(DOC. VP 180.5622.7001.7100)

STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Direito marcário. Nome empresarial e marca. Arquivamento do contrato social previamente à concessão do registro pelo inpi. Confusão. Inocorrência. Estabelecimentos localizados em municípios distantes. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação ajuizada em 10/11/2011. Recurso especial interposto em 4/4/2017 e concluso à Relatora em 29/9/2017. 2 - O propósito recursal é definir se a utilização do nome empresarial da recorrida viola o direito de uso exclusivo de marca titulada pelo recorrente. 3 - Tanto o nome comercial quanto a marca gozam de proteção jurídica com dupla finalidade: por um lado, ambos são tutelados contra usurpação e proveito econômico indevido; por outro, busca-se evitar que o público con

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