(DOC. VP 170.2364.7003.3100)

STJ. Penal. Habeas corpus. Furto. Res avaliada em R$ 70,00 (setenta reais) à época. Paciente portadora de registro de processos em fase de instrução. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Aplicabilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria. Entretanto, diante de flagrante ilegalidade ou teratologia, excepciona-se a análise do sustentado constrangimento, justificando-se a atuação de ofício do Superior Tribunal de Justiça. 2. O princíp

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