(DOC. VP 196.4264.2000.7200)

STF. Sociedade comercial em liquidação; sobrevivência de sua personalidade jurídica, enquanto não cessa a liquidação e não é cancelado o seu registo. Continuação do comércio como presunção juris et de jure, para o efeito de declaração de falência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote