Jurisprudência sobre
registro do comercio
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351 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Aquisição pela embargante de dois imóveis dos pais antes do ajuizamento da execução pelo credor. Insubsistência do gravame sobre um dos bens onerados. Clareza dos instrumentos particulares. Ausência de prova segura de realização de transferência do outro imóvel à embargante, pela falta de registro imobiliário. Irrelevância. Inteligência da Súmula nº: 84 do Superior Tribunal de Justiça. Cédula de crédito comercial com o banco e penhora, formalizadas nos autos da execução, posteriormente às transferências dos imóveis. Precedentes. Recursos improvido do banco e adesivo provido, com observação.
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352 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Direito de uso de nome de domínio na Internet. Conflito entre empresas. Exploração da atividade há 50 anos e anterioridade no registro por uma empresa. Nome comercial e marca registrada utilizados por outra empresa com a mesma expressão que a concorrente utiliza como domínio na «Internet. Dilação probatória. Necessidade. Eventuais prejuízos que podem se resolver em perdas e danos. Sentença que determinou a abstenção do uso da expressão reformada. Recurso provido.
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353 - TJMG. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. INAPLICABILIDADE DA LEI 4.886/1965. REGIME CIVILISTA APLICÁVEL. CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ESTORNOS DE COMISSÕES. CLÁUSULA DEL CREDERE. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Gilberto Rincon Duarte - Celulares ME contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança decorrente de contrato de representação comercial movida em face de Algar Telecom S/A, ao fundamento de que a ausência de registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais inviabiliza a aplicação da Lei 4.886/1965. O autor foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. ... ()
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354 - TRT2. Competência. Juiz incompetência da justiça do trabalho. Pretensão declaratória de nulidade do contrato social. A justiça do trabalho não detém competência para declarar a nulidade do contrato social com a consequente anulação do seu registro na junta comercial (art. 114 da carta maior). A competência desta especializada está adstrita ao reconhecimento de fraude à legislação trabalhista perpetrada por meio da inclusão do reclamante no quadro societário da ré com a única finalidade de escamotear o vínculo empregatício havido entre as partes, ficando vedada a análise da relação de direito societário subjacente.
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355 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Tutela antecipada. Concessão para determinar a abstenção do uso da expressão nominal «water drill para a ré-agravante, empresa de perfuração de poços artesianos. Insurgência da parte, alegando-se que a expressão já era de sua propriedade, tanto que registrada no INPI. Registro, entretanto, que não é absoluto. Marca mista, o nome, aliado a um desenho peculiar, concedida sem direito ao uso exclusivo dos elementos nominativos. Constituição social anterior da agravante, com sócios que saíram para constituição da sociedade agravada, no mesmo ramo comercial, com o uso da expressão disputada. Existência de acordo anterior entre as partes, com a coexistência dos nomes comerciais, que teria sido descumprido. Agravada que obteve o registro no INPl (mas sem exclusividade do «water drill), ingressando com a presente ação se dizendo titular privativa do domínio correspondente pela ré-agravante. Descabimento da antecipação da tutela, permanecendo o estado das coisas antes do ajuizamento da ação, coexistindo as partes com seus nomes até julgamento da ação principal. Recurso provido para este fim.
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356 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Propriedade industrial. Registro da marca «seda. Direito de exclusividade. Inadmissibilidade de utilização do mesmo signo. Associação indevida que induz a erro o consumidor. Captação ilícita de clientela. Perdas e danos e dano moral devidos. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX e 129. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Comprovado que as autoras são detentoras da marca «SEDA , adquirida pelo registro validamente expedido pelo INPI, têm elas o direito de exclusividade de uso de tal signo em todo território nacional, conforme dispõe o Lei 9.279/1996, art. 129. O fato de o signo «SEDA , elemento permanente de caracterização nas etiquetas das embalagens das autoras, contar com especial destaque nas embalagens da ré, conduz efetivamente a uma associação indevida, por parte do consumidor, que facilmente supõe que os produtos da parte ré têm a mesma origem industrial dos produtos comercializados pelas autoras. Apurado pericialmente que a utilização da expressão «SEDA na marca «CASULO DO BICHO DA SEDA , com emprego na mesma classe e, portanto, no mesmo segmento de mercado, infringe o disposto no art. 124, XIX, da Lei de Propriedade Industrial, está configurado o ilícito a ensejar a indenização e autorizar as demais providências postuladas na inicial. Os danos morais são igualmente devidos, posto que a vulgarização do produto e a depreciação da reputação comercial constituem causas juridicamente relevantes e mais do que suficientes para causar lesão ao direito à imagem do titular da marca que, na hipótese, foram excessivamente arbitrados, motivo pelo qual devem ser reduzidos.... ()
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357 - TJSP. *Apelação - Ação de reconhecimento e rescisão de contrato de representação comercial c/c cobrança de comissões - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Representação comercial que se caracteriza por atos de mediação para realização de negócios mercantis (Lei 4.886/65, art. 1º), cabendo ao representante o agenciamento de propostas e pedidos para transmitir ao representado, sem interferência na conclusão do ato mercantil - Relacionamento comercial das partes que, no caso, envolvia também a execução de atos de comércio na loja credenciada - Ausência de prova documental no sentido de que a autora atuava no ramo de representação comercial, restringindo-se as notas fiscais apresentadas a indicar «prestação de serviços de telefonia - Ausência de registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais, providência obrigatória nos termos da Lei 4.886/65, art. 2º, que milita em desfavor da autora - Inaplicável a vedação da cláusula del credere prevista na Lei 4.886/65, art. 43, visto que específica para contratos de representação comercial - Estornos e descontos de comissões efetivados conforme previsto no contrato firmado, não se verificando abusividade posto que não há transferência de risco do negócio, mas apenas impedir vendas sem qualidade e até mesmo fraudes - Ademais, não há falar em abusividade na medida em que existe previsão de contrapartida pela requerida, que considera o resultado positivo das migrações para efeito de comissionamento - Cláusula extremamente clara e de fácil compreensão, que inclusive já constava no contrato original que a autora optou por firmar - Sentença mantida.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - STJ. Registro público. Suscitação de dúvida. Registro de imóveis. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Bem gravado com hipoteca cedular. Cédula de crédito rural. Necessidade de prévia anuência do credor. Decreto-lei 167/1967, art. 59. Lei especial. Prevalência. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 198. CCB/1916, art. 677, CCB/1916, art. 809, e ss. CCB/2002, art. 1.473, e ss.
«... No mérito, o recorrente aponta ofensa ao CCB/1916, art. 677, que dispunha o seguinte: ... ()
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359 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Taxa de juros. Tarifas de Cadastro, de Registro do Contrato e de Avaliação do bem. Seguro prestamista. Restituição em dobro. Sentença de improcedência.
Juros. Tema 27 do STJ. Entendimento majoritário desta C. Câmara que reconhece a incidência de juros abusivos quando superiores a uma vez e meia a média de mercado apurada pelo Banco Central. Taxa contratual de 2,79% ao mês que não se revela abusiva, tendo em vista que não supera uma vez e meia a taxa média de mercado de 2,79% ao mês. Recurso não provido neste aspecto. Tarifa de cadastro. Admissível a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Súmula 566/STJ. Ausência de prova pelo consumidor de relacionamento comercial anterior perante o apelado, o que autoriza a cobrança da tarifa. Recurso nesta parte desprovido. Tarifas de Registro do Contrato e de Avaliação. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [REsp. 1578526]. Avaliação. Inexistência de avaliação efetiva. Formulário acostado que não representa efetiva avaliação. Simples «Formulário de avaliação de veículo (fl. 89), sem a realização de testes mecânicos ou eletrônicos, não pode ser acolhido. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado. Recurso provido neste tópico. Registro. Prova do registro do veículo no órgão competente (fls. 90 e 120), não se vislumbrando onerosidade excessiva, já que corresponde a apenas 1,59% (R$ 264,23) do valor financiado. Cobrança legítima da tarifa correspondente. Recurso desprovido nesse aspecto. Seguro Prestamista. Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ: «2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de prova de opção de livre escolha pelo consumidor tratando-se de venda casada. Inadmissibilidade. Art. 39, I do CDC . Recurso provido neste aspecto. Restituição em dobro. Temas 958 e 972 do STJ. Cabível a restituição em dobro, por não estar identificada a boa-fé do fornecedor. Conclusão Restituição em dobro, os valores pagos sob as rubricas de tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista, devidamente atualizados a contar dos desembolsos, com juros moratórios a partir da citação, decotando-se os encargos indevidos do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Recurso provido, em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Preliminar de citação de litisconsórcio passiva rejeitada. Pregão eletrônico para registro de preço. Declaração implicíta de inidoneidade para contratar com a administração pública. Alegada ofensa ao devido processo legal. Inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade do ato administrativo. Não provimento do reexame necessário. Apelação prejudicada. Sentença mantida na íntegra.
«1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. ... ()
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361 - TJSP. Apelação - Representação comercial - «Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Acolhimento em parte - Autor que está a requerer apenas as verbas indenizatórias e o aviso prévio previstos na Lei 4.886/1965 - Autor que não é titular de registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais - Entendimento do C. STJ que se consolidou no sentido de afastar a aplicação do regime jurídico estabelecido na Lei 4.886/1965 para as relações estabelecidas com representante comercial não registrado no Conselho Regional de Representantes Comerciais - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal - Afastamento da indenização decorrente de rescisão contratual imotivada e do aviso prévio, previstos nos arts. 27, «j e 34, ambos da Lei 4.886/1965 - Observação no sentido de que não se está aqui a impedir o recebimento da remuneração pelos serviços prestados, mas apenas a afastar a incidência da normatização específica prevista na Lei 4.886/1965 - Impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência, haja vista a revelia e a ausência de contrarrazões - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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362 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual. Prazo para oferecer contestação e propor reconvenção. Termo inicial. Data da audiência de conciliação infrutífera. Contagem. Exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. Intempestividade. Não configuração. Contrato de corretagem. Intermediação imobiliária. Pagamento de comissão. Resultado útil. Registro imobiliário. Desnecessidade, em regra. Pactuação de condição suspensiva. Possibilidade. Direito disponível. Autonomia da vontade e liberdade de contratar. Prevalência no direito privado.
1 - Ação de cobrança c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual, ajuizada em 2/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/8/2021 e concluso ao gabinete em 6/5/2022. ... ()
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363 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Direito marcário. Nome empresarial e marca. Arquivamento do contrato social previamente à concessão do registro pelo inpi. Confusão. Inocorrência. Estabelecimentos localizados em municípios distantes. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ação ajuizada em 10/11/2011. Recurso especial interposto em 4/4/2017 e concluso à Relatora em 29/9/2017. ... ()
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364 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres e reconvenção - Decisão recorrida que, dentre outras questões, ordenou o registro perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo da «informação de que o Espólio de Cláudio Nemer Gebara e Nelson Gebara exerceram direito de retirada das sociedades limitadas BWI Administração e Participações Imobiliárias Ltda. BWNC Administração e Participações Imobiliárias Ltda. Davos Representações Ltda. SP Japan Motors Distribuidora de Veículos Ltda. e SP K Motors Distribuidora de Veículos Ltda. - Registro do exercício de retirada na Junta Comercial do Estado de São Paulo que não está condicionado ao «depósito em juízo da parte incontroversa dos haveres devidos, tampouco ao «pagamento dos dividendos devidos no exercício de 2023 ou à «expedição de certidão premonitória - Controvérsia sobre o momento da dissolução que não impede a formalização da retirada do sócio falecido das sociedades, especialmente quando o próprio autor afirma que «todos os sócios do Grupo HBW concordaram com a declaração de dissolução parcial das Sociedades Agravadas - Expedição de ofício que não depende da comprovação do depósito da «parte incontroversa dos haveres devidos, especialmente porque a parcela incontroversa dos haveres pende de definição - Pedido de correção do valor da causa que não se confunde com haveres incontroversos - Impugnação ao valor da causa oferecida com base no consolidado entendimento do STJ no sentido de que, «em ação de dissolução parcial de sociedade empresária, o valor da causa será o montante do capital social correspondente ao sócio que se pretende afastar da sociedade - Registro do exercício de retirada que não dependia do «pagamento dos dividendos devidos no exercício de 2023, até porque, conforme consignado no acórdão que desproveu o agravo de instrumento 2140562-88.2024.8.26.0000, não há, ao menos por ora, qualquer elemento que evidencie que o agravante realmente tem «direito a lucros e dividendos a partir do falecimento do então sócio, especialmente os havidos no ano de 2023 - Averbação premonitória que também não é requisito indispensável à regularização da retirada do sócio - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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365 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Empresa de factoring. Desnecessidade de registro no conselho regional de administração. Atividade básica. Súmula 7/STJ. Precedentes. Compra de ativos ou direitos creditórios decorrentes de vendas mercantis a prazo.
«1. A obrigatoriedade da inscrição das empresas em determinado Conselho profissional, é ditada pela «atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros independentemente do profissional que devam contratar para a realização da tarefa. Precedentes: AgRg no REsp 1020819/SC, DJ 09/05/2008;AgRg no REsp 928.810/ES, DJ 19/11/2007;REsp 867.945/RS, DJ 22/03/2007. ... ()
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366 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Embargante adquiriu dois imóveis dos pais antes do ajuizamento da execução pelo credor. Parcial procedência. Insubsistência da penhora que recaiu sobre um dos bens onerados. Entendimento do d. juiz de primeiro grau que não houve prova segura de que ocorreu a transferência de um dos imóveis à embargante. Transferências dos imóveis ocorreram antes da formalização da cédula de crédito comercial com o banco. Penhora formalizada nos autos da execução após a transferência dos imóveis. Ausência de registro imobiliário. Precedentes jurisdicionais. Considerações do Des. Virgilio de Oliveira Junior sobre o tema. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 1.046.
«... Em que pese a falta de registro imobiliário, não estava a embargante impedida de se bater nos autos contra a penhora que recaiu sobre aludidos bens de raiz, porque, como se infere da Súmula 84/STJ, «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. ... (Des. Virgilio de Oliveira Junior).... ()
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367 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Embargante adquiriu dois imóveis dos pais antes do ajuizamento da execução pelo credor. Parcial procedência. Insubsistência da penhora que recaiu sobre um dos bens onerados. Entendimento do d. juiz de primeiro grau que não houve prova segura de que ocorreu a transferência de um dos imóveis à embargante. Transferências dos imóveis ocorreram antes da formalização da cédula de crédito comercial com o banco. Penhora formalizada nos autos da execução após a transferência dos imóveis. Ausência de registro imobiliário. Precedentes jurisdicionais. Considerações do Des. Virgilio de Oliveira Junior sobre o tema. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 1.046.
«... Em que pese a falta de registro imobiliário, não estava a embargante impedida de se bater nos autos contra a penhora que recaiu sobre aludidos bens de raiz, porque, como se infere da Súmula 84/STJ, «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. ... (Des. Virgilio de Oliveira Junior).... ()
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368 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Registro. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITO DE AÇÃO SOBRE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRI - PROPRIEDADE VENDIDA PARA CADEIA DE POSSUIDORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ EM TRANSFERIR IMÓVEL PARA TERCEIRO ESTRANHO - ÔNUS DE PROVA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA.
De acordo com o Código Civil, art. 1.227, o direito de propriedade sobre bens imóveis só se transmite com o registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis. Considerando que a parte ré não trouxe qualquer prova escrita que evidenciasse as alegações de que houve vendas subsequentes para outros possuidores, antes de sua transferência para terceiro estranho, deve ser atribuída a ela a responsabilidade pela escritura realizada a outro. Apesar do depoimento testemunhal poder ser usado como prova das alegações, certo é que no caso dos autos seria necessário um começo de prova escrita, qual seja, alguma comprovação de contrato de compra e venda realizado na cadeia de possuidores. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência e, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e «fica obrigado a repará-lo, devendo a parte autora comprovar abalos de ordem moral.... ()
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370 - STF. Sociedade comercial em liquidação; sobrevivência de sua personalidade jurídica, enquanto não cessa a liquidação e não é cancelado o seu registo. Continuação do comércio como presunção juris et de jure, para o efeito de declaração de falência.
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371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AUTORA QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DO REGRAMENTO RELATIVO A CONTRATOS DE AGÊNCIA E DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, LEI 4.886/1965 E ARTS. 710 A 721 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS PREVISTOS PELA LEI 4886/1965 E PELOS ARTS. 710 A 721 DO CÓDIGO CIVIL, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS INVESTIMENTOS EMPREGADOS NO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, QUE ALEGA TER SOFRIDO PREJUÍZOS FINANCEIROS EM RAZÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. COM EFEITO, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDE QUAIS PROVAS DEVEM SER PRODUZIDAS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NA FORMA DO ART. 370, CPC. NO CASO EM TELA, A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, TESTEMUNHAL E TÉCNICA NÃO SE PRESTARIA A ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA RETRATADA NOS AUTOS. MATÉRIA LITIGIOSA É UNICAMENTE DE DIREITO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, TEM-SE QUE A AUTORA NÃO EXERCIA A ATIVIDADE DE MEDIAÇÃO, MAS APENAS POSSUÍA O DIREITO DE COMERCIALIZAR OS PRODUTOS DA RÉ EM DETERMINADA REGIÃO, DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR QUE PRETENDESSE ADQUIRI-LO. EXTREMO CONTROLE EXERCIDO PELA RÉ PARA A EXECUÇÃO DA ATIVIDADE, COM EXIGÊNCIA DE LICENÇAS, CERTIDÕES NEGATIVAS E NA IMPOSIÇÃO DE REGRAS PARA GARANTIR O ATENDIMENTO AOS CLIENTES, DIFERENTE DAQUILO QUE CARACTERIZA O CONTRATO DE AGÊNCIA, CONFORME ARTS. 710 A 721 DO CÓDIGO CIVIL, QUE PREVÊ A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS DE DEPENDÊNCIA COMO CARACTERÍSTICA DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE SE DEMONSTRA ATÍPICO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO ¿PACTA SUNT SERVANDA¿. ADEMAIS, A AUSÊNCIA DO REGISTRO DE REPRESENTANTE COMERCIAL NO CONSELHO REGIONAL AFASTA A INCIDÊNCIA DO MICROSSISTEMA DE QUE TRATA A LEI 4.886/65, INCLUSIVE A INDENIZAÇÃO DE QUE CUIDA O art. 27, «J, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS ATÍTULO DE INVESTIMENTO NA COMPRA DE BENS E EQUIPAMENTOS PARA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE, INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE AS DESPESAS EFETUADAS FORAM EXIGÊNCIA NECESSÁRIA E INCONTORNÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E SOLICITADAS PELA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RAZÕES RECURSAIS DA RÉ QUE TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO QUE PERMITA CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA AUTORA E/OU A EXTENSÃO DOS DANOS SUPOSTAMENTE SUPORTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO ENTRE O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS E PROCESSOS JUDICIAIS PROPOSTOS POR CLIENTES DA RÉ E A ATUAÇÃO DA AUTORA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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372 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Certidão da dívida ativa. Empresa prestadora de serviços de personalização de embalagens. Juntada do contrato social demonstrando, todavia, ter como objeto a industrialização e comércio. Tributo («ICMS) escriturado a crédito e débito. Inexistência, todavia, de registro de receita de serviços prestados, tampouco, recolhimento do imposto sobre serviços («ISS). Caráter de prestadora de serviço não demonstrado. Indevida apropriação do valor do «ICMS cobrado, sem repassá-lo aos cofres do Estado. Presunção de certeza e exigibilidade da «CDA não elididas. Embargos à execução julgados improcedentes, determinada a incidência da taxa SELIC, prosseguindo-se a execução em seus regulares termos, subsistente a penhora. Recursos oficial e voluntário da Fazenda providos para esse fim, prejudicado o da devedora.
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373 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Tribunal concluiu que a parte pleiteante é uma associação. Ausência de registro na junta comercial. Impossibilidade de requerer a recuperação judicial. Natureza jurídica baseada nos elementos fáticos e probatórios dos autos. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «O deferimento da recuperação judicial pressupõe a comprovação documental da qualidade de empresário, mediante a juntada com a petição inicial, ou em prazo concedido nos termos do CPC 284, de certidão de inscrição na Junta Comercial, realizada antes do ingresso do pedido em Juízo, comprovando o exercício das atividades por mais de dois anos, inadmissível a inscrição posterior ao ajuizamento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/08/2013, DJe de 07/10/2013). ... ()
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374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. NÃO TEVE ANUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ITBI. REGISTRO IMOBILIÁRIO COMO REQUISITO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, CF. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso Em Exame ... ()
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375 - STJ. Marca. Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca ajuizada pelo Comitê Olímpico Brasileiro – COB. «Fogo Olímpico» para identificar álcool e álcool etílico. Decreto 90.129/1984. Lei 9.279/1996, art. 124, VI e XIII. Lei 9.615/1998, art. 15, §§ 2º e 4º. Lei 9.615/1998, art. 87.
1. Como de sabença, a distintividade é condição fundamental para o registro da marca, razão pela qual a Lei 9.279/1996 enumera vários sinais não registráveis, tal como aqueles de uso comum, genérico, vulgar ou meramente descritivos, porquanto desprovidos de um mínimo diferenciador que justifique sua apropriação a título exclusivo (Lei 9.279/1996, art. 124, VI). ... ()
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376 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Afronta ao princípio da vedação da decisão surpresa. Inexistência. Redirecionamento da execução fiscal. Matéria prequestionada. Microempresa. Registro de distrato. Inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal. Lei complementar 123/2006, CTN, art. 9º. art. 134, VII, e CTN, art. 135, III. Necessidade de observância. Precedentes.
«1 - Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dje 27/09/2019. ... ()
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377 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Direito de propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca e de indenização pela sua utilização indevida. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Marca ultramedical devidamente registrada para serviços médicos. Utilização da mesma marca para serviços médicos de diagnóstico. Dupla identidade. Possibilidade de confusão e de associação indevida. Ocorrência de violação da marca. Nome empresarial registrado na jucems anteriormente ao registro da marca em questão. Necessidade de convivência.
1 - Ação proposta com o objetivo de impedir as demandadas de utilizarem a expressão ULTRAMEDICAL para serviços médicos, bem como condená-las a repararem os danos patrimoniais decorrentes da sua utilização indevida. ... ()
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378 - STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no departamento de trânsito - DETRAN. Inscrição em dívida ativa. CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. Presunção absoluta de fraude.
«I - O presente caso versa sobre a hipótese em que o ato translativo foi praticado após a vigência da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005). O Tribunal de origem considerou que, em se tratando de alienação de veículo, cuja propriedade se transfere pela simples tradição, a inexistência de ônus e restrições pendentes no DETRAN na data da venda evidencia a boa-fé do terceiro adquirente. ... ()
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379 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de balança de precisão, coautoria, réu conhecido pelos policiais pela traficância e registro de ato infracional pretérito. Dedicação a atividades criminosas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Tese de que o agravante não se dedica às atividades criminosas. Necessidade do reexame aprofundado das provas. Inviável em sede de habeas corpus. Agravo desprovido.
1 - a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º disciplina a incidência de causa especial de redução da pena, hipótese denominada pela doutrina como «tráfico privilegiado". Para que o réu possa ter o benefício da diminuição, deverá cumprir, cumulativamente, 4 requisitos, quais sejam: (a) ser primário; (b) possuir bons antecedentes; (c) não se dedicar a atividades criminosas; (d) não integrar organização criminosa. Os dois pressupostos iniciais são de avaliação estritamente objetiva, basta verificar a certidão de antecedentes criminais do agente para chegar à conclusão se ele preenche ou não esses requisitos. Quanto às duas últimas condições, a análise envolve apreciação subjetiva do Magistrado processante, a partir dos elementos de convicção existentes nos autos, para aferir se o apenado se dedica às atividades criminosas ou integra organização criminosa.... ()
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380 - STJ. Processual civil e comercial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de recuperação judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pessoa física. Produtor rural. Polo ativo da demanda de soerguimento. Registro como empresário e exercício da atividade profissional regular durante dois anos. Natureza jurídica do ato. Caráter declaratório. Dispensa do preenchimento do período para a inscrição a fim de se submeter à disciplina da Lei 11.101/2005. Entendimento da egrégia Segunda Seção. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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381 - TJSP. Desapropriação. Fundo de comércio. Levantamento de valor correspondente à indenização provisória. Insurgência contra determinação judicial que condicionou o levantamento à apresentação de registro na JUCESP, da sua inscrição na Receita Federal e na Receita Estadual e a apresentação do alvará de funcionamento. Parte que, conquanto tenha oferecido recurso contra tal decisão, cumpre as exigências impugnadas. Magistrado que nega o levantamento, agora, sob novo fundamento. Recurso parcialmente conhecido e indeferido posto que seu objeto fora exigência já cumprida e superada. Razões de recurso que, por óbvio, não atacam o superveniente e novo indeferimento. Decisão que deve ser mantida. Recurso parcialmente conhecido e indeferido.
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382 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL - INAPLICABILDIADE DO MICROSSISTEMA DA Lei 4.886/1965 - MODIFICAÇÕES UNILATERAIS - PREVISÃO CONTRATUAL - PRESUNÇÃO DE RELAÇÃO PARITÁRIA E SIMÉTRICA - CLÁUSULA «DEL CREDERE - POSSIBILIDADE - ART. 698 C/C ART. 721, CC - INÉRCIA DO CREDOR POR PROLONGADO PERÍODO - CONTRARIEDADE AO DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. ... ()
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383 - TJSP. Registro de convenção de condomínio. Retificação pleiteada para que se inscreva o nome dado ao edifício objeto da incorporação. Interpretação em analogia ao nome comercial. Embora não conste da convenção a nomenclatura adotada pelos condôminos, evidenciou-se, por atas de assembleias realizadas em 30 (trinta) anos, que foi incorporado ao patrimônio do grupo de proprietários o nome Condomínio Edifício Sete Santos, o que caracteriza a publicidade ostensiva, maior requisito para reconhecimento da identificação adotada e respeitada por todos. Provimento
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384 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória e de indenização por danos morais. Fraude no registro de empresa. Junta comercial. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37 fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de responsabilidade no reconhecimento de firma. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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385 - TJSP. Apelação - Contrato - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC) Pretensão de reconhecimento de vínculo trabalhista Demanda distribuída inicialmente como reclamação trabalhista Afastada a competência da Justiça do Trabalho Sentença de improcedência Insurgência do autor Não acolhimento Preenchimento dos requisitos estabelecidos para reconhecimento da relação comercial entre as partes Autor contratado como prestador de serviços autônomos, conforme Lei 11.442/2007 Remuneração variável, com uso de veículo próprio e registro junto à ANTT Autonomia do prestador de serviços - Vínculo de emprego não configurado Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso desprovido - Sentença mantida
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386 - STJ. Processual civil e administrativo. Nulidade de registro de sociedade empresária. Junta comercial do estado do Ceará. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Cabimento. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso de que não se conhece.
«1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 333, II, de 1973 ... ()
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387 - TJSP. DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇAS POR SEGURO, AVALIAÇÃO E REGISTRO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da parte autora pela reforma da sentença de improcedência que negou reconhecer abusividade de juros remuneratórios e inclusão de seguro e tarifas contratuais. ... ()
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388 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Risco de reiteração delitiva. Registro de ação penal anterior. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Anotações de atos infracionais. Critérios adotados no RHC 63.855/MG não preenchidos. Ordem concedida em parte.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. DECISÃO QUE INCLUIU AS AGRAVANTES, SÓCIAS RETIRANTES, NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.
MANUTENÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE TORNOU VERDADEIRO OBSTÁCULO AO RESSARCIMANTO DO DANO. CRÉDITO CONSTITUÍDO DESDE 2015, SEM A RESPECTIVA SATISFAÇÃO. AGRAVADAS QUE FAZIAM PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO À ÉPOCA DO FATO QUE DEU ENSEJO À PROPOSITURA DO FEITO. RETIRADA DOS SÓCIOS QUE SE DÁ COM O REGISTRO DA ALTERAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL E NÃO EM MOMENTO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO E 1.032, AMBOS DO C.C. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE QUE A RÉ SE ABSTENHA DE UTILIZAR O TERMO ALQUILIFE. REGISTRO NO INPI DO TERMO ALQUILAB EM NOME DA EMPRESA AUTORA. ALEGAÇÃO DE SIMILARIDADE GRÁFICA E FONÉTICA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEFREIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SIMILARIDADES NÃO CONFIGURADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória por meio da qual a empresa autora Alquilab pretende que a empresa ré se abstenha de fazer uso da marca Alquilife, em razão da alegada similaridade gráfica e fonética, bem como indenize os danos materiais e moral. 2. A produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal do representante legal da ré em nada contribuiriam para elucidar a matéria de fato, atinente à alegada similaridade gráfica e fonética entre os termos Alquilab e Alquilife, não restando configurado o cerceamento de defesa. 3. Como ressaltado por esta Câmara no julgamento do agravo de instrumento 0089582-11.2020.8.19.0000, o prefixo alqui é normalmente utilizado por diversas empresas que exercem atividade ligada ao mesmo segmento comercial da agravante, inclusive a empresa agravada. 4. O prefixo alqui, cuja etimologia remete à alquimia, à química, é descritivo, não dando ensejo à reserva, ao registro, da marca, nos termos da Lei 9.279/1996, art. 124, VI. 5. O sufixo life não se confunde com o lab, possuindo significado, grafia e fonética diversas. 6. Os letreiros e as identidades gráficas das empresas não guardam qualquer relação que permita gerar dúvidas acerca da identificação de cada uma, não propiciando qualquer confusão quanto à correta identificação por seus respectivos consumidores. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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391 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória de registro cumulada com indenizatória. Autor que teve seu nome incluído fraudulentamente como sócio de empresas. Fundamento do julgado estadual não impugnado. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Responsabilidade civil da junta comercial configurada em razão da fraude ocorrida. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula 283/STF). ... ()
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392 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de um direito. Ato ilícito. Inocorrência. Acordo anterior à negociação. Dívida. Novação. Prazo. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Inscrição regular em órgão de restrição ao crédito, diante da existência do débito. Cancelamento da inscrição que se deu em prazo inferior a trinta dias. Inocorrência de ato ilícito. Ausência do dever de indenizar.
«1. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art.333, I, do CPC/1973. ... ()
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393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO CONSTITUTIVO EMPRESARIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG) - REGISTRO FRAUDULENTO DE EMPRESA - INCLUSÃO INDEVIDA NO QUADRO SOCIETÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - COMPROVAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL.
A responsabilidade civil da JUCEMG, como autarquia estadual, é objetiva, conforme art. 37, §6º, da CF/88, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. A perícia grafotécnica que comprova a falsificação da assinatura da autora nos documentos de constituição da empresa evidencia a falha no serviço prestado pela JUCEMG, que não observou adequadamente seu dever de verificação da autenticidade dos documentos, conforme previsto na Lei 8.934/94, art. 40. Configura dano moral indenizável a inclusão indevida do nome da autora no quadro societário de empresa constituída fraudulentamente, com todas as consequências negativas daí advindas. A indenização por danos morais deve ser fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com a observância das circunstâncias peculiares do caso específico analisado e sempre com alvo no alcance dos objetivos do instituto (compensar a vítima, punir o agente e inibi-lo na reiteração do ilícito).... ()
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394 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto. Res avaliada em R$ 70,00 (setenta reais) à época. Paciente portadora de registro de processos em fase de instrução. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Aplicabilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria. Entretanto, diante de flagrante ilegalidade ou teratologia, excepciona-se a análise do sustentado constrangimento, justificando-se a atuação de ofício do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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395 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ausência de registro do protesto, publicidade ou repercussão que pudessem prejudicar a recorrente. Simples condição de poder haver protesto não é capaz de retirar a credibilidade da recorrida no meio comercial em que atua, e nem fez aquela última prova em sentido contrário, tão somente argumentando que a condição em que colocada já teria sido suficiente para comprometer a sua imagem empresarial, o que não tem como ser aceito, como já dito por falta de prova nesse sentido. Indenização indevida. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova recolhida na residência do corréu. Violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico ou de comércio ilícito de armas no interior da residência. Ausência de registro da autorização de entrada no domicílio pelo corréu. Teoria dos frutos da árvore envenenada.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... ()
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397 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DO FEITO INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO PEDIDO COM O PROTOCOLO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
i. caso em exame ... ()
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398 - TJSP. Apelação - Crime contra a economia popular (Lei 4.591/1964, art. 65, «caput e §1º, I) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria demonstradas - Réu que promoveu incorporação de unidades em construção de empreendimento comercial, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sobre a construção do condomínio e sobre a construção das edificações - Conjunto probatório hábil a demonstrar que o acusado divulgou a venda e negociou salas comerciais de imóvel que sequer possuía a titularidade, disseminou informação falsa acerca da aprovação do projeto e não levou a incorporação a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis - Descabida a tese de que o empreendimento se deu por meio de «sistema associativo, já que o réu atuou como verdadeiro incorporador imobiliário e vendedor de bem imóvel mediante compromisso particular, tanto que os informes publicitários são no sentido da promoção da venda de bem imóvel e nesta condição os compradores foram atraídos ao investimento - Condenação mantida - Pena e regime prisional corretamente fixados - Afastamento da pena de multa - Impossibilidade - Recurso não provido.
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399 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que julga improcedentes os pedidos iniciais que questionavam propalada diferença de consumo de energia, acolhido, em paralelo, pedido contraposto, considerando regular a apuração administrativa da concessionária indicando falha no registro/medição de consumo. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Não se viu abuso ou irregularidade na apuração da Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que julga improcedentes os pedidos iniciais que questionavam propalada diferença de consumo de energia, acolhido, em paralelo, pedido contraposto, considerando regular a apuração administrativa da concessionária indicando falha no registro/medição de consumo. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Não se viu abuso ou irregularidade na apuração da diferença de consumo levada a efeito pela requerida no caso concreto, registrando-se acompanhamento da inspeção por um funcionário do estabelecimento comercial quando da atuação dos prepostos da requerida. Apuração regular. Média utilizada pela concessionária de 3.414 kWh/mês (páginas 14), mesmo que superior aos 2.648 kWh/mês consumidos pelo autor em agosto de 2022 (páginas 99), em plena pandemia (lockdown nacional em abril/2020), se mostrou proporcionalmente inferior aos 4.294 kWh/mês registrados após a regularização do relógio. Pedidos improcedentes. Pedido contraposto acolhido. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
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400 - STJ. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca comercial. Marca fraca ou evocativa. Possibilidade de convivência com outras marcas. Impossibilidade de conferir exclusividade à utilização de expressão de pouca originalidade ou fraco potencial criativo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a violação do inc. XIX. Lei 9.279/1996, art. 124, VI e XIX.
«... II – Negativa de vigência ao Lei 9.279/1996, art. 124, XIX ... ()
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