(DOC. VP 750.2026.0520.0802)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Deferimento do processamento. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL. Comprovação do exercício da atividade empresarial por mais de dois anos. Art. 48, caput e §§ 2º a 5º da Lei 11.101/2005. Empresário inscrito na Junta Comercial em data posterior ao ajuizamento do pedido recuperacional. Registro que ostenta mero caráter declaratório, e não constitutivo, da atividade empresarial.

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