Jurisprudência sobre
registro do comercio
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401 - TJSP. Apelação - Crime contra a economia popular (Lei 4.591/1964, art. 65, «caput e §1º, I) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria demonstradas - Réu que promoveu incorporação de unidades em construção de empreendimento comercial, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sobre a construção do condomínio e sobre a construção das edificações - Conjunto probatório hábil a demonstrar que o acusado divulgou a venda e negociou salas comerciais de imóvel que sequer possuía a titularidade, disseminou informação falsa acerca da aprovação do projeto e não levou a incorporação a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis - Descabida a tese de que o empreendimento se deu por meio de «sistema associativo, já que o réu atuou como verdadeiro incorporador imobiliário e vendedor de bem imóvel mediante compromisso particular, tanto que os informes publicitários são no sentido da promoção da venda de bem imóvel e nesta condição os compradores foram atraídos ao investimento - Condenação mantida - Pena e regime prisional corretamente fixados - Afastamento da pena de multa - Impossibilidade - Recurso não provido.
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402 - STJ. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca comercial. Marca fraca ou evocativa. Possibilidade de convivência com outras marcas. Impossibilidade de conferir exclusividade à utilização de expressão de pouca originalidade ou fraco potencial criativo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a violação do inc. XIX. Lei 9.279/1996, art. 124, VI e XIX.
«... II – Negativa de vigência ao Lei 9.279/1996, art. 124, XIX ... ()
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403 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que julga improcedentes os pedidos iniciais que questionavam propalada diferença de consumo de energia, acolhido, em paralelo, pedido contraposto, considerando regular a apuração administrativa da concessionária indicando falha no registro/medição de consumo. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Não se viu abuso ou irregularidade na apuração da Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que julga improcedentes os pedidos iniciais que questionavam propalada diferença de consumo de energia, acolhido, em paralelo, pedido contraposto, considerando regular a apuração administrativa da concessionária indicando falha no registro/medição de consumo. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Não se viu abuso ou irregularidade na apuração da diferença de consumo levada a efeito pela requerida no caso concreto, registrando-se acompanhamento da inspeção por um funcionário do estabelecimento comercial quando da atuação dos prepostos da requerida. Apuração regular. Média utilizada pela concessionária de 3.414 kWh/mês (páginas 14), mesmo que superior aos 2.648 kWh/mês consumidos pelo autor em agosto de 2022 (páginas 99), em plena pandemia (lockdown nacional em abril/2020), se mostrou proporcionalmente inferior aos 4.294 kWh/mês registrados após a regularização do relógio. Pedidos improcedentes. Pedido contraposto acolhido. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
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404 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Deferimento do pleito de antecipação dos efeitos da tutela para impedir a utilização da marca redecash, objeto de contrato de franquia. Posterior celebração do distrato de parceria. Marca que está registrada no instituto nacional da propriedade industrial, mas sem direito ao uso exclusivo das expressões rede e cash. Cores que também não podem ser objeto de registro, de acordo com o art. 124, VIII, da Lei 9.279, de 14.5.1996. Recurso desprovido.
«Tese - Após o distrato, nada além da utilização da marca e sua insígnia pode ser proibido à empresa franqueadora, sendo-lhe permitido manter parte do nome e suas cores, desde que não combinadas de modo a identificar a empresa franqueada.... ()
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405 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. REGISTRO DE MARCA. SEMELHANÇA FONÉTICA E GRÁFICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MERCADOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO OU CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Albano Indústria & Comércio de Bebidas EIRELI contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima, que julgou improcedente ação ajuizada em face de Indústria e Cervejaria Artesanal de Minas Gerais LTDA, na qual a autora pleiteava a abstenção do uso da marca «Albanos Chopp pela ré, sob alegação de violação de sua marca registrada «Albano". ... ()
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406 - STJ. Família. Filiação. Direito internacional privado. Investigação de paternidade de estrangeiro. Registro em sua pátria de origem. Hermenêutica. Aplicação da legislação brasileira. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, art. 88, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 7º.
«.. Quanto à suposta ofensa ao LICCB, art. 7º, sustenta o recorrente a subsunção do ordenamento português, «pois todas as situações que envolvem o caso se deram em Portugal e todas as pessoas envolvidas são portuguesas. (fl. 225). Na espécie, a autora foi registrada na República de Portugal, pelo marido de sua mãe, que, após seu nascimento, emigrou para o Brasil, onde são hoje domiciliados tanto a recorrida como o recorrente A competência da jurisdição brasileira para conhecer do feito é determinada pelo CPC/1973, art. 88, I, tendo em vista o local de domicílio do réu. Assentada a competência internacional, resta questão distinta relativa ao ordenamento normativo aplicável à hipótese, se luso ou brasileiro, existindo conflito de leis no espaço. Nesse caso, é o elemento de conexão estabelecido pelo Estado competente que indicará a legislação substancial incidente, restando desimportante aquele indicado pela legislação lusa. ... ()
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407 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido de restituição de quantias pagas e indenização por perdas e danos. Violação dos arts. 489 e 1.022. Não ocorrência. Prazo prescricional. Prazo decenal ou vintenário. Incidência do prazo decenal. Prescrição. Não ocorrência. Limites das questões acobertadas pela coisa julgada material. Decisão expressa no dispositivo. Critério de interpretação da sentença. Leitura do dispositivo em conformidade com a fundamentação. Questões decididas na ação de declaração de dissolução de sociedade que tramitou entre as partes. Transferência de quotas efetivada por mero instrumento particular. Desnecessidade de alteração do contrato social e do consenso dos demais sócios. Repetição da mesma ação. Não ocorrência. Pedido distinto baseado exclusivamente em alegações afastadas por decisão transitada em julgado. Ausência de inadimplência do réu recorrente. Improcedência do pedido. Prejudicadas as outras teses alegadas pelo recorrente.
1 - Ação de resolução contratual c/c pedido de restituição de quantias pagas e indenização por perdas e danos, ajuizada em 19/4/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/9/2019 e concluso ao gabinete em 8/2/2022. ... ()
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408 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora.
Juros remuneratórios. Taxa. Abusividade configurada. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC. Precedente qualificado. Tema 27 do STJ. Juros aplicados no caso concreto (4,29% ao mês e 65,55% ao ano) que superam o dobro da taxa média de mercado (2,06% ao mês e 27,65% ao ano - novembro de 2022) divulgada pelo Banco Central. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido nesta parte. Tarifa de registro de contrato. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [REsp. 1578526]. A ausência de prova do registro do veículo no órgão competente torna ilegítima a cobrança da tarifa correspondente. Recurso provido nesta parte. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ: «Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Contrato celebrado em 29 de novembro de 2022. Ausência de prova pela consumidora de relacionamento comercial anterior perante o banco, o que autoriza a cobrança da tarifa. Valor cobrado (R$ 931,57,) próximo da média de mercado (R$ 734,94), conforme tabela divulgada pelo site do Banco Central para novembro de 2022. Recurso desprovido nesta parte. Restituição em dobro. Inovação processual no âmbito recursal. Recurso não conhecido nesse aspecto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecia(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora de cotas sociais da empresa Tasca Incorporadora em nome da executada Construtora Engebela Engenharia e Comércio Ltda. Insurgência da executada que procede. Prova documental, emitida pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos, certificando a composição da Tasca Incorporadora, inexistindo cotas em nome da Construtora Engebela, ora executada, que se retirou da sociedade há mais de vinte anos, muito antes da constituição do presente título executivo (transitado em julgado em 2019). Ausente caracterização de responsabilidade patrimonial do sócio retirante, ou de hipótese de fraude. Recurso provido para afastar a determinação de penhora, que ademais restou infrutífera, como se vê da origem. Recurso provido
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410 - TJRJ. APELAÇÃO. DEMANDA EM QUE SE BUSCA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DECORRENTE DE ALEGADA RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE CRÉDITO POR PARTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA COMPRA PARCELADA DE GELADEIRA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DOCUMENTO APRESENTADO PELO RÉU, QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELA AUTORA, QUE COMPROVA QUE NA DATA DA TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DO PRODUTO CONSTAVA REGISTRO DE DÉBITO EM ABERTO EM NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA, VEXATÓRIA OU ILEGAL POR PARTE DOS PREPOSTOS DO LOJISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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411 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Sociedade empresária. Registro. Nulidade. Inexistência de vínculo jurídico. Litisconsórcio passivo necessário. Indeferimento. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Jucerja contra a decisão que, nos autos da ação indenizatória, c/c declaratória de nulidade de registro de sociedade empresária ajuizada contra a Jucerja e o Cartório do 15º Ofício de Notas da Comarca da Capital, decidiu ser descabida a pretensão de formação de litisconsórcio passivo necessário, sob o fundamento de que a parte autora pleiteia atacar a existência de ato jurídico e não sua validade, buscando a declaração de inexistência de vínculo jurídico ou de manifestação de vontade sua em se associar à referida pessoa jurídica. ... ()
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412 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A. LEI 13.467/2017 . INDÍCIOS DA PRODUÇÃO DE DOCUMENTO FALSO E PRESTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FALSAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E À OAB. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE ENVIO DA CARTA CONVITE PARA TESTEMUNHA OCORREU EM DATA DIVERSA DO DOCUMENTO APRESENTADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
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413 - TJSP. Consumidor - Ação de obrigação de fazer e indenização - Falha na prestação dos serviços de energia elétrica - Irregularidade do relógio medidor apurada em termo de ocorrência e inspeção (ausência de registro no sistema da concessionária) - Não há prova de que a autora tenha contribuído para a demora na solução problema - Autora demonstrou tentativas de regularização sem resposta efetiva da ré - Omissão que gerou gastos com eletricista para assegurar o funcionamento do serviço no estabelecimento comercial - Danos materiais demonstrados e devidos - Danos morais não caracterizados - Ausência de ofensa à honra objetiva - Parcial provimento do recurso para afastar a indenização por danos morais
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414 - TJSP. Sociedade comercial. Contrato Social. Dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Insurgência contra o indeferimento do registro da alteração do contrato perante a Junta Comercial para consignar a retirada do sócio. Reconhecimento da procedência da resolução de pleno direito do contrato de sociedade devido ao consenso unânime. Impugnação parcial de apelação da pessoa jurídica restrita, à liquidez do direito do dissidente. Imutabilidade da condição jurídica de saída do sócio. Questões referentes ao outro aspecto da demanda, referentes à dilapidação patrimonial da sociedade e preservação do futuro título são pretensões independentes que devem ser postuladas em via processual adequada. Participação em deliberações e fiscalização de operações são atributos próprios do status de sócio que não carecem de continuidade em face de sua exclusão do quadro societário. Evidente necessidade de alteração perante JUCESP. Recurso provido para este fim.
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415 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Reintegração em sociedade limitada e de atuação como sócio-gerente. Descabimento. Quebra da «affectio societatis. Requerente que, na forma de cessão, utilizou suas quotas de capital social para formação de outra empresa, com as quais quotas sociais integralizou seu capital nesta última, de resto levada a registro na Junta Comercial, criando-se uma pessoa jurídica. Inviabilidade da novel empresa cessionária vir integrar o quadro de sócios da empresa da qual fazia parte o requerente, antes da cessão das quotas. Descabimento do pedido. Medida cautelar improcedente.
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416 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA. Ação anulatória. Demonstração da realização da operação comercial. Comprovação da boa-fé. Autora que provou os fatos alegados. Laudo pericial conclusivo que a autora realizou regular registro das notas fiscais de compras descritas. Perito judicial que ostenta os atributos de imparcialidade, de isenção, de equidistância com relação à autora e aos réus, não os favorecendo nem os prejudicando, e de objetividade. Omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Não caracterização. Ausentes qualquer das hipóteses do art. 1.022, I e II, do CPC. Recurso com escopo infringente. Impossibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.
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417 - TJSP. Rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de fundo de comércio entre pessoas jurídicas. Alegação da autora de que teria ocorrido distorções de dados que interferiram no «valuation não tem consistência. Obrigação de registro da marca se dera por ausência de pagamento junto ao INPI, pois a própria autora também deixara de pagar as parcelas correspondentes à aquisição. Saque de valor diminuto na conta da empresa já ficara comprovado que abrangia crédito das rés. Danos materiais decorrentes de manutenção do estabelecimento não estão em condições de prevalecer. Danos morais sem consistência. Questão estritamente de direito patrimonial, portanto, disponível. Sentença observou pormenorizadamente todos os itens pendentes. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Apelo desprovido
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418 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividade criminosa. Registro de ato infracional. Inaplicabilidade. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime mais gravoso (fechado). Pena superior a quatro anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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419 - STJ. Marca. Nome comercial. Direito empresarial. Proteção ao nome comercial. Natureza relativa. Conflito entre nome comercial e marca. Finalidade da proteção ao nome comercial. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 5.772/71, art. 59. Lei 8.934/94, art. 35, V. Lei 9.279/96, art. 122. CCB/2002, art. 1.163. Decreto 916/1890, art. 6º, §§ 1º e 2º.
«... Portanto, evidencia-se a relevância da proteção ao nome comercial no sistema jurídico pátrio, devendo o eventual conflito entre as espécies ser dirimido à luz da finalidade do instituto. ... ()
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420 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Grupo criminoso organizado e com divisão de tarefas. Vinculação com facção criminosa «comando vermelho. Necessidade de interromper atividades. Risco de reiteração. Réu com registro anterior. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas inadequação. Recurso desprovido.
«1 - A tese de inocência do recorrente não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... ()
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421 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Propriedade intelectual. Ação de obrigação de não fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Provas. Produção, indeferimento. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Defensivo agrícola. Protocolo de pedido de registro. Prazo de proteção respeitado. Lei 10.603/2002. Violação não configurada. Absuividade não reconhecida.
1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se a proteção de dados concedida a um produto impede que sejam formulados pedidos de registro de outro produto técnico equivalente perante as autoridades competentes.... ()
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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO RELATIVO A CONTRATOS DE AGÊNCIA E DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4.886/1965 E ARTS. 710 A 721 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CONSELHO REGIONAL. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO MICROSSISTEMA DE QUE TRATA A LEI 4.886/65, INCLUSIVE A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO art. 27, «J". CONTRATO ATÍPICO. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 710 A 721 DO CÓDIGO CIVIL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA". AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, I, CPC). AUSENTE PROVA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA RÉ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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423 - TJSP. Ação. Condições. Negócio jurídico. Anulação. Pretensão à anulação de registro de abertura de empresa, para que não conste mais dos quadros da JUCESP, bem como expedição de ofício à Receita Federal para que se cancele a inscrição da mesma. Competência da Justiça Estadual para conhecer a validade dos atos da Junta Comercial. Validade da fixação da Fazenda do Estado como parte passiva da ação. Vinculação da JUCESP ao Estado de São Paulo. Órgão da administração estadual, sendo sua subordinação hierárquica híbrida. Preliminares de incompetência e de ilegitimidade de parte rejeitadas. Agravo retido desprovido.
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424 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Loteamento. Compromisso de compra e venda. Parcelamento irregular. Suspensão do pagamento das prestações vincendas para aquisição dos lotes pelo promitente-vendedor. Depósito perante cartório de registro de imóveis. Garantia ao estado do retorno aos cofres públicos das verbas eventualmente gastas com a regularização do loteamento. Possibilidade de cumulação com astreintes. CPC/1973, art. 461, § 4º. Lei 6.766/1979, art. 38, §§ 1º e 2º. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«1. São desnecessárias as ações individuais dos adquirentes dos imóveis para obstar o pagamento das prestações vincendas (i) quando o Judiciário já se manifestou sobre a questão em ação civil pública por meio de decisão, inclusive com eficácia erga omnes, e (ii) quando se faz imprescindível que o Município ateste a regularidade da conclusão das determinações legais. ... ()
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425 - TJSP. Propriedade industrial. Marca Minha Avó Fazia. Registro no INPI. Violação da expressão. Ocorrência. Utilização, pela ré, de título de estabelecimento e marca quase idêntica utilizado pela autora, para a mesma classe de produtos (Comércio de bolos). Prova de que a ré, embora tenha modificado o título de estabelecimento e a utilização da marca, continuou a fazer o uso da expressão Minha Vó Fazia em seu perfil do Facebook. Distinção insignificante, equivalência de significados, semelhança fonética e gráfica, e atuação no mesmo ramo empresarial, que demonstram violação contínua da marca. Hipótese que impõe o reconhecimento do direito de proteção, a fim de compelir concorrentes a cessar o uso da marca da autora, sob pena de multa diária. Ação julgada procedente. Recurso provido.
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426 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ensino superior. Confecção, expedição ou registro de diploma. Cobrança. Impossibilidade. Devolução simples dos valores indevidamente exigidos. Dever da união de fiscalizar. Lei estadual paulista 12.248/2006. Inconstitucionalidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União e diversas instituições de ensino superior objetivando a condenação dessas últimas na obrigação de não exigir e não repassar, aos concluintes de seus cursos, nenhuma «taxa relacionada à confecção, expedição e/ou registro do diploma simples, bem assim à devolução em dobro de todos os valores cobrados aos alunos formados, corrigidos monetariamente e com juros, estabelecendo-se multa no caso de descumprimento, requerendo, ainda, que a União fiscalize as entidades, a fim de que cumpram as Resoluções 01/83 e 03/89, do antigo Conselho Federal de Educação, aplicando as penalidades cabíveis. ... ()
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427 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comércio de medicamentos sem registro na anvisa. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração máxima. Impossibilidade. Acórdão devidamente fundamentado. Quantidade e natureza da droga apreendida. Prestação pecuniária. Redução. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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428 - TJSP. Sociedade limitada - Ação de dissolução parcial - Decreto de dissolução da sociedade em relação à autora e à corré-apelada - Insurgência limitada, tão somente, à ausência de condenação das apeladas ao pagamento de importe previsto em contrato de trespasse - Valor previsto para ser exigível depois do arquivamento perante a Junta Comercial, o que não ocorreu - Efetivação de ato de registro apenas quanto a contrato de cessão parcial de quotas sociais - Exercício do direito de retirada decorrente de garantia constitucional, de que ninguém é obrigado a permanecer associado (CF/88, art. 5º, XX) - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido
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429 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES EM CRIME DE ROUBO MAJORADO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PENA-BASE EXACERBADA COM BASE EM REGISTRO CRIMINAL ANTERIOR E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. JUSTIFICATIVA CONCRETA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO FUNDAMENTADO NA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, ALÉM DO MAU ANTECEDENTE E DA REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1)
Materialidade e a autoria que não são objeto de irresignação defensiva, emergindo firme da prova produzida sob o contraditório constitucional, em especial pelo depoimento em juízo dos policiais militares responsáveis pela apreensão da res em poder do acusado noticiando a participação do comparsa foragido na empreitada criminosa. 2) Na espécie, a pena-base foi aplicada de modo proporcional, 12 (meses) meses acima do mínimo legal em conta das circunstâncias do furto, destacando a sentença que o acusado se aproveitou para cometer o delito durante a madrugada na companhia do comparsa, bem como escalou o imóvel para alcançar o telhado do estabelecimento comercial e subtrair os fios elétricos e, na sequência, ainda invadiu uma residência para fugir da ação policial, tudo a revelar a acentuada reprovabilidade da conduta. Precedentes. 3) Por outro lado, em que pese a pena seja inferior a 4 anos de reclusão, merece ser mantido o regime prisional mais gravoso, considerando a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis, que justificou a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, além do mau antecedente e da reincidência, ambos em crime de roubo na sua forma majorada, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, sendo inaplicável, no caso concreto, o teor do disposto da Súmula 269/STJ. Precedentes. Desprovimento do recurso defensivo.... ()
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430 - TJSP. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, CONSISTENTE EM MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, POR SE TRATAR DE ARMA DE FOGO COM REGISTRO VENCIDO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DE RIGOR.
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Laudo pericial que atestou a eficácia da arma de fogo e das munições apreendidas, todas de uso restrito. Réu possuía e mantinha guardada irregularmente, em seu estabelecimento comercial, um revólver .38 SPL e 45 cartuchos intactos do mesmo calibre. Registro do armamento que se encontrava vencido. Confissão judicial em consonância com os firmes relatos dos policiais militares responsáveis pela diligência realizada. Conduta típica. Armamento e munições de uso restrito, o que afasta o mero ilícito administrativo. Fato de o acusado ser ex-guarda civil e formado no setor de armamento e tiro, pela Academia de Polícia Civil, não afasta sua responsabilidade pelo delito praticado. Condenação de rigor. ... ()
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431 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 44.
Furto do carro. Não é cabível acolher a tese de insignificância. O valor do veículo subtraído é altíssimo, sendo irrelevante para a adequação típica a recuperação do veículo sem danos. Ademais, a tese do crime impossível não encontra respaldo nas provas dois autos, eis que o acusado retirou o veículo do estacionamento. O apelante foi preso com o veículo trafegando com o freio de mão acionado. Assim, o veículo foi subtraído, havendo a inversão da posse e, portanto, a consumação. Reputo configurado o repouso noturno, eis que «a denúncia da direção suspeita foi realizada durante a noite, bem como o encontro do acusado na posse do veículo - fl. 09 (registro de ocorrência às 02 horas e 43 minutos do dia 09/08/21), sendo certo que «são irrelevantes os fatos das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso (STJ. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, REPDJe de 30/06/2022, DJe de 27/6/2022. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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432 - STJ. Comercial. Marcário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização. Registro de termo italiano. Marca fraca e sem originalidade. Uso da expressão estrangeira para designar a forma ou natureza de apresentação de produto que corresponde ao significado do vocábulo. Possibilidade. Prática que não caracteriza contrafação. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - Tem-se como prequestionado o dispositivo legal de forma implícita, ou seja, ainda que não referido diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria regida pela norma.... ()
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433 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 331, IV, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Ao contrário do entendimento consignado pelo e. Regional, extrai-se que o contrato firmado entre as reclamadas, tendo como objeto a fabricação de aparelhos celulares para comercialização, sem exclusividade e sem ingerência por parte da empresa contratante no processo produtivo ou nas atividades das empresas contratadas, ostenta natureza estritamente comercial, o que impossibilita a aplicação do entendimento contido na Súmula 331, IV, desta Corte, que se destina aos contratos de prestação de serviços, hipótese diversa da presente. Registre-se que não há, no acórdão recorrido, qualquer registro/prova da ingerência por parte da empresa contratante sobre os serviços das empresas contratadas, não podendo esta ser presumida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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434 - TJSP. compra e venda. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Insurgência da ré Siqueira Toledo contra sentença de procedência parcial. Manutenção. Aplicação do CDC. Autora que é consumidora, nos termos da Teoria Finalista. Irrelevância de a aquisição do lote ter ocorrido com o intuito de lucro. Autora que não exerce atividade organizada e profissional envolvendo a compra e venda de imóveis. Corrés (Lotum e Marinho) que são fornecedoras. Alegação de nulidade da venda de lotes antes do registro do loteamento. Não acolhimento. Vedação que visa proteger o adquirente, não podendo ser utilizada com o intuito de prejudicá-lo. Caso em que a venda ocorreu após o registro do loteamento. Alegação de venda a non domino. Inocorrência. Contrato de empreitada celebrada entre a empresa Marinho e a empresa Lotum, com anuência da empresa Siqueira Toledo, para gerenciamento e administração da execução das obras do loteamento. Expressa previsão de que o pagamento da Lotum seria em lotes (55% do total das unidades), com liberação desses imóveis para comercialização. Impossibilidade de a apelante utilizar-se do desacordo comercial com as corrés para afastar o cumprimento da obrigação assumida junto à consumidora. Manutenção da condenação à outorga da escritura do imóvel e da responsabilidade solidária das rés no caso de conversão da obrigação em perdas e danos. Distribuição dos encargos da sucumbência. Manutenção, nos termos da sentença. Sucumbência recursal da apelante. RECURSO DESPROVIDO
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435 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Contrato bancário de financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora.
Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [REsp. 1578526]. Prova do registro do veículo no órgão competente (fls. 133), não se vislumbrando onerosidade excessiva no valor cobrado, de R$ 264,23, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Recurso desprovido neste aspecto. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de avaliação efetiva. Formulário acostado que não representa efetiva avaliação. Simples «Termo de Avaliação (fls. 132), desprovido de assinatura e sem a realização de testes mecânicos ou eletrônicos, não pode ser acolhido. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado (Ap. Cível 1101899-18.2023.8.26.0002; Relator: Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2024). Recurso provido neste aspecto. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ: «Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Contrato celebrado em 19/09/2022. Ausência de prova pelo consumidor de relacionamento comercial anterior perante o banco, o que autoriza a cobrança da tarifa. Valor cobrado (R$ 847,00) próximo da média de mercado (R$ 742,38), conforme tabela divulgada pelo site do Banco Central para maio de 2022. Recurso desprovido nesse aspecto. Restituição em dobro. Contrato celebrado em 16/05/2022. Como a cobrança é posterior à publicação do v. Acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ, cabível a restituição em dobro. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Tratamento de saúde. Fornecimento de medicamento (canabidiol) a menor. Legitimidade solidária. Medicamento de alto custo, sem registro na anvisa e não incorporado à lista do sus. Responsabilidade da União. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Necessidade da medicação. Elementos probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Multa diária por descumprimento. Ausência e prequestionamento. Súmula 282/STF.
I - Na origem, Ministério Público Federal ajuizou ação civil contra a União e o Estado de Pernambuco pleiteando, em nome de menor de idade, o fornecimento de medicamento de nome comercial Hem Oil RSH 15% - Canabidiol, necessário ao tratamento da Síndrome de West, Síndrome de Beckwith-Wiendmann e Transtorno de Espectro Autista, que acometem a criança, ocasionando, além de diversas limitações, intensas crises epiléticas. ... ()
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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença homologatória de acordo extrajudicial. Decisão que determinou «o levantamento da penhora do fundo de comércio e prédio comercial, matrícula 11.849 da empresa Comercial de Combustíveis Granado, terceira estranha aos autos". Insurgência. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos para cogitar o reconhecimento de fraude à execução na alienação do imóvel. Ausência de registro da penhora na matrícula do bem. Alienação anterior ao cumprimento de sentença. Ausência de indícios de má-fé do terceiro adquirente. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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438 - TJSP. Apelação - Venda e compra de veículo 0Km - Impossibilidade de emplacamento e registro - Clonagem ocorrida em outro Estado da federação (BA) - Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial, declarando a nulidade do registro fraudulento, além de condenar o órgão de trânsito daquele Estado ao pagamento de indenização por danos morais. Improcedência com relação à fabricante e à revendedora - Recurso exclusivo dos autores - Pretensão de reconhecimento da solidariedade, de reparação de prejuízos materiais e de majorar a indenização pelos danos morais - Fabricante e revendedora que não cometeram ato ilícito - Laudo pericial comprovando que o automóvel vendido aos autores não apresenta sinais de adulteração - Conclusão reforçada pelo relatório final da investigação policial - Fato de terceiro que exclui a responsabilidade de ambas, preservada, porém, a conclusão de que o órgão de trânsito (DETRAN - BA, Autarquia Estadual) concorreu para a fraude, mormente à falta de recurso - Precedente.
Dano material - Inexistência - O veículo automotor, por sua natureza, está sujeito à desvalorização, que não se pode imputar à fabricante, sobretudo pelo simples fato de ter lançado novo modelo no mercado, e cessado a fabricação daquele adquirido pelos autores, conduta intimamente ligada à estratégia comercial, e que nada tem de abusiva - Precedente - Taxas e impostos, é inato, recaem sobre o bem, e são exigidas inclusive para emplacamento e registro. Dano moral - Indenização fixada em R$10.000,00 - Pretensão de majorá-la - Acolhimento, circunstancialmente - No caso, o veículo foi adquirido 0Km, ao preço R$64.000,00, com pagamento à vista, em 21 de fevereiro de 2018, há mais de 6 (seis) anos, portanto. Mas, até hoje, não foi emplacado, nem registrado, muito embora a tutela antecipada tenha sido deferida em setembro de 2020. Ora porque pendia restrição judicial, ora porque não se compreendeu a essência da decisão judicial concessiva da tutela, ora porque a autarquia não foi intimada por Oficial de justiça ou pelo portal eletrônico - Com tudo isso, os autores, mais de 6 (seis) anos depois da aquisição, continuam sem poder usufruir do bem, por imposição da burocracia dos órgãos de trânsito, que dificultam sobremaneira o cumprimento da ordem judicial - Firme nessas razões, eleva-se a indenização a R$19.200,00, nos termos do pedido inicial - Correção monetária desde o arbitramento, e juros de mora a partir do evento danoso - Aplicação das súmulas 362 e 54, do STJ. Resultado: Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Não aplicação. Milho. Cultivo. Semente imprópria. Comércio. Clientela. Perda. Comprovação. Ilicitude. Caracterização. Indenização. Cabimento. Dano material. Lucros cessantes. Dano moral. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Comercialização de semente impróprias ao cultivo. Milho. Não germinação. Danos comprovados. Inaplicabilidade do CDC.
