(DOC. VP 240.4161.2449.5356)

STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Serviços hospitalares. Irpj e CSLL. Alíquotas reduzidas. Natureza do serviço prestado. Reexame do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - No mérito, a recorrente afirma fazer jus à alíquota reduzida do IRPJ e da CSLL, nos termos da exegese da Lei 9.249/1995, por desempenhar atividade econômica que se enquadra na definição fiscal de «serviços hospitalares». 2 - Na hipótese destes autos, todavia, o Tribunal de origem, mediante análise de aspectos fático probatórios da causa, entendeu que a recorrente, ora agravante, embora devidamente constituída como sociedade empresária (com registro societário na Junta Comer

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote