O CANCELAMENTO DO SEU REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL 11.977 DO 9º RGI, EXISTENTE NO CAMPO (R-26), OFICIANDO-SE AMBOS OS CARTÓRIOS; B) PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR; C) IMPROCEDENTE O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE, AO FUNDAMENTO DE QUE ¿NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DE QUE OS IMÓVEIS FORAM CONCLUÍDOS E FOI EMITIDA A CERTIDÃO DE ¿HABITE-SE¿ PELO ÓRGÃO COMPETENTE¿. INCONFORMADOS, OS AUTORES APELAM. ALEGAM QUE OS 1º E 2º AUTORES ADQUIRIRAM AINDA EM CONSTRUÇÃO DA CONSTRUTORA, 1ª RÉ, OS APARTAMENTOS 301 E 601, JÁ O 3º E 4º AUTORES, ADQUIRIRAM O APARTAMENTO 403, LOCALIZADOS NO LOTE 10, DO P.A. 13.744, ATUAL 711, LADO ÍMPAR DA RUA MAPENDI, ESQUINA COM TRAVESSA MARIA LACERDA, FREGUESIA, EM JACAREPAGUÁ, EM 23/07/2009 E 10/11/2009, RESPECTIVAMENTE, AMBOS TENDO LIQUIDADO O VALOR DA TRANSAÇÃO, ATRAVÉS DA QUITAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO. AFIRMAM OS AUTORES/APELANTES QUE A CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS REALIZADA NO REFERIDO LOTE DE TERRENO NÃO CHEGOU A SER AVERBADA, E QUE, EMBORA TENHA SIDO RECONHECIDO SEU DIREITO DE PROPRIEDADE, O JUÍZO INDEFERIU O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. ADUZEM QUE, A JULGAR PELO DESINTERESSE DA CONSTRUTORA 1ª RÉ EM SE MANIFESTAR NO FEITO, TENDO SIDO DECRETADA SUA REVELIA, A 1ª RÉ NÃO VAI PROVIDENCIAR O HABITE-SE E, ENQUANTO ISSO, FICAM IMPEDIDOS DE RESOLVER AS PENDÊNCIAS QUE RECAEM SOBRE OS IMÓVEIS. REQUEREM O PROVIMENTO DO APELO PARA DECRETAR A IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DOS PRIMEIRO E SEGUNDO AUTORES, DOS APARTAMENTOS 301 E 601, NOMEANDO O AUTOR SÉRGIO AUGUSTO COMO FIEL DEPOSITÁRIO DOS OBJETOS PORVENTURA ENCONTRADOS NOS IMÓVEIS. DECRETAR A IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DOS 3º E 4º AUTORES, DO APARTAMENTO 403, NOMEANDO O AUTOR IVO CESA COMO FIEL DEPOSITÁRIO DOS OBJETOS ENCONTRADOS NOS IMÓVEIS. ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. O JUÍZO ENTENDEU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DOS AUTORES, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DE QUE A CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS FOI CONCLUÍDA E SE FOI EMITIDA A CERTIDÃO DE ¿HABITE-SE¿ PELO ÓRGÃO COMPETENTE. COM RELAÇÃO AOS APARTAMENTOS 301, 601 E 403, HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE AS OBRAS FORAM CONCLUÍDAS, COMO SE VÊ NO SÍTIO ELETRÔNICO DO GOOGLE MAPS. DA ANÁLISE DA IMAGEM ACIMA, VERIFICA-SE QUE SE TRATA DO EDIFÍCIO GREEN PARK, EXATAMENTE COMO CONSTA DO DOCUMENTO DE ÍNDICE 89993717. COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE HABITE-SE, NÃO SE DESCONHECE QUE NÃO FOI APRESENTADO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO E QUE O TERRENO NÃO FOI DESMEMBRADO, RAZÃO PELA QUAL AS REFERIDAS CONSTRUÇÕES NO DITO EMPREENDIMENTO, A PRINCÍPIO, SÃO IRREGULARES. NO ENTANTO, OS AUTORES COMPROVAM QUE ADQUIRIRAM AS UNIDADES E PAGARAM INTEGRALMENTE O PREÇO, ATRAVÉS DOS CONTRATOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA, AINDA QUE NÃO PASSÍVEIS DE REGISTRO PELAS IRREGULARIDADES ATRIBUÍDAS AOS REUS. DIANTE DISSO, A AUSÊNCIA DO HABITE-SE É QUESTÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPEDITIVA DA IMISSÃO DE POSSE, OU SEJA, A IMISSÃO DE POSSE NÃO ESTÁ CONDICIONADA À EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. TAMBÉM CHAMADO DE AUTO DE CONCLUSÃO DE OBRA, O HABITE-SE É UM DOCUMENTO EXPEDIDO PELA PREFEITURA QUE RATIFICA QUE O IMÓVEL ESTÁ APTO PARA SER HABITADO, OU PARA SER UTILIZADO COMERCIALMENTE. ESSE DOCUMENTO ATESTA QUE O EMPREENDIMENTO FOI CONSTRUÍDO LEVANDO EM CONTA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS ESTABELECIDAS PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS. O HABITE-SE, PORTANTO, CERTIFICA QUE A CONSTRUÇÃO CUMPRIU TODAS AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS EM SEU PROJETO INICIAL E QUE ATENDE AO QUE PEDEM AS LEIS MUNICIPAIS QUE REGULAMENTAM A CONSTRUÇÃO CIVIL. O «HABITE-SE É MATÉRIA MERAMENTE ADMINISTRATIVA AFETADA À MUNICIPALIDADE, O QUE NÃO IMPEDE A IMISSÃO DA POSSE DOS APELANTES, QUE ASSUMEM OS RISCOS E AS RESPONSABILIDADES PELAS EVENTUAIS IRREGULARIDADES APURADAS PELA PREFEITURA. O HABITE-SE DEFINE SE SE A CONSTRUÇÃO ESTÁ DE ACORDO COM O PROJETO APROVADO, OU AINDA EVENTUAIS QUESTÕES RELACIONADAS AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS NO ÂMBITO MUNICIPAL. A AUSÊNCIA DE HABITE-SE AFETA DE MODO PRIMORDIAL O PLENO EXERCÍCIO DE FACULDADE ATRIBUÍDA APENAS AOS PROPRIETÁRIOS, CONSUBSTANCIADA NA DISPONIBILIDADE DO BEM E IMPEDE O REGISTRO. É FATO NOTÓRIO QUE UM APARTAMENTO SEM ¿HABITE-SE¿ CONSTITUI CONSTRUÇÃO IRREGULAR, QUE NÃO POSSUI LIQUIDEZ E TAMPOUCO PODERÁ SER REGISTRADO. NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA QUE OS PROPRIETÁRIOS DAS UNIDADES OBTENHAM A IMISSÃO NA POSSE. ESTANDO FINALIZADA A CONSTRUÇÃO E COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NESTA DEMANDA ANULATÓRIA, O RECURSO DEVE SER CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR AOS AUTORES A IMISSÃO NA POSSE DOS IMÓVEIS, JÁ QUE PASSAM A ASSUMIR, EM CARÁTER PROVISÓRIO, EVENTUAIS DANOS FÍSICOS EM DECORRENCIA DE HABITAREM IMÓVEL SEM O ¿HABITE-SE¿ DA CONSTRUÇÃO.

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677 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Marco civil da internet. Ação de requisição judicial de registros. Fornecimento de dados pessoais de usuários contrafatores. Venda de produtos em possível violação à patente de modelo utilitário. Autorização judicial. Ausência de resistência do provedor de aplicação. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Inexistência de sucumbência.

1 - Ação de requisição judicial de registros c/c exclusão de conteúdo publicado em plataforma virtual c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em 04/12/2021. Recurso especial interposto em 24/07/2023 e concluso a este gabinete em 21/06/2024.... (Continua)

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678 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta prevista no art. 155 caput, do CP. Pretensão punitiva julgada procedente. Irresignação defensiva.

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679 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PESSOAS JURÍDICAS DE NATUREZA PRIVADA. CONTRATO COMERCIAL. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional registrou que as reclamadas formalizaram contrato comercial para o fornecimento e distribuição de refeições aos empregados da empresa contratante. Registrou, ainda, que, para o preparo das refeições, os empregados permaneciam nas instalações da empresa contratante sem indícios de fraude na contratação. 2. Esta e. Corte pacificou entendimento no sentido de que o contrato comercial celebrado entre as empresas para o fornecimento de refeições não configura terceirização de mão-de-obra, razão pela qual não há responsabilidade subsidiária da contratante, por inaplicável a Súmula 331, IV/TST. Precedentes. 3. No contexto em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, o indeferimento da responsabilidade subsidiária da empresa contratante harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte. 4. Inviável o conhecimento do recurso de revista nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

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680 - TST. Recurso de revista da reclama da timac agro indústria e comércio de fertilizantes ltda. 1 prescrição. Trabalhador avulso.

«Tratando-se de demanda envolvendo trabalhador avulso, a contagem do prazo prescricional bienal só poderia se iniciar com o rompimento da relação jurídica existente entre este e o órgão de gestão de mão de obra, o qual ocorre a partir da extinção do seu registro nas hipóteses previstas no Lei 8.630/1993, art. 27, § 3º. Se não rompido o registro do trabalhador portuário avulso com órgão de gestão de mão de obra ou se não comprovado esse rompimento, é de se aplicar o prazo quinquenal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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681 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por ofensa ao bom nome de empresa em suas atividades mercantis na praça. Inscrição do nome da autora no cadastro restritivo dos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de intimação da madeireira requerida acerca dos embargos de declaração opostos pela parte adversa. Omissão que justificaria a cassação da decisão que acresceu à sentença, declaração de inexistência do débito. Matéria que, todavia, integra a exposição argumentativa do apelo. Reapreciação da questão pelo tribunal. Ausência de prejuízo. Desnecessidade de pronunciamento da nulidade. Precedentes do STJ. Legalidade do malsinado aponte, calcada no argumento de que a postulante teria adquirido matéria-prima para utilização na construção civil. Substrato probatório, entretanto, ineficiente à comprovação do arrazoado. Documentos acostados aos autos pela pretensa credora, que não comprovam a efetiva entrega das mercadorias. Nota fiscal desprovida da assinatura do recebedor. Registro negativo que, ademais, faz menção a dívida diversa daquela retratada por este escrito. Restrição indevida. Abalo de crédito da pessoa jurídica. Dano de cunho moral presumido. Súmula 227/STJ. Insofismável dever de reparar. Reclamo conhecido e desprovido. Apelo adesivo. Empresa vítima que objetiva a ampliação da vantagem pecuniária, originalmente instituída em R$ 5.000,00. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Majoração que se impõe. Fixação da verba em R$ 15.000,00, com os encargos da sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação. Almejada majoração. Pleito denegado. Valor que se mostra adequado à remuneração dos serviços prestados pelo patrono constituído pela requerente. Insurgência conhecida e parcialmente provida.

«Tese - A ausência de intimação da parte adversa acerca da decisão proferida nos embargos de declaração não constitui nulidade na hipótese de a questão ser reanalisada pelo tribunal em sede de apelação.... (Continua)

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682 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. COMÉRCIO EM GERAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA TRABALHO AOS DOMINGOS. CLT, art. 386 . Por analogia ao CLT, art. 384, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo também foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais. Precedentes. Com relação à fruição do repouso semanal remunerado, importante registrar que, para o comércio em geral, o descanso em sistema de revezamento deve coincidir com um domingo a cada três semanas por mês (art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101 c/c Medida Provisória 388/2007) . Contudo, em face da aplicação do princípio da especialidade consagrado pelo art. 2º, § 2º, da LINDB e da norma mais favorável, para a mulher, nos termos do CLT, art. 386, o trabalho aos domingos deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido .

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683 - STJ. Administrativo. Infração administrativa. Comércio irregular. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No que concerne à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, suscitada no apelo nobre, verifica-se não assistir razão a recorrente, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. ... (Continua)

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684 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE NÃO INFRINGÊNCIA DE MARCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação. Ação de não infringência de marca. Sentença de procedência do pedido inicial e de improcedência da reconvenção. Insurgência da ré/reconvinte. ... (Continua)

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685 - STJ. «Habeas corpus. Prisão civil. Depósito. Depositário. Empregado subalterno. Impossibilidade. Responsabilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Liminar confirmada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 150 e CPC/1973, art. 904, parágrafo único.

«O encargo de depositário de sociedade comercial não pode ser exercido por empregado subalterno, sem registro na CTPS, sem procuração para representar a empresa e que, por total inexperiência, deixou de requerer judicialmente a sua liberação do «munus público do depósito. Configura constrangimento ilegal ordem de prisão do paciente nessas circunstâncias.... (Continua)

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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. COBRANÇA DO IMPOSTO EM DECORRÊNCIA DA INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA, ORA 1ª APELANTE, BENS ESSES QUE ERAM DE PROPRIEDADE DA 2ª RECORRENTE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de mandado de segurança, por meio do qual sustentam as impetrantes a existência de direito líquido e certo de efetuar o registro da operação de incorporação de bens imóveis ao capital social da 1ª recorrente, sem proceder ao prévio recolhimento do ITBI incidente sobre a transmissão da propriedade. ... (Continua)

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687 - TJSP. COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica de compra e venda. Venda em duplicidade de imóvel. Sentença de procedência. Apelo interposto pelos corréus. Contrato de compra e venda das unidades residenciais, localizadas na parte superior do prédio e celebrado entre os autores e os primeiros corréus, não registrado. Posterior escritura pública de compra e venda do prédio comercial e respectivo terreno, celebrada entre os primeiros e segundos corréus, devidamente registrada na matrícula do imóvel. Ausência de vício. Prevalência do direito do adquirente que efetuou o registro da escritura de venda e compra. Inteligência dos arts. 1.227 e 1.245, ambos do Código Civil. Prejuízo experimentado pelos autores que deve se resolver em perdas e danos contra aquele que alienou em duplicidade. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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688 - STJ. Recurso especial. Civil e empresarial. Junta comercial. Exigência de certidão negativa tributária. Antinomia jurídica de segundo grau. Conflito entre o critério cronológico e o da especialidade. Hipótese de prevalência do critério cronológico. Prevalência da livre iniciativa.

«1. Exigência, por Junta Comercial, de certidões negativas tributárias como condição para o arquivamento de ato de transformação de sociedade simples em sociedade empresária. ... (Continua)

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689 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA CONCEDIDA PARA A OBTENÇÃO DAS FILMAGENS DO ESTACIONAMENTO. RECORRENTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DOS REGISTROS. NÃO CABIMENTO. ESPAÇO LOCADO A TERCEIRO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO ESTACIONAMENTO. CONTRATO, TODAVIA, QUE DISPÕE QUE A SEGURANÇA DO IMÓVEL É DE RESPONSABILIDADE DA LOCADORA, ORA AGRAVANTE. AVENÇA CLARA AO DISPOR QUE O ESTACIONAMENTO COMPÕE O HOSPITAL PRÓPRIO DA REDE DIRETA DA OPERADORA E VISA AO ATENDIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. REGISTROS QUE, AINDA QUE REALIZADOS PELA LOCATÁRIA, PODEM SER REQUISITADOS PELA LOCADORA, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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690 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Presença de indícios de autoria e prova da existência do crime. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, face a gravidade concreta do delito. Paciente que, embora primário, registra histórico infracional por atos análogos ao tráfico de drogas e roubo majorado, além do que é investigado noutro IP também pelo comércio espúrio, o que indica o elevado grau de periculosidade de que é possuidor, além do risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP). Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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691 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Redirecionamento da execução fiscal desde que devidamente demonstrado algum dos eventos do CTN, art. 135, I a III. A omissão no pagamento do tributo não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa executada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Corte local consignou, expressamente, que a recorrente não demonstrou qualquer uma das situações previstas no CTN, art. 135, I a III, o que por si só é suficiente para afastar o redirecionamento da execução fiscal. ... (Continua)

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692 - TJSP. Apelação criminal - Receptação Qualificada - Sentença condenatória pelo art. 180, §1º, do CP.

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693 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - TEORIA DA IMPREVISÃO - PANDEMIA DE COVID-19 - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO IMPACTO - IPTU - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELOS LOCATÁRIOS PREVISTA NO CONTRATO - PRESUNÇÃO DE REPACTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.

Tendo em vista que o cenário pandêmico sobreveio à execução do contrato de locação e que houve pelo poder público a imposição de restrições quanto ao funcionamento do comércio, refletindo na atividade desenvolvida pelo locatário possível, em princípio, mostra-se possível a revisão das circunstâncias negociais com o redimensionamento do valor dos aluguéis. ... (Continua)

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694 - STJ. Urv. Conversão. Servidores do executivo estadual. Divergência jurisprudencial não comprovada. Dissídio notório refutado por ausência de similitude fático-jurídica. Pagamentos, in casu, efetuados no início do mês. Premissa fática estabelecida na origem. Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada na forma dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ. No caso, além de não proceder ao cotejo analítico, o recorrente não juntou cópia dos julgamentos e das respectivas certidões, como exigem os mencionados preceitos legais. ... (Continua)

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695 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória e absolutória. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

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696 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Requisição de informações voltadas à apuração da existência de bens penhoráveis. Indeferimento. Irresignação que se acolhe parcialmente, para deferir as pretendidas requisições de informações à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) e ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI).

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697 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP PARA LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE A INSCRIÇÃO EMPRESARIAL DO DEVEDOR. PLEITO DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TAMBÉM CONTRA O NOME EMPRESÁRIO E O CNPJ DO EXECUTADO.

A inscrição do empresário produtor rural no Registro Público de Empresas Mercantis é facultativa (CCB, art. 961). Se o exequente não localizou, em busca junto à JUCESP, a inscrição de empresário do executado produtor rural é porque não há registro. Desnecessária a provocação específica da referida instituição, como pretendido neste agravo. Considerações de que o empresário individual inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ não possui personalidade diversa da pessoa natural inscrita no Cadastro de Pessoa Física - CPF. Tratando-se do mesmo sujeito de direito na ordem civil, a execução movida contra o devedor alcança tanto os bens vinculados ao seu nome civil e ao CPF quanto os que estiverem atrelados ao seu nome empresário e ao CNPJ. Acolhimento da pretensão nesse sentido. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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698 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. arts. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. OCORRÊNCIA. TEN-TATIVA DE FUGA AO RETORNAR PARA A RESIDÊNCIA. CONSENTIMENTO DO MORADOR. AUTORIZAÇÃO CON-FIRMADA EM JUÍZO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCOR-REITO. TRÁFICO DE DROGAS. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RÉU QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE GUARDANDO ENTORPECENTES (COCAÍNA). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. ÁREA DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. DEPOIMENTOS COESOS E SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES. REGISTRO DE ANOTAÇÕES CRI-MINAIS. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. REGIME FECHADO. MANTIDO.

Da violação de domicílio. Ao contrário do sustentado pela defesa, não há de se falar em ilici-tude da prova por violação de domicílio, pois, de acor-do com o art. 5º, XI, parte final, da Constitui-ção Federal, tal direito é flexibilizado em caso de fla-grante delito. E, aqui, a busca domiciliar efetuada pelos agentes da lei encontra-se fulcrada, efetivamente, em fundada suspeita, demonstrada por elementos concre-tos: 1) informações a respeito de ocorrência de tráfico de drogas no endereço correspondente na denúncia; 2) ob-servância de dois indivíduos deixando uma casa com saco-las plásticas nas mãos; 3) reingresso no imóvel após avis-tarem os policiais, a denotar o estado de flagrância, ca-bendo assinalar, ainda, a expressa autorização do pro-prietário - Adário - para adentrar ao local, que, ouvido sob o crivo do contraditório, afirmou ter franqueado a entrada dos castrenses no seu imóvel, inexistindo qualquer ilegalidade na prova colhida. DO MÉRITO. DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. Da análise dos autos, extrai-se que a autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, uma vez que a prova carreada aos autos se mostrou suficiente para autorizar o decreto condenatório, em espe-cial a prisão em flagrante e os depoimentos dos policiais militares, tanto em sede inquisitorial, co-mo em Juízo, pois a palavra firme, coerente e harmônica dos agentes da lei aponta para a práti-ca do delito da Lei 11.343/2006, art. 33 pelo de-fendente, restando apreendido substâncias estu-pefacientes - 61,1g (sessenta e um gramas) de Cloridrato de Cocaína, em uma sacola plástica próxima ao ape-lante, com as mesmas características daquela vista com ele, minutos antes da sua apreensão, junto a outros suspeitos, que empreenderam fuga ao avistarem a guarnição, sendo certo que a alega-ção do defendente, de ser usuário, não se susten-ta, mormente ao se considerar a quantidade do material apreendido e as circunstâncias da prisão, afastando-se, assim, as tese absolutória pela fragi-lidade probatória. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. A pro-va carreada aos autos, aponta na direção inequí-voca da existência de um vínculo associativo está-vel e permanente entre o acusado e terceiro não identificado que fugiu durante a operação policial, vinculados à facção criminosa «Terceiro Comando Puro, a fim de praticar, reiteradamente ou não, o comércio ilícito de entorpecentes, ressaltando-se: a) a quantidade de substâncias entorpecentes que foi encon-trada ao lado do réu quando da sua prisão em flagrante; b) se-gundo os policiais, o acusado era conhecido por eles, tendo em vista outras abordagens já realizadas; c) o castrense Geison afirmou que o recorrente integrava o tráfico de drogas na fun-ção de «vapor"; d) minutos antes da sua prisão, estava com ou-tro indivíduo, o qual, após visualizar os agentes estatais, se evadiu de local; d) o apelante possui passagens pela prática de crime de tráfico e associação, na mesma localidade em que se deram os fatos sub exame, pelo que se extrai da sua Folha de Antecedentes Criminais e Atos Infracionais e que o locus cri-minis é dominado pela facção «Terceiro Comando¿, de for-ma a demonstrar ajuste prévio no sentido da formação de uma verdadeira societas sceleris, justi-ficando-se a manutenção do juízo de censura. DA RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razo-abilidade, da proporcionalidade e de sua individu-alização, previstos no CF/88, art. 5º, XLVI, estando corretos: (i) a aplicação da pena-base de ambos os delitos no patamar míni-mo, ausentes agravantes e atenuantes, bem como outros moduladores; (II) vedação da substituição da reprimenda pri-vativa de liberdade por restritiva de direitos, e a suspensão condicional da pena, considerando a sanção aplicada, nos ter-mos do art. 44, I e CP, art. 77, caput; (III) o regime inicial fechado, com esteio na proporcionalidade da pena aplicada, observado o art. 33, § 2º, «a do CP. ... (Continua)

