(DOC. VP 934.8294.2635.4493)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES EM CRIME DE ROUBO MAJORADO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PENA-BASE EXACERBADA COM BASE EM REGISTRO CRIMINAL ANTERIOR E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. JUSTIFICATIVA CONCRETA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO FUNDAMENTADO NA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, ALÉM DO MAU ANTECEDENTE E DA REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1)

Materialidade e a autoria que não são objeto de irresignação defensiva, emergindo firme da prova produzida sob o contraditório constitucional, em especial pelo depoimento em juízo dos policiais militares responsáveis pela apreensão da res em poder do acusado noticiando a participação do comparsa foragido na empreitada criminosa. 2) Na espécie, a pena-base foi aplicada de modo proporcional, 12 (meses) meses acima do mínimo legal em conta das circunstâncias do furto, destacando a sent

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