(DOC. VP 210.8200.7597.7170)

STJ. Comercial. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Legitimidade ativa. Proteção. Limites.

1 - Aquele que se utiliza licitamente de desenho industrial para fabricar e comercializar produto detém legitimidade para propor ação indenizatória contra o contrafator, por violação à propriedade industrial ou por concorrência desleal. 2 - Tendo as instâncias ordinárias reconhecido a inexistência de uma invenção patenteável - pressuposto lógico antecedente do respectivo registro - não há como suscitar a proteção da Lei de Propriedade Industrial. 3 - Recurso especial a que

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