(DOC. VP 196.9734.7007.0600)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comércio de medicamentos sem registro na anvisa. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração máxima. Impossibilidade. Acórdão devidamente fundamentado. Quantidade e natureza da droga apreendida. Prestação pecuniária. Redução. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - No que toca ao pe

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