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699 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Débito. Responsabilidade. Medidor. Irregularidade. Prova. Necessidade. Recuperação do consumo. Descabimento. Indenização. Dano moral. Inocorrência. Energia elétrica. Sucessão comercial. Avaria no medidor. Queda no consumo. Falta de prova. Recuperação do período pretérito. Dano moral.

«1. Em caso de sucessão comercial, o novo ocupante da unidade consumidora, ainda que não tenha requerido a alteração do cadastro junto a concessionária, responde pelo débito pretérito. Tem, portanto, legitimidade para pedir sua desconstituição. ... (Continua)

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700 - TAPR. Tributário. ISS. Sociedade formada por contadores. Atividades descritas no contrato social. Enquadramento. Base de cálculo. Pretensão de recolher o imposto na forma prevista pelo § 3º, do Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Considerações sobre a atividade do contador.

«... Segundo leciona BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, em sua clássica obra Doutrina e Prática do ISS (SP, RT, 1984, 1ª ed. págs. 201/202), «os serviços profissionais do contador são dos mais variados, todos ligados à técnica contábil, objetivando o aspecto qualitativo e quantitativo do patrimônio, bem como os resultados do exercício aziendal. O contador organiza, dirige, supervisiona e executa serviços de contabilidade em geral, que têm por fim oferecer ao administrador do patrimônio as informações necessárias para que possa exercer sua função com eficiência. Registra os fatos contábeis (faz o lançamento, em livros e formulários próprios, de todas as ocorrências relativas aos elementos que formam o patrimônio); faz a aplicação de cálculos financeiros (realiza operações matemáticas referentes às cifras representativas de valores que formam o patrimônio e das variações por eles sofridas); apresenta a demonstração expositiva da situação do patrimônio em dado momento (balanço patrimonial); faz a demonstração expositiva do resultado econômico apurado em determinado período administrativo (demonstração de lucros e perdas); analisa e orienta a situação do patrimônio e do resultado econômico; examina os registros e demonstrações; examina escritas; analisa e orienta a situação econômico-financeira das empresas; verifica haveres para levantamento do fundo de comércio; faz perícia e auditoria analítica; elabora certificados de exatidão de balanços, de contabilidade e de peças contábeis; faz revisão contábil de lançamentos; levanta índices contábeis; fiscaliza escrituração contábil de estoques, realiza investigações em matéria contábil; analisa gastos da empresa; verifica tomada de contas; oferece pareceres contábeis; estuda e aplica sistema de contabilidade; examina formas e planos de financiamento; etc.
Neste item estão os serviços de contador ou contabilista, de contador gerencial (especialista em contabilidade gerencial), de contador tributário (especialista em contabilidade fiscal), de peritos contadores ou contadores que exerciam suas atividades antes do Decreto-lei 9.295/46. ... (Juiz Glademir Vidal Antunes Panizzi).... (Continua)

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