«Da inaplicabilidade, do CDC, Código de Defesa do Consumidor 1. As regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto a parte autora adquiriu a mercadoria no intuito de revender. ... ()
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440 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Uso indevido de marca. Abstenção de uso. Boa-fé. Ausência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Não comprovação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido de marca. Danos imateriais.
«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... ()
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441 - STJ. Processual civil e administrativo. Comércio de combustíveis. Registro pela agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Anp. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Lei 9.847/1999, art. 1º, § 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 475, I. CCB, art. 1.142. Lei 9.478/1997, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sucessão empresarial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... ()
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442 - STJ. Direito econômico. Nome comercial. Proteção. Considerações sobre o tema. Convenção de Paris. Decreto 75.572/75.
«... Como é de comum sabença, toda a estrutura do direito comercial em matéria de denominação social está apoiada na necessidade de proteção ao nome comercial. De fato, como assinala Antonio Brunetti, o nome comercial alcança dois resultados inconfundíveis: a empresa ser reconhecida pelo público, por seus clientes, e diferenciar-se dos seus concorrentes (cf. Tratado del Derecho de Las Sociedades, tradução argentina, UTEHA, Buenos Aires, 1960, t. III, p. 98). O art. 8º da Convenção de Paris, na forma da revisão de Haia (1925), de que é signatário o Brasil, vigente nos termos do Decreto 75.572/75, «o nome comercial será protegido em todos os países da União, sem obrigação de depósito nem de registro, quer faça ou não parte de uma marca de fábrica ou de comércio. ... (Min. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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443 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Questão fática não debatida na origem. Ausência de interposição de embargos declaratórios. Prequestionamento. Inexistência. Lei 9.507/1997, art. 4º e CDC, art. 43, § 3º. Registro de dados. Anotação. Discussão judicial. Não recebimento da informação. Fato não alegado em contestação. Ônus da prova pelo réu afastado. CPC/2015, art. 333, II. Majoração dos honorários na fase recursal. Recurso interposto que não obteve êxito nesta corte superior. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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444 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Decreto condenatório fundado em apreensão e laudo pericial. Prova cautelar, antecipada e não repetível. Ausência de violação do CPP, art. 155. Condenação fundada em contexto fático-probatório válido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do ERESP 386.266/SP, de relatoria do eminente Ministro GURGEL DE FARIA, firmou o entendimento de que nas hipóteses em que o agravo não é conhecido por esta Corte (CPC, art. 544, § 4º, I) , o agravo é conhecido e desprovido (escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível (EAREsp 386.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Terceira Seção, julgado em 12/8/2015, DJe 3/9/2015, art. 544, § 4º, II, «a) e o agravo é conhecido e o especial tem seu seguimento negado por ser manifestamente inadmissível (art. 544, § 4º, II, «b - 1ª parte) [...] a coisa julgada retroagirá à data). ... ()
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445 - STJ. Habeas corpus preventivo. Venda não autorizada de camisetas com imagens de personagens infantis. Inocorrência de violação de direito autoral. Ideia já incorporada ao processo de industrialização e registrada como marca pelo proprietário. Hipótese, em tese, de crime contra registro de marca (art. 190, I da Lei 9.279/96) . Decadência do direito à queixa, pois passados mais de 9 anos desde a prática do delito. Extinção da punibilidade. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para trancar a ação penal proposta em desfavor das pacientes.
1 - O, I da Lei 9.279/96, art. 190 dispõe que responderá penalmente o individuo que tiver em estoque produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada de outrem, ou seja, se for verificada a usurpação de marca já existente. Para a configuração do tipo tem-se, portanto, que a marca reproduzida esteja de fato registrada pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial.... ()
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446 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Banco de dados. Junta comercial do estado de São Paulo. Alegação de arquivamento de ato societário aparentemente fraudado. Alegadas restrições comerciais não individualizadas, decorrentes de indevida inserção do nome do autor como componente de sociedade empresária com dívidas na praça. Circunstâncias que não autorizam composição do alegado dano. Prova da responsabilidade do estado precária. Dever da jucesp de exame formal dos atos que lhe são apresentados para arquivamento. Caso, porém, em que a junta não pratica atos de registro por interesse próprio. Apenas recebe documentos de exclusivo interesse das sociedades comerciais e confere sua forma. Não há como subsistir a cominação imposta ao estado. Ação contra o estado improcedente. Recurso da Fazenda Pública provido para este fim.
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447 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Proprietário constante no registro de imóveis. Julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Resp. 1.111.202/SP. Distinguish. Situação fática diversa. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Embargos acolhidos. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial do município.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Minerbras S. A. Indústria e Comércio à execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Alegre relativa a débitos de IPTU, alegando ilegitimidade passiva da executada. ... ()
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448 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Uso indevido de marca. Decisão que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida, que havia determinado que a ré se abstivesse do uso da marca, retirasse de sites, redes sociais, materiais de divulgação, letreiros de lojas e o nome fantasia de contrato social, bem como se abstivesse de utilizar o nome «Alooplastic no stand do evento «SRE Convenções das Américas de Supermercados, tudo isso sob pena de multa. Notícia de registro da marca «Alooplastic junto ao INPI. Alegação de que a adoção do nome fantasia «Alooplastic pela empresa ré vem gerando confusão entre clientes e fornecedores, objetivando, com a demanda originária, a abstenção do uso de tal nomenclatura pela parte demandada, sob o fundamento de que tal prática configura concorrência desleal. CPC, art. 300. Da análise dos autos, evidencia-se a existência de confusão mercadológica que perpassa o âmbito meramente comercial, sendo certo que os responsáveis pela sociedade «World Plastic tinham conhecimento do nome fantasia utilizado por sua irmã Sra. Arlete (Oláplastic) e, mesmo assim, resolveram utilizar um nome com grafia e fonética bastante parecida (Alooplastic) em um mesmo ramo e no mesmo local em que sua irmã atuava (CADEG). No entanto, considerando que, nos termos da Lei 9.279/96, art. 129, o registro expedido por parte do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI tem o condão de assegurar ao titular da marca seu uso exclusivo em todo o território nacional, não se mostra viável que, em sede de cognição sumária, seja o detentor da marca registrada impedido de utilizá-la para seus fins comerciais. Desse modo, uma vez que o registro concedido à parte agravada atribui a esta a presunção de legitimidade do uso da referida expressão, resta afastada a plausibilidade do direito da ora agravante, mostrando-se prudente aguardar a análise da impugnação apresentada pela recorrente junto ao INPI. Decisão que merece ser mantida à luz da Súmula 59/TJRJ.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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449 - TJRJ. Direito Empresarial. Marca. Tiffany. Condomínio de edifício comercial que contém o referido nome. Centro comercial denominado Tiffany Business Center. Uso indevido da marca não caracterizado. Apelação desprovida.
1. A Doutrina conceitua marca como um sinal distintivo, visualmente perceptível, que visa a identificar um produto ou serviço no mercado consumidor. Para se obter o registro da marca e, consequentemente, sua propriedade, é necessária a observância de certos requisitos como a novidade relativa, distinguibilidade, veracidade e licitude, de molde a evitar que o consumidor seja induzido a engano, ante a existência de repetições ou imitações de signos protegidos. 2. Entretanto, registre-se que o nome de um condomínio ou, ainda, de um edifício não é capaz de violar os direitos de propriedade industrial inerentes a uma marca registrada e protegida, ainda que o empreendimento seja do ramo comercial. Incidência do princípio da especialidade.. 3. Com efeito, a Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os nomes de edifícios ou de condomínios não são marcas ou atos da vida comercial, mas meros atos da vida civil, porquanto promovem a individualização da coisa, não podendo ser enquadrados como serviços ou, ainda, produtos, isso porque, para estes, a marca serve para distinguir séries de mercadorias, e não objetos singulares. 4. Destarte, podem coexistir a marca e nome de condomínio semelhantes. 5. No mais, lembre-se que o condomínio apelado não vende produto ou serviço, o que impede o reconhecimento de uso indevido da marca pelo apelado. 6. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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450 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de Crédito Bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.
Juros remuneratórios acima da taxa média e Seguro prestamista: Ausência de pedido desta natureza na petição inicial. Inexistente indício de pactuação de contrato de seguro. Recurso nesta parte não conhecido. Tarifa de cadastro: Admissível a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Súmula 566/STJ. Precedentes desta C. Câmara (Apelação Cível 1003291-85.2022.8.26.0659, Relator: Elói Estevão Troly, Apelação Cível 1025366-70.2023.8.26.0405, Relator: Vicentini Barroso). Ausência de prova pelo consumidor de relacionamento comercial anterior perante o apelado, o que autoriza a cobrança da tarifa. Ausente abusividade. Cobrança em patamar similar à média praticada pelo mercado. Recurso nesta parte desprovido. Tarifa de registro do contrato. Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prova do registro do veículo no órgão competente, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Recurso nesta parte desprovido. Tarifa de avaliação do bem. Inexistência de avaliação efetiva. Formulário acostado que não representa efetiva avaliação. Precedentes desta C. Câmara (Apelação Cível 1025348-18.2022.8.26.0071, Relator: Elói Estevão Troly, Apelação Cível 1016810-14.2024.8.26.0577, Relator: Achile Alesina). Incabível compensação de valores. CCB, art. 369. Recurso nesta parte provido. Sentença reformada. Honorários redistribuídos. Recurso provido parcialmente, na sua parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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