(DOC. VP 151.7855.1001.2000)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Empresa de factoring. Desnecessidade de registro no conselho regional de administração. Atividade básica. Súmula 7/STJ. Precedentes. Compra de ativos ou direitos creditórios decorrentes de vendas mercantis a prazo.

«1. A obrigatoriedade da inscrição das empresas em determinado Conselho profissional, é ditada pela «atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros» independentemente do profissional que devam contratar para a realização da tarefa. Precedentes: AgRg no REsp 1020819/SC, DJ 09/05/2008;AgRg no REsp 928.810/ES, DJ 19/11/2007;REsp 867.945/RS, DJ 22/03/2007. 2. O Lei 6.839/1980, art. 1º, dispõe que o registro de tais empresas e a anotação dos profissio

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