(DOC. VP 230.3200.8896.3639)

STJ. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.

1 - Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2 - Propositura de ação trabalhista anterior. Afastamento da ocorrência de venire contra factum proprium pelo tribunal estadual. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Ausência, ademais, de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. 3 - Representação comercial. Ação de indenização. Ausência de registro no órgão